Qual é o horário de funcionamento?

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Carriel Advocacia

Escritório de Advocacia, Especializado em Direito de Fámília e Sucessões, Inventários e Partilhas.

30/10/2025

CONTRATO VERBAL x CONTRATO ESCRITO
📌 Ambos têm validade jurídica.
⚖️ A diferença está na prova!
Sem documento assinado, é muito mais difícil comprovar o que foi combinado.
👉 Sempre que possível, formalize por escrito!

📄 Dica jurídica do dia:
Muita gente acredita que só o contrato escrito tem validade, mas o contrato verbal também é reconhecido pela lei.
O grande problema é a prova — em caso de conflito, f**a mais difícil demonstrar o que foi realmente acordado.

💡 Dica: registre tudo por escrito, e se possível, com testemunhas.
A prevenção é sempre o melhor caminho.

30/10/2025

💍 Casamento x União Estável: Entenda a Diferença

Embora pareçam semelhantes, casamento e união estável têm diferenças importantes no aspecto jurídico 👇

👩‍⚖️ Casamento

É formalizado no cartório com cerimônia civil (e opcionalmente religiosa com efeito civil).

Gera uma certidão de casamento, documento oficial.

O regime de bens é escolhido no ato (com pacto antenupcial, se necessário).

A dissolução ocorre por divórcio, judicial ou extrajudicial.

💞 União Estável

É uma relação pública, contínua e duradoura, com intenção de constituir família.

Pode ser formalizada em cartório (escritura pública) ou reconhecida judicialmente.

Se não houver contrato, o regime de bens padrão é o da comunhão parcial.

A dissolução ocorre por rescisão da união, não por divórcio.

📜 Em comum:
Ambos garantem direitos como pensão, partilha de bens e benefícios previdenciários.

⚖️ Dica: Formalizar a união evita conflitos e garante segurança jurídica ao casal.

👨‍💼 Advocacia especializada em Direito de Família — Alexandre Carriel, Advogado.

28/10/2025

🏛️ VOCÊ SABE QUANDO É CABÍVEL O ALVARÁ JUDICIAL?

O Alvará Judicial é uma autorização concedida pelo juiz para a prática de determinados atos que exigem respaldo legal.
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✅ Situações comuns em que é cabível:
• 💰 Levantamento de valores — como FGTS, PIS/PASEP, saldo em conta ou resíduo de salário de pessoa falecida.
• 🏠 Venda de bens de menores ou incapazes — para garantir a proteção do patrimônio.
• 💵 Liberação de indenizações, precatórios ou seguros — quando há impedimento administrativo.
• ⚰️ Acesso a valores deixados por falecido sem inventário — em casos de herança simples.
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📜 Em resumo:
O alvará é um meio rápido e ef**az de resolver situações em que a lei exige autorização judicial, sem a necessidade de um processo mais longo como o inventário.
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👨‍⚖️ Procure sempre um advogado para orientar o procedimento e garantir que tudo seja feito conforme a lei.

27/10/2025

⚖️ EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA

Você sabia que é possível pedir o fim da pensão alimentícia em determinadas situações?

A exoneração de pensão ocorre quando deixa de existir a obrigação legal de pagar os alimentos, seja por mudança nas condições de quem paga, seja por alteração na necessidade de quem recebe.

📌 Principais situações em que pode ser pedida:

O(a) filho(a) atingiu a maioridade (18 anos) e já possui renda própria;

O(a) alimentado(a) concluiu os estudos e tem condições de se sustentar;

Mudança signif**ativa na situação financeira do alimentante;

Novo casamento ou união estável do ex-cônjuge que recebia a pensão.

⚠️ Importante:
A exoneração não é automática. É necessário entrar com uma ação judicial, apresentando provas das novas circunstâncias.

👩‍⚖️ Dica jurídica:
Nunca pare de pagar a pensão por conta própria — isso pode gerar dívida judicial e prisão civil.
Procure um advogado especializado para orientar o pedido corretamente.

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🕊️ Advocacia com responsabilidade e orientação jurídica clara.
📩 Fale conosco e tire suas dúvidas.

27/10/2025

🧾 CURATELA: Entenda quando e como solicitar

A curatela é um instrumento legal destinado a proteger pessoas que, por alguma razão, não conseguem exercer plenamente os atos da vida civil, como administrar seus bens ou tomar decisões sobre sua própria vida.

👩‍⚖️ Quando é necessária?
➡️ Quando a pessoa apresenta limitação permanente ou temporária de discernimento, causada por:

Doença mental ou intelectual;

Dependência química grave;

Idade avançada com incapacidade comprovada;

Outras condições que impeçam o pleno exercício da vontade.

📋 Principais requisitos para o pedido:

1. Laudo médico comprovando a incapacidade;

2. Documentos pessoais do curatelado e do curador;

3. Comprovante de residência;

4. Certidão de nascimento ou casamento;

5. Declarações ou provas que demonstrem a necessidade da curatela.

⚖️ Como funciona o processo:
O pedido deve ser feito judicialmente, com a assistência obrigatória de um advogado. O juiz analisará os documentos, ouvirá o Ministério Público e poderá determinar perícia médica antes de conceder a curatela.

💡 Dica: A curatela é sempre limitada ao necessário, preservando ao máximo a autonomia da pessoa protegida.

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📍 Carriel Advocacia
“Cuidar de quem precisa também é um ato de justiça.”

25/10/2025

A luta contra uma doença grave já é, por si só, um desafio imenso. As despesas com tratamento, medicamentos e cuidados especiais tornam a situação financeira ainda mais delicada.

⚖️ Mas a lei está do seu lado! ⚖️

Muitas pessoas não sabem, mas é um DIREITO previsto em lei pedir a isenção do Imposto de Renda sobre os rendimentos. Essa conquista pode representar um alívio financeiro fundamental nesse momento.

Qual o embasamento jurídico?

O direito à isenção está previsto na Lei 7.713/88, que estabelece as doenças graves que dão esse direito, como:

· Cardiopatia Grave
· Neoplasia Maligna (Câncer)
· Esclerose Múltipla
· Doença de Parkinson
· HIV/AIDS
· Cegueira
· entre outras listadas na legislação.

Entendemos que cada caso é único, e a comprovação perante a Receita Federal ou via processo judicial exige a apresentação de laudos, relatórios e documentos médicos específicos.

🔍 Se o seu pedido administrativo foi negado ou você tem dúvidas, o caminho é judicializar o pedido. Um advogado especializado pode analisar seu caso, reunir a documentação necessária e mover uma ação para garantir que seu direito seja reconhecido.

Não deixe de buscar o que é seu por direito. A justiça pode ser uma grande aliada na sua batalha.

➡️ Entre em contato conosco e tire suas dúvidas. Estamos aqui para ajudar você a focar no que realmente importa: a sua saúde.

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24/10/2025

💔 O divórcio não precisa ser uma batalha.

Está decidido a seguir em frente?O divórcio extrajudicial é a forma mais rápida, econômica e pacíf**a para dissolver seu casamento quando há um acordo entre as partes.

👉 Como funciona?

· Feito em cartório, sem precisar entrar na Justiça.
· Processo muito mais ágil e com custos reduzidos.
· Ideal para casais que chegaram a um consenso sobre guarda dos filhos, pensão e partilha de bens.

👉 Você sabia?
Que em muitos casos o divórcio pode sair em até15 dias? Menos burocracia, menos estresse e mais respeito para fechar esse ciclo.

Está considerando essa opção?
👉Entre em contato conosco! Te orientamos sobre todo o processo de forma clara e humana. Clique no link da nossa bio para falar com um especialista!

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23/10/2025

Inventário Extrajudicial, simples, rápido e fácil.

22/10/2025

🏠 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO: O QUE FAZER?

Quando o inquilino deixa de pagar o aluguel, o proprietário pode ingressar com uma ação de despejo por falta de pagamento.

⚖️ O que é importante saber:

O locatário será notif**ado judicialmente para quitar a dívida ou desocupar o imóvel;

Se o pagamento não ocorrer dentro do prazo legal, o juiz poderá determinar o despejo;

O locador pode cobrar os aluguéis atrasados e encargos junto com o pedido de desocupação;

Contar com a assistência de um advogado é essencial para garantir que o processo siga corretamente.

💡 Dica: manter todos os comprovantes e o contrato de locação é fundamental para dar segurança jurídica ao pedido.

📌 Carriel Advocacia
“Segurança jurídica para proprietários e inquilinos.”

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21/10/2025

💰⚖️ Conta bancária bloqueada por ordem judicial? Saiba o que fazer!

Quando há uma ordem judicial de bloqueio, os valores da sua conta podem ser retidos para garantir o pagamento de uma dívida.
Mas nem todo bloqueio é definitivo — e há situações em que é possível pedir o desbloqueio.

👩‍⚖️ Em quais casos o desbloqueio pode ser solicitado?

Quando os valores bloqueados são de salário, aposentadoria ou pensão (verbas impenhoráveis).

Quando o bloqueio excede o valor da dívida.

Quando há contas conjuntas e o outro titular não é parte do processo.

Quando o bloqueio foi feito por engano ou já houve acordo judicial.

📄 O advogado pode requerer ao juiz o desbloqueio total ou parcial da quantia, com os devidos comprovantes.

⚖️ Atenção: agir rápido é essencial para evitar prejuízos.
Procure sempre orientação jurídica antes de movimentar ou contestar valores bloqueados.

📍Carriel Advocacia

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80.040-070

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