Partala Advocacia

Partala Advocacia Escritório de advocacia com atendimento civil, criminal e família.

01/08/2024

✅ Sim, é possível e legal ter dois trabalhos com carteira assinada. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não proíbe essa prática, mas é importante estar atento a algumas condições para evitar problemas com seus empregadores.

🕗 Ao ter dois vínculos empregatícios, é fundamental respeitar a jornada máxima de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais, garantir a compatibilidade de horários e verificar se os contratos de trabalho não possuem cláusulas de exclusividade.

❗ Vale ressaltar que você terá direito a todos os benefícios trabalhistas em ambos os empregos, como férias, 13º salário e FGTS. Mas, também é importante lembrar que deverá contribuir para o INSS em ambas as funções, já que cada uma delas gera uma remuneração e, consequentemente, uma contribuição previdenciária.

🐶🐱 Você sabia que na proposta do novo Código Civil os pets poderão ter um capítulo só para eles? O objetivo é que sejam ...
26/07/2024

🐶🐱 Você sabia que na proposta do novo Código Civil os pets poderão ter um capítulo só para eles? O objetivo é que sejam reconhecidos como seres vivos, com sentimentos e direitos, diferente do atual, que trata animais como bens móveis.

Essa alteração trará maior proteção aos animais, definindo responsabilidades e obrigações para seus tutores, incluindo guarda compartilhada, pensão e indenizações por maus tratos. A mudança é resultado de demandas da sociedade e de diversos processos judiciais, buscando uniformizar as decisões e garantir mais segurança jurídica. 🐾 ⚖️

📃 O testamento é um documento legal que expressa como alguém deseja que seus bens sejam distribuídos após sua morte, pod...
24/07/2024

📃 O testamento é um documento legal que expressa como alguém deseja que seus bens sejam distribuídos após sua morte, podendo também conter instruções sobre herança. Quando ele não existe, a lei ainda assim protege os herdeiros necessários - ou seja, os filhos (descendentes), os pais (os ascendentes) e o cônjuge - na divisão dos bens.

Veja a ordem de recebimento entre os herdeiros necessários na divisão do patrimônio:

1.° - Descendentes (filhos) e cônjuge em partes iguais
2.° - Ascendentes (pais) e cônjuge em partes iguais
3° - Cônjuge
4° - Colaterais (irmãos, sobrinhos, tios e primos)

Vale destacar que, quando não se tem um inventário, o processo pode ser mais lento, principalmente se o falecido tiver muitos bens ou se existirem dúvidas sobre os direitos de outros beneficiários, além dos herdeiros citados acima.

19/07/2024

A compra de um imóvel financiado demanda comprometimento a longo prazo e exige um planejamento cauteloso. Fique atento para evitar possíveis ciladas.

Separamos alguns cuidados que você deve ter nesse processo. Acompanhe no vídeo 📽️.

17/07/2024

🟢 Sim, é possível continuar trabalhando após a aposentadoria, com algumas exceções.

➡️ Quem se aposentou por invalidez, perde o benefício ao retornar ao trabalho, pois demonstra capacidade laboral.

Já quem se aposentou por ter trabalhado em condições insalubres ou perigosas não pode retornar às mesmas atividades que geraram o benefício. Mas, é permitido exercer outras funções que não apresentem os mesmos riscos à saúde ou integridade física.

⚠️ É importante ressaltar que, mesmo aposentado, quem trabalha deve contribuir para a Previdência. Essa contribuição garante o direito ao salário-família e à reabilitação profissional, caso seja necessário. Outros benefícios previdenciários, como o auxílio por incapacidade temporária, não serão concedidos nesse período.

📜 O novo Código Civil pode substituir os termos “homem e mulher” e “marido e mulher” por “duas pessoas” para definir cas...
12/07/2024

📜 O novo Código Civil pode substituir os termos “homem e mulher” e “marido e mulher” por “duas pessoas” para definir casais em casamentos civis ou uniões estáveis. O objetivo é reconhecer novas formas de relacionamento.

A proposta, feita por uma comissão de juristas e apresentada ao Senado, quer ampliar o conceito de família - já reconhecido pelo STF, sem debates ideológicos, respeitando as decisões do STF e do STJ 🏛️.

A mudança deve ser protocolada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, como projeto de lei, para análise em Plenário. Durante o processo, poderão ocorrer modificações, inclusões, alterações ou exclusões de alguns pontos.
➡️ Qual sua opinião sobre isso?

Propriedade e posse são duas coisas diferentes quando falamos de imóveis.🏠 Propriedade é quando você é o dono de verdade...
10/07/2024

Propriedade e posse são duas coisas diferentes quando falamos de imóveis.

🏠 Propriedade é quando você é o dono de verdade, o nome que está registrado nos documentos do imóvel. Isso te dá o direito de usar, vender ou alugar o imóvel, mesmo que você não more nele.

🔑 Já a posse é quando você usa o imóvel como se fosse seu, mesmo que não seja o dono. Por exemplo, quando você aluga uma casa, você tem a posse, mas o dono continua sendo o proprietário.

🌈  Garantir os direitos da comunidade LGBTQIAPN+ é essencial para promover uma sociedade mais justa e inclusiva. Isso ex...
28/06/2024

🌈 Garantir os direitos da comunidade LGBTQIAPN+ é essencial para promover uma sociedade mais justa e inclusiva. Isso exige políticas públicas que assegurem igualdade de oportunidades e respeito à diversidade, combatendo discriminação e preconceito em todos os setores, incluindo ambiente de trabalho, escolas, instituições de saúde e demais espaços sociais.

Passe para o lado para ver 5 desses direitos! 🏳️‍🌈

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Qualquer trabalhador, em algum momento, pode precisar se ausentar do trabalho. As razões para a falta são variadas, incl...
26/06/2024

Qualquer trabalhador, em algum momento, pode precisar se ausentar do trabalho. As razões para a falta são variadas, incluindo problemas de saúde e a necessidade de resolver questões pessoais. Em alguns casos, a ausência pode ser justificada e, desta forma, não há desconto no salário.
Separamos 8 exemplos para você conhecer. Passe para o lado.

18/06/2024

🗄️🗎 O contrato de gaveta é um acordo informal feito entre quem compra e quem vende um imóvel. Nesse tipo de negociação, o comprador paga diretamente ao vendedor, sem passar por bancos ou financeiras, para evitar a burocracia de aprovação de crédito ou financiamento.

Como não é registrado no Cartório de Registro de Imóveis, esse contrato não tem validade legal para terceiros, valendo apenas entre o comprador e o vendedor. A negociação e a documentação são baseadas na confiança entre os envolvidos, o que pode também trazer riscos para ambos, como a possibilidade de venda do imóvel para outra pessoa, falecimento de uma das partes ou falta de pagamento das prestações.

⚠️ Para garantir a segurança da transação, vale destacar que é importante contar com a orientação de um advogado especializado em Direito Imobiliário.

💔 Os comportamentos acima são, infelizmente, ainda muito comuns nos relacionamentos. É importante notar que eles indicam...
12/06/2024

💔 Os comportamentos acima são, infelizmente, ainda muito comuns nos relacionamentos. É importante notar que eles indicam abuso e podem até mesmo configurar um crime contra mulher.

É essencial estar ciente de que as violências física, psicológica, sexual, patrimonial e moral são previstas na Lei Maria da Penha (11.340/2006). A legislação protege todas as pessoas que se identificam como mulheres, inclusive transexuais e travestis.

Lembre-se sempre: amor verdadeiro não causa dor nem desrespeito. Esteja alerta aos sinais de abuso e não deixe de denunciá-los. 📢

❌ Em caso de emergência, ligue: 180 e 190!

07/06/2024

Calma lá, não se trata do grupo pop coreano! É um tipo de contrato muito usado no setor imobiliário, o Built to Suit (BTS), que traduzido significa "construído para servir/se adequar". 🏘️

É um acordo de aluguel de longo prazo para um imóvel, em que quem aluga tem uma participação ativa na etapa de projetar o espaço, desde a construção até a adaptação dos ambientes. 📐🔨

A principal vantagem é que o imóvel pode ser personalizado para atender exatamente às necessidades operacionais, funcionais e estruturais do inquilino. Em outras palavras, é como encomendar um terno sob medida para se adequar perfeitamente a alguém.

⚠️ Lembre-se: cada contrato tem suas próprias regras e necessidades legais. Sempre procure um advogado especializado.

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