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Reche & Grein Pereira Advogados Associados

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Informações para nos contatar, mapa e direções, formulário para nos contatar, horário de funcionamento, serviços, classificações, fotos, vídeos e anúncios de Reche & Grein Pereira Advogados Associados, Firma de advogados, Rua Emiliano Perneta, número 680, cj. 1102, Curitiba.

O escritório Reche & Grein Pereira Advogados Associados, localizado em Curitiba-PR, conta com uma equipe altamente especializada em Direito Previdenciário, Trabalhista, Família e Sucessões.

28/04/2026

O Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Assim, pode realizar suas contribuições sob uma alíquota reduzida de 5% do salário mínimo.

Além de formalizar seu trabalho, aquele que se encaixa nessa categoria, preenchidos os requisitos, tem acesso a benefícios previdenciários, como:

- aposentadoria por idade e por incapacidade temporária ou permanente;
- auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença);
- auxílio-reclusão;
- salário-maternidade.

Importante destacar que, nesse caso, o contribuinte não terá direito a Aposentadoria por Tempo de Contribuição nem a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC)

Caso o segurado queira se aposentar por tempo de contribuição, será necessário efetuar a complementação dos recolhimentos mediante o recolhimento de mais 15% sobre o valor do salário mínimo que serviu de base para o recolhimento, acrescido de juros moratórios..

Se você é MEI e quer saber mais sobre seus direitos previdenciários, procure orientação de um advogado especialista na área.

16/04/2026

A fibromialgia é uma condição real e dolorosa e, quando as crises começam a impedir tarefas básicas, é possível ter direito ao auxílio-doença ou até aposentadoria por incapacidade.

Mas o INSS não decide só pelo diagnóstico: o que vale é provar que você não consegue mais trabalhar.

O auxílio-doença é temporário; já a aposentadoria é concedida quando não há chance de retorno ao trabalho.

A perícia é o ponto decisivo. O perito analisa exames, laudos, tratamentos, medicamentos e como a dor, cansaço, lapsos de memória e limitações afetam sua rotina profissional. Quanto mais provas, maiores as chances de aprovação.

Muitos pedidos são negados porque a pessoa leva apenas o diagnóstico, sem documentos que comprovem a incapacidade.

É essencial mostrar como os sintomas impedem suas funções, especialmente em atividades que exigem esforço físico, repetição ou alta concentração.

Se você vive essa realidade, procure orientação especializada.

Uma análise completa dos seus documentos pode evitar negativas injustas e garantir o benefício.

Se esse conteúdo te ajudou, compartilhe e salve para consultar depois.

# aposentadoria

13/04/2026

Se você exerce atividade remunerada, provavelmente sabe que o pagamento do INSS é obrigatório.

Mas será que aqueles que não recebem remuneração, ou seja, não possuem vínculo de emprego, também serão obrigados a pagá-lo?

A resposta é NÃO! Ao segundo grupo, a contribuição será optativa!

Para se tornar um segurado facultativo e ter direito a receber determinados benefícios, como aposentadoria, pensão e auxílio-doença, três requisitos deverão ser preenchidos:

1) Ser maior de 14 anos;

2) Não exercer atividade remunerada;

3) Não ser filiado a um regime próprio de previdência social - como é o caso dos servidores públicos.

Entre os principais optantes por esse seguro social estão os desempregados, estudantes sem ocupação remunerada, brasileiros que acompanhem cônjuges em trabalho no exterior e estagiários.

Conhece alguém que não possui renda própria e deseja se tornar um contribuinte facultativo? Indique um profissional.

08/04/2026

Existem muitas dúvidas sobre a concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) quando se trata de doenças pré-existentes.

A verdade é que é possível obter o benefício, desde que cumpridos alguns requisitos essenciais estabelecidos pela legislação previdenciária.

Primeiro, é fundamental ter a qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Além disso, é necessário cumprir a carência legal, a menos que haja dispensa específ**a.

Essa carência consiste no tempo mínimo de contribuição ao sistema previdenciário.

Outro ponto é a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Isso signif**a que a pessoa precisa estar impossibilitada de exercer suas funções devido à doença ou lesão.

Contudo, há um ponto importante!

Se o segurado já possuir a doença ou lesão antes de se filiar ao RGPS, o auxílio não será devido, a menos que haja progressão ou agravamento da condição.

Nesse caso, é necessário comprovar que a incapacidade surgiu devido à evolução da doença.

Você se enquadra nesses requisitos e está enfrentando dificuldades para obter o auxílio por incapacidade temporária?

Procure uma equipe profissional especializada para orientá-lo!

07/04/2026

A chegada de um filho é um dos momentos mais intensos e transformadores da vida!

É o início de uma nova jornada, repleta de descobertas, afeto e desafios.

E agora, os pais poderão viver esse começo com mais presença e tranquilidade.

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que amplia, de forma gradual, a licença-paternidade de 5 para 20 dias, garantindo o pagamento integral da remuneração durante o período.

A implementação será feita por etapas: 10 dias nos dois primeiros anos, 15 dias no terceiro e 20 dias a partir do quarto ano de vigência da lei.

A proposta reconhece a importância da paternidade ativa e do envolvimento direto nos primeiros dias de vida da criança.

É um passo importante para fortalecer os laços familiares e promover uma divisão mais equilibrada das responsabilidades entre pais e mães.

O texto também traz avanços signif**ativos, como a possibilidade de dividir a licença em dois períodos, o aumento do tempo em casos de crianças com deficiência e a proteção contra demissão durante a licença e até um mês após o seu término.

Além disso, o benefício será garantido em situações de adoção ou guarda judicial, e o pai poderá inclusive emendar o período com suas férias, ampliando ainda mais o tempo de convivência com o bebê.

Mais do que uma mudança na legislação, essa é uma conquista social.

Um reconhecimento de que o cuidado com os filhos é um dever compartilhado e que a presença paterna nos primeiros dias é essencial para o desenvolvimento emocional e afetivo da criança.

Mais tempo para cuidar. Mais tempo para amar.
Porque ser pai presente é um direito que transforma vidas.

Compartilhe essa informação e ajude mais pais a conhecerem seus direitos.

06/04/2026

Você sabia que a pessoa que não possui renda e trabalha apenas nos afazeres da sua própria casa também tem direito a se aposentar?

Sim! Seja homem ou mulher, o indivíduo que é dono de casa pode contar com a cobertura previdenciária.

Para tanto, é preciso contribuir como segurado facultativo, com a alíquota de 20%, 11% ou 5%, de acordo com seu objetivo ou condição financeira, e preencher os requisitos de idade e tempo de contribuição, conforme a regra definida.

E como a pessoa se torna segurado facultativo?

Para iniciar com os depósitos, é necessário se inscrever no INSS através da Central de Atendimento (número 135) ou pelo aplicativo/site “Meu INSS”.

Com a senha e o P*S, basta escolher o plano de contribuição e gerar, mensal ou trimestralmente, a GPS (Guia da Previdência Social) para o pagamento.

A contagem do tempo como contribuinte começará a partir do primeiro depósito em dia!

Importante: também conseguirá se tornar facultativo o indivíduo que já foi segurado obrigatório, mas que agora não possui atividade remunerada!

Quer entender sobre as alíquotas contributivas? Entre em contato uma equipe especializada!

02/04/2026

Quando falamos sobre os direitos das pessoas com autismo, surge uma dúvida importante: elas são consideradas pessoas com deficiência?

Sim, são!

A legislação brasileira reconhece oficialmente o Transtorno do Espectro Autista (TEA) como uma forma de deficiência.

Essa previsão está na Lei nº 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, que assegura às pessoas com TEA os mesmos direitos das demais pessoas com deficiência.

E o que isso signif**a na prática?
Pessoas com TEA têm direito a uma série de garantias legais, como:

• Acesso ao BPC/LOAS (Benefício de Prestação Continuada), desde que preenchidos os critérios legais;
• Educação inclusiva com apoio pedagógico e acompanhamento especializado;
• Vagas reservadas em concursos públicos, estacionamentos e outros espaços;
• Atendimento prioritário em serviços públicos;
• Inclusão em políticas públicas de reabilitação, assistência social e profissionalização.

Reconhecer o autismo como deficiência é essencial para assegurar o pleno acesso a esses direitos.

Quando houver negativa de qualquer órgão público ou privado, é possível buscar o apoio jurídico para garantir a efetivação dessas proteções.

Nesses casos, procure um advogado especializado no direito da pessoa com deficiência.

02/04/2026

Em 2007, a Organização das Nações Unidas (ONU) instituiu o dia 2 de abril como Dia Mundial de Conscientização sobre o Autismo.

O Transtorno do Espectro Autista (TEA), nome técnico dado ao autismo, é uma condição de saúde mental caracterizada por:

1 – Alterações no desenvolvimento da linguagem verbal e não verbal;

2 – Interesse restrito de atividades;

3 – Dificuldades de contato interpessoal.

Também são comuns:

O atraso no desenvolvimento motor, a hipersensibilidade sensorial, comportamentos repetitivos, movimentos estereotipados e o apego a rotinas, pessoas e objetos específicos.

Existem níveis de autismo.

Eles são estabelecidos de acordo com a severidade com que os sintomas se manifestam e o nível de suporte necessário para a prática de atividades cotidianas.

Nem todo autista é igual ao outro.

Cada indivíduo tem suas próprias características, podendo ser mais ou menos propenso a estabelecer relações sociais e comunicar-se.

Vários autistas, com o devido acompanhamento terapêutico, levam uma vida bastante comum, estudando, trabalhando e cultivando laços sociais e familiares.

Outros, porém, necessitam de maior suporte multiprofissional, apresentando dificuldades para se desenvolver e compreender relações e comportamentos sociais.

É justamente por essa variedade de possíveis manifestação dos sintomas, seja quanto à quantidade ou severidade, que o termo espectro é utilizado.

Para trazer atenção a tudo isso, especialmente durante o Abril Azul, a busca é conscientizar a população e auxiliar no fomento de novas políticas públicas favoráveis a esse grupo social.

Compartilhe este conteúdo com seus amigos e nos acompanhe para mais!

30/03/2026

Geralmente, tendemos a procrastinar quando se trata de aposentadoria, pois parece algo distante, não é mesmo?

Mas, e se eu lhe disser que adiar essa etapa pode a maior furada?

A boa notícia é que hoje em dia podemos fazer uma previsão sobre como será a o seu benefício!

E o melhor de tudo: podemos adequá-la para quando você quer se aposentar e quanto você receberá.

O Planejamento Previdenciário envolve cálculos detalhados, levando em consideração o número de contribuições, valores, a pretensão, além de outros fatores.

Mas a pergunta que f**a é: vale a pena mesmo?

Primeiramente, vou apresentar alguns benefícios:

1º - Garantia de que seus objetivos sejam atendidos.

Com um planejamento adequado, é possível analisar e escolher as melhores opções de contribuição para maximizar seus benefícios futuros.

Dessa forma, você pode criar um plano personalizado que atenda às suas necessidades e ofereça segurança financeira.

2º - Tempo e quantidade de contribuições.

É possível calcular os custos necessários e encontrar estratégias para economizar ao longo do tempo.

3º - Preparação dos documentos necessários.

A apresentação adequada da documentação é fundamental para garantir a concessão do benefício de forma eficiente.

E é a partir do planejamento que sabemos o que é essencial, evitando que seu benefício seja negado pela falta ou erro nos documentos.

Acredito que, após considerar todos esses pontos, você percebeu que essa iniciativa é indispensável para garantir uma aposentadoria confortável, certo?

Agora que você tem essa informação, não adie essa etapa e compartilhe esse post para que mais pessoas saibam sobre essas informações!

E se precisar de orientação, procure um(a) advogado(a) especialista para ajudá-lo.

25/03/2026

Após a Reforma da Previdência de 2019, as regras de aposentadoria por pontos sofreram algumas alterações e estão sendo aplicadas gradualmente todos os anos.

A pontuação é calculada somando idade + tempo de contribuição. Desde 2020, essa pontuação aumenta 1 ponto por ano.

A seguir, confira as diferenças aplicáveis à aposentadoria por pontos geral e para professores(as).

Aposentadoria por pontos (geral):

Em 2019, o sistema iniciou com 86 pontos para mulheres e 96 pontos para homens.

Para 2026, as regras estão assim:

30 anos de contribuição + 93 pontos para mulheres;

35 anos de contribuição + 103 pontos para homens.

A pontuação limita progressivamente até atingir o teto da regra:

100 pontos para mulheres em 2033;

105 pontos para homens em 2028.

Aposentadoria por pontos para professores(as):

Em 2019, a regra específ**a para professores(as) começou com 81 pontos para mulheres e 91 pontos para homens.

Para 2026, as regras são as seguintes:

25 anos de contribuição + 88 pontos para professoras;

30 anos de contribuição + 98 pontos para professores.

A pontuação limite para professores(as) segue aumentando gradualmente, chegando a:

92 pontos para mulheres em 2030;

100 pontos para homens em 2028.

Lembrando que, para professores(as), é necessário que o tempo de contribuição seja exercido no magistério na educação infantil, ensino fundamental e médio para que a regra específ**a seja aplicada.

Por fim, vale ressaltar que a carência mínima é de 180 contribuições (15 anos) para ambos os gêneros em todas as regras de transição.

Para verif**ar se o seu caso se enquadra em todos os requisitos e qual regra é mais vantajosa para você, não deixe de contatar um(a) advogado(a) especialista em direito previdenciário!

23/03/2026

Conquistar a aposentadoria é um direito importante, e para pessoas com deficiência o processo tem regras especiais que levam em conta o grau de dificuldade enfrentado no dia a dia.

Mas afinal, como funciona essa aposentadoria e quem pode pedir?

No Brasil, a aposentadoria da pessoa com deficiência pode ser por tempo de contribuição ou por idade, com critérios diferentes da aposentadoria comum.

Tudo depende do grau da deficiência: grave, moderada ou leve.

Se a escolha for pela aposentadoria por tempo de contribuição, o tempo mínimo exigido varia conforme o grau da deficiência e o s**o do segurado.

Por exemplo, quem tem deficiência grave precisa contribuir por 25 anos (homens) ou 20 anos (mulheres). Para deficiências moderadas e leves, os prazos são maiores.

Já a aposentadoria por idade permite o benefício a partir dos 60 anos para homens e 55 anos para mulheres, desde que tenham pelo menos 15 anos de contribuição como pessoa com deficiência, que não precisa ser contínua.

Para ter direito, a deficiência deve causar impedimentos duradouros que dificultem a participação plena na sociedade. Essa condição é avaliada por perícia médica e assistente social do INSS.

O pedido pode ser feito pela internet, no site ou aplicativo Meu INSS, facilitando o acesso.

Além disso, após se aposentar, o segurado pode continuar trabalhando normalmente.

Quer saber mais? Procure um advogado especializado em direito previdenciário.

19/03/2026

Entenda como o princípio “tempus regit actum” é aplicado no ramo previdenciário!

Esse termo signif**a que o tempo rege o ato.

No âmbito legislativo, refere-se ao fato de que a lei vigente no momento do fato é a que deve ser aplicada.

Isso signif**a que os fatos geradores do direito a benefícios do INSS são regidos pela legislação em vigor à época em que ocorreram.

Por exemplo, no caso de uma pensão por morte, a norma aplicável deve ser aquela vigente no momento do falecimento do segurado.

Ou seja, se você cumpre todos os requisitos para se aposentar ou receber um benefício, mesmo que as regras mudem depois, o seu direito permanece protegido.

Se você está com dúvidas sobre como isso pode impactar seu benefício, é recomendado procurar orientação especializada!

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