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Mocelin Advogados

Consultoria e assessoria jurídica em direito condominial. Se você está aqui, chances existem qu

As questões condominiais são complexas e envolvem não só aspectos jurídicos, mas potenciais conflitos de ordem pessoal entre moradores do edifício e administradores. Em muitos casos, a dificuldade é ainda maior simplesmente pelas dimensões do desafio ou a falta de uma assessoria confiável. não são poucos os condomínios residenciais em Curitiba que administram receitas maiores do que o orçamento de uma pequena cidade.

25/09/2025

Novas Regras para Carregadores de Carros Elétricos em Condomínios: O que Você Precisa Saber! ⚡️

A crescente demanda por mobilidade elétrica trouxe um novo desafio para os condomínios: a segurança na instalação dos pontos de recarga.
Recentemente, a Portaria nº 029, de 25 de agosto de 2025, estabeleceu novos parâmetros de segurança contra incêndio e controle de riscos em estacionamentos e áreas com pontos de recarga.

Principais Mudanças:

• ❌ Proibido o uso de tomadas comuns (Modo 2) para carregamento. A norma exige o uso de sistemas mais seguros, como os carregadores tipo wallbox (Modo 3) e carregadores rápidos (Modo 4).
• ✅ Segurança Individual: Cada ponto de recarga deve ter um sistema de proteção próprio, com disjuntor exclusivo e ponto de desligamento manual a uma distância máxima de 5 metros.
• ✅ Ventilação: As garagens devem ter sistemas de extração de ar adequados ou ventilação natural.
• ✅ Distanciamento: É necessário manter um afastamento mínimo de outras áreas de risco e rotas de fuga.

Implicações Legais e Práticas:

• Aprovação em Assembleia: A instalação de infraestrutura para carregamento, seja ela individual ou coletiva, ainda depende da aprovação em assembleia do condomínio.
• Laudo Técnico: Antes de qualquer instalação, é essencial a contratação de um engenheiro eletricista para um estudo de viabilidade técnica.
• Custos: O custeio da instalação e do consumo de energia deve ser discutido em assembleia, sendo o custo de adequação da infraestrutura geralmente de responsabilidade do condômino interessado.

A adequação a estas normas é crucial para garantir a segurança de todos. Em caso de dúvidas sobre a legislação condominial e a implementação das novas regras, procure orientação jurídica especializada.

MOCELIN ADVOGADOS: Cuidando do seu patrimônio com a segurança do direito.

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31/01/2025

📚 Livro de Ocorrência na Portaria e LGPD: O Que Você Precisa Saber!

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) trouxe mudanças importantes para condomínios, especialmente no uso do livro de ocorrências. Esse registro tradicional pode gerar riscos à privacidade dos moradores se não for adaptado às novas normas.

⚠️ Problemas Potenciais:

Exposição de dados sensíveis (nomes, documentos, etc.);

Falta de controle de acesso ao livro;

Armazenamento inseguro de informações;

Dificuldade em anonimizar dados;

Coleta de dados sem finalidade específica.

✅ Recomendações Para Condomínios:

Digitalize o livro de ocorrências para maior segurança e controle.

Crie uma política de privacidade clara para os moradores.

Treine os funcionários da portaria sobre a LGPD.

Revise e atualize as práticas de proteção de dados regularmente.

A adaptação à LGPD é essencial para evitar sanções e proteger a privacidade de todos.

Dúvidas? Estamos Aqui Para Ajudar!

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🏢 Av. Manoel Ribas, 5890, loja 8, Curitiba – PR, CEP 81020-490.
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22/01/2024

Você sabia que a harmonia no condomínio vai além das relações de vizinhança? No Mocelin Advogados, desvendamos os meandros legais, desde o Código Civil até a Convenção e Regimento Interno, para garantir que você esteja por dentro de todos os seus direitos e deveres.

O Que Você Precisa Saber:

📚 Instrumentos Regulatórios: Convenção e Regimento Interno são os pilares da convivência. Entenda como esses documentos moldam a vida em condomínio.

🔍 Hierarquia Normativa: No Mocelin Advogados, esclarecemos a ordem jurídica que rege o condomínio, desde a Convenção até o Regimento Interno, para uma convivência em sintonia com as leis.

🔄 Adaptações e Participação: A dinâmica condominial permite mudanças, sempre com a participação ativa dos condôminos. As assembleias são a chave para moldar as normas de acordo com as necessidades da comunidade.

👩‍⚖️ Síndico e suas Responsabilidades: No papel de administrador e mediador, o síndico desempenha um papel crucial. Entenda suas responsabilidades conforme o Código Civil.

📝 Canal de Comunicação Aberto: No Mocelin Advogados, incentivamos a comunicação eficaz. O livro de ocorrências, e-mail ou WhatsApp são canais para relatar irregularidades e garantir a harmonia.

Dúvidas? Estamos Aqui Para Ajudar!

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No Mocelin Advogados, estamos comprometidos em ser sua fonte confiável para uma convivência tranquila e justa.

29/08/2023

🏢💬 Aqui no Mocelin Advogados, compreendemos como lidar com situações complexas em condomínios é crucial. Um tema delicado é a convivência com moradores que enfrentam distúrbios mentais. 🧠

Síndicos têm papel vital em garantir a segurança e tranquilidade de todos, inclusive dos que lidam com problemas de saúde mental. Quando familiares estão presentes, a cooperação ajuda a encontrar soluções. O contato com os responsáveis pelo curatelado pode levar a medidas que assegurem a segurança do indivíduo e a harmonia no condomínio.

A situação é mais desafiadora quando não há alguém para cuidar do morador, expondo-o a riscos e afetando a tranquilidade dos demais. Nesses casos, o condomínio deve agir de forma mais direta, mas não pode entrar com ação de interdição, conforme o Código Civil (artigos 1.767 e seguintes).

A lei detalha quem pode ser submetido à curatela, abrangendo pessoas sem discernimento para atos civis, afetadas por doenças mentais, dependentes químicos e mais. O artigo 1.768 define os responsáveis por promover a interdição: pais, tutores, cônjuge, parentes ou o Ministério Público.

Apesar do condomínio não entrar com pedido de interdição, pode informar a situação aos promotores de justiça, incumbidos de iniciar o processo. O processo resulta na nomeação de um curador que adota medidas em benefício do interditado, responsabilizando-se por suas ações.

Para condomínios enfrentando esse desafio, recomendamos contato com familiares ou o Ministério Público. O foco é adotar medidas para a curatela, sempre com sensibilidade e empatia, pois muitas vezes envolvem complexidades sociais e familiares. Estamos aqui para orientar e apoiar em questões legais sensíveis como essa. 💙🤝

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11/08/2023

Para alcançar o sucesso na advocacia, o estudo é apenas o ponto de partida. É fundamental ter dedicação, paixão pela profissão e, acima de tudo, a determinação de fazer a diferença no mundo.

Neste Dia do Advogado, nós do Mocelin Advogados queremos parabenizar todos os colegas de profissão que, com esforço e comprometimento, tornam a justiça mais acessível e tornam o mundo um lugar melhor.

A todos os advogados e advogadas, o nosso respeito e admiração. Feliz Dia do Advogado! 🌟📚💼

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21/07/2023

🏖️🏢 Você sabia que o síndico também pode tirar férias? Sim, é possível! Mas antes de fazer as malas, é essencial se planejar e garantir que o condomínio continue funcionando perfeitamente na sua ausência. Veja como fazer isso!

✅ Antes de sair de férias, é importante:

Verificar se a convenção e a assembleia geral estipulam regras sobre as férias do síndico.
Em caso de síndicos profissionais, conferir se as regras estão estipuladas no contrato de prestação de serviços.
Organizar e planejar as pausas com antecedência.
👉 Durante o afastamento do síndico, o condomínio não pode se administrar sozinho. Geralmente, o subsíndico, alguém do conselho ou da empresa de síndico profissional assume as responsabilidades.

📝 Providências a serem tomadas antes de sair:

Informar o subsíndico, conselho e a administradora sobre a data e tempo de afastamento.
Conversar com eles e alinhar pontos importantes a serem mantidos durante a sua ausência.
Treinar os funcionários para agir em caso de emergências.
Entregar uma cópia do regimento interno e da convenção à pessoa responsável.
Fazer uma lista dos pagamentos a serem feitos durante a sua ausência.
Certificar-se de que todos os documentos que precisam de sua assinatura estejam em ordem.
Garantir fácil acesso a telefones importantes, como contatos de profissionais de reparos.
Informar a empresa de segurança e monitoramento sobre o período de ausência.
Evitar que outros funcionários tirem férias no mesmo período.

👨‍👩‍👧‍👦 Quando o síndico sai de férias, quem assume?

Normalmente, o subsíndico, alguém do conselho ou uma pessoa da empresa de síndico profissional assume o papel e as responsabilidades perante o condomínio. Para garantir um bom trabalho do substituto, é fundamental que ele tenha autorização para realizar pagamentos e que todos estejam cientes da mudança temporária.

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16/06/2023

Garagens de condomínio e responsabilidade por danos aos veículos: o que você precisa saber.

🏢 Os condomínios são palco de diversas situações que podem resultar em conflitos, e os danos aos veículos nas garagens não são exceção. No entanto, a responsabilidade por esses danos nem sempre é clara. No Mocelin Advogados, vamos esclarecer alguns pontos importantes sobre o assunto.

📜 A responsabilização do condomínio pelos danos aos veículos só ocorre se houver uma cláusula específica no contrato que estabeleça essa obrigação. Portanto, é essencial verificar o contrato do seu condomínio para entender seus direitos e deveres nesse sentido.

💥 Em casos de incidentes entre moradores, como batidas, o condomínio e os demais moradores não são responsáveis e o custo dos reparos é dividido entre os envolvidos. Já em situações de roubo, furto e danos leves, normalmente a responsabilidade recai sobre o proprietário do veículo, a menos que exista uma cláusula específica no contrato do condomínio que estabeleça o contrário.

🔧 Quando os danos são causados por funcionários do condomínio, como garagistas e manobristas, a responsabilidade recai sobre o próprio condomínio, que deve arcar com os custos dos reparos.

🌳 No caso de danos causados por causas naturais, como a queda de árvores, a responsabilidade do condomínio depende do contexto. Se a árvore estava saudável e a queda foi inesperada, o condomínio não é responsabilizado. No entanto, se a árvore apresentava riscos e o condomínio não tomou as devidas providências, a responsabilidade pelos danos recai sobre o condomínio.

🏢 Danos causados pela estrutura do condomínio, como queda de telhas ou problemas em paredes e vigas, também devem ser custeados pelo condomínio.

💬 Caso você se depare com um conflito envolvendo danos aos veículos, recomendamos que converse com o síndico para buscar uma solução amigável. Se necessário, a Justiça pode ser acionada para mediar o problema.

💼 Estamos prontos para ajudar você a entender seus direitos e buscar as melhores soluções legais. 👨‍⚖️👩‍⚖️

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14/05/2023

Mãe, termo usado para designar um coração capaz de amar infinitamente, é sentir por dois, sorrir por dois, sofrer por dois, é dar o melhor de si duas vezes… é aquela que cura com um abraço, e que faz sarar com um beijo.

Desejamos a todas as mães um Feliz Dia das Mães!

05/05/2023

🏢📚🔍 Leis de condomínio que devem ser seguidas: Código Civil e Lei nº 4.591/64.

Você sabia que existem leis específicas que regem os condomínios? A Lei nº 4.591/64 foi a primeira lei sobre o assunto e trata de direito de propriedade, despesas condominiais, assembleias e outros assuntos.

Já o Código Civil, promulgado em 2002, trouxe novas disposições e substituiu alguns preceitos da lei de 1964. Mas ainda assim, ela continua válida nos assuntos não abordados pelo Código.

Além disso, a Lei nº 14.309/2022 atualizou o Código Civil em relação às assembleias, permitindo sua realização de forma virtual e possibilitando a sessão permanente em casos em que o quórum especial não foi atingido.

A Lei nº 14.405/2022 também trouxe uma importante mudança no quórum de aprovação para alteração da destinação do edifício ou da unidade imobiliária, reduzindo-o para 2/3 dos votos dos condôminos.

É importante estar ciente dessas leis e de como elas afetam a vida em condomínio. Fique atento à convenção e ao regimento interno do seu condomínio e, se tiver dúvidas, procure um advogado especializado em condomínios para orientação.

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09/04/2023

Feliz Páscoa a todos os nossos clientes e colaboradores do Mocelin Advogados! 🐰🌷🌞 Que este feriado seja uma oportunidade para refletir sobre nossos valores e renovar nossas esperanças. Que possamos buscar sempre a justiça, a ética e o respeito em todas as nossas ações. Desejamos que esta Páscoa traga muita paz, harmonia e prosperidade para todos nós.

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29/03/2023

29 de março – Aniversário de Curitiba 🎂

Parabéns para nossa cidade, que cuida bem de nós há tantos anos!

🤩Parabéns a nossa linda Curitiba pelos 330 anos.

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17/03/2023

Vazamentos entre apartamentos é uma das coisas mais estressantes da vida em condomínio. É dor de cabeça para todos os envolvidos: condôminos, inquilinos, moradores e síndicos. Porém, nem tudo precisa ser sinônimo de complicação. É mais fácil resolver vazamentos entre apartamentos se o síndico sabe agir da maneira correta.

Como descobrir vazamento de água em apartamento?
Apesar de ser comum, muitas pessoas não sabem identificar vazamentos em apartamento. Os principais indícios de infiltração são:

• Manchas escuras no teto e nas paredes do apartamento;
• Azulejos soltos;
• Quando a pintura começa a descascar;
• Surgimento de bolhas na pintura;
• É possível perceber umidade nas paredes;
• Rodapés se soltam ou ficam manchados;
• M**o no apartamento.

É essencial que o síndico e o morador do apartamento estejam atentos aos primeiros sintomas de infiltrações. Não efetuar os reparos de um vazamento pode causar danos à estrutura do condomínio. Além disso, há um gasto excessivo de água que acaba por aumentar os custos da conta no final do mês. Melhor se prevenir do que correr riscos à toa, não é mesmo?

Leia a matéria completa em nosso site 🌎 www.mocelinadv.com.br

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