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Liderado pelo advogado Dr. Leandro César Pinheiro, o escritório Pinheiro Advocacia foi fundado par

08/07/2025

Você sabia que servidores públicos federais com filhos autistas têm direito a até 50% de redução na jornada de trabalho, sem corte de salário e sem precisar compensar as horas? Isso é garantido pela Lei 13.370/2016. Mas, atenção: é preciso apresentar um laudo médico que comprove o diagnóstico do filho com TEA e formalizar o pedido no setor responsável.

Na iniciativa privada, ainda não existe uma lei específ**a prevendo esse benefício, mas decisões da Justiça têm reconhecido esse direito para muitos pais após ação judicial. Por isso, os trabalhadores CLT que têm dependentes nestas condições podem buscar orientação jurídica e tentar acessar também a redução de jornada.

Com a jornada reduzida, mães e pais têm mais tempo para acompanhar consultas, terapias e todas as demandas do dia a dia, fazendo uma enorme diferença para o bem-estar das famílias.

Tem dúvidas sobre como pedir? O laudo médico deve ter o CID do autismo, e o requerimento deve explicar os motivos e propor a nova jornada.

Gostou de saber? Compartilhe para ajudar outras famílias e marque alguém que precisa dessa informação! 💙🧩

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07/07/2025

Carregar peso acima do limite pode causar sérios problemas de saúde e é responsabilidade do empregador garantir a sua segurança!⚠️

🔹 Pela lei, mulheres não devem carregar mais de 25kg e homens, não mais que 60kg. Passou disso? O uso de carrinho, guincho ou outro equipamento de apoio é OBRIGATÓRIO! Não é cortesia — é norma da NR-17.

Se faltar esse equipamento e você se machucar, a empresa precisa emitir a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) e você pode ter direito a estabilidade por 12 meses e até indenização judicial, dependendo do caso.

Vale lembrar: a empresa também deve fornecer EPIs (equipamentos de proteção) e orientação sobre o uso correto.

🔍 Não aceite carregar mais peso do que a lei permite. Sua saúde vem primeiro!

Se passou dos limites ou teve problemas por conta de excesso de peso, procure orientação. Seus direitos existem para serem respeitados.⠀⠀

👉 Já conhecia esse limite? Conta pra mim nos comentários!

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26/06/2025

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26/06/2025

Tem muita gente que acha que só cônjuge "oficial" pode receber pensão por morte, mas a verdade é bem diferente! Se você teve um relacionamento estável, mesmo fora do casamento, pode ter direito, sim – mas não é automático e precisa provar tudo direitinho.⚖️

Pra ter chance de receber:
✅ Tem que mostrar que era união estável, com ao menos 2 documentos recentes (tipo conta conjunta, filho em comum, mesmo endereço, declaração em imposto de renda etc.)
✅ Precisa de pelo menos 2 anos de convivência comprovada.
✅ O falecido tem que ter contribuído ao INSS por, no mínimo, 18 meses.

Sem esses requisitos? Infelizmente, não tem pensão! 🚫

Ah, e a duração do benefício depende da sua idade e de quanto tempo durou a relação. Tem casos que o valor é por 3, 6, 10 anos... e só é vitalício pra quem tinha 45 anos ou mais na data do falecimento.

E vale lembrar: cada caso é único e pode exigir documentos diferentes. Sempre consulte um advogado de confiança pra não correr riscos!

Agora me conta: você já tinha ouvido falar dessas regras? Deixe suas dúvidas nos comentários!⬇️

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24/06/2025

Ficou na dúvida sobre quantas parcelas do seguro-desemprego você pode receber? 🤔

Tudo depende de há quanto tempo você estava trabalhando antes de ser demitido. Olha só:

✔️ Na 1ª solicitação, quem trabalhou de 12 a 23 meses recebe 4 parcelas. Quem trabalhou 24 meses ou mais, recebe 5.
✔️ Quem trabalhou menos de 12 meses, não tem direito ao benefício na primeira vez.

✔️ Na 2ª solicitação, trabalhou de 9 a 11 meses? São 3 parcelas. De 12 a 23 meses? 4 parcelas. Acima de 24 meses, 5 parcelas.

✔️ Na 3ª vez ou mais, se trabalhou de 6 a 11 meses, são 3 parcelas. De 12 a 23, 4 parcelas. Mais de 24, recebe 5.

O cálculo sempre considera quanto tempo de trabalho você teve nos últimos 36 meses antes da demissão. 🗓️

Importante: Pra pedir, basta acessar o Portal Emprega Brasil, o app Carteira de Trabalho Digital ou agendar pelo 158.

Se ficou com dúvida ou quer saber como calcular o valor das parcelas, me conta nos comentários! 😉

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23/06/2025

Você sabia que menores de idade, mesmo sendo aprendizes, não podem trabalhar no período das 22h às 5h? ⛔️

A regra é clara: a lei quer proteger a saúde e a educação dos jovens. Trabalhar à noite pode prejudicar o sono, aumentar o risco de acidentes e causar queda no rendimento escolar. Por isso, só em situações MUITO específ**as, geralmente no meio artístico ou cultural, pode haver autorização especial – e sempre com reforço total na segurança e acompanhamento.

Essa proibição não existe à toa: garantir um desenvolvimento saudável é prioridade! Se você é aprendiz, responsável, ou mesmo empresário que quer entender melhor as regras, fique de olho – descumprir a lei traz riscos sérios para todos os lados.

Ficou com dúvida sobre regras do Jovem Aprendiz? Comenta aqui ou chama no direct! 👩‍⚖️💬

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16/06/2025

Você sabia que atrasos de salário constantes podem te dar o direito de sair da empresa sem perder seus direitos trabalhistas? 😱

Muita gente acha que só pode pedir a rescisão se houver vários atrasos acumulados, mas a verdade é que a Justiça do Trabalho já entende: recorrência de atrasos no pagamento é falta grave do empregador! Ou seja, não existe um número mínimo de vezes -- se os atrasos viram rotina ou comprometem seu sustento, já é possível tomar providências.

Se isso acontece com você, é importante reunir provas (como holerites, extratos bancários ou mensagens da empresa) e buscar orientação de um advogado. Assim, é possível entrar com o pedido de rescisão indireta e garantir todos os direitos de uma demissão sem justa causa, como aviso prévio, saldo de salário, férias proporcionais, 13º, FGTS com multa e acesso ao seguro desemprego.

Lembrando: o empregador deve honrar seus compromissos dentro dos prazos combinados em lei. O seu trabalho merece respeito! ✊

Já passou por situação parecida? Tem dúvidas sobre o assunto? Conta aqui nos comentários ou mande sua pergunta no direct!

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13/06/2025

Imagina trabalhar o dia todo em meio ao barulho pesado das máquinas e só perceber depois que isso pode render um extra no seu contracheque! 😱💸

A lei é clara: se a exposição ao ruído ultrapassa 85 decibéis por 8 horas diárias e não há protetor auricular de verdade (daqueles aprovados para realmente proteger sua audição), você TEM direito ao adicional de insalubridade de 10%, 20% ou até mesmo 40% sobre o salário-mínimo, dependendo do grau de risco. Esse valor vai direto pro holerite e faz diferença no final do mês!

Mas atenção: se a empresa fornece o protetor auricular certo, aprovado e em boas condições, e você usa corretamente, o adicional pode ser cortado — afinal, a lei entende que a proteção elimina o risco. Só que, se o equipamento não for suficiente ou for de qualidade duvidosa, o direito ao adicional continua valendo.

E o melhor: você não precisa estar TODAS as horas exposto ao barulho. Basta que o contato com o ruído aconteça de forma intermitente no trabalho.

Ficou na dúvida se o seu caso se encaixa? Anota essa: sempre converse com um especialista, porque seus direitos podem ir além do que você imagina!

📢 Já trabalhou em lugar barulhento sem proteção? Conta aqui nos comentários como foi sua experiência!

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12/06/2025

Receber o BPC/Loas por Alzheimer é uma dúvida comum para quem enfrenta esse diagnóstico na família. 🤔 E a resposta pode trazer alívio: na maioria dos casos, o benefício é sim concedido pelo INSS.

Isso acontece porque o Alzheimer geralmente causa uma limitação permanente, reconhecida na perícia médica. Ou seja, a doença impede a pessoa de ser independente, o que é um dos requisitos para o BPC. 🧠

Mas atenção: não basta só o laudo médico! Para garantir o direito, é preciso comprovar renda familiar de até 1/4 do salário mínimo por pessoa e manter o Cadastro Único atualizado. 📄

Se tudo estiver em dia, o INSS tende a aprovar o BPC e o valor é de um salário mínimo mensal. A cada dois anos, ocorre uma nova avaliação para conferir se os requisitos ainda são atendidos.

Seu familiar precisa desse apoio? Ou tem medo de perder o benefício? Não deixe para depois: procure orientação especializada e mantenha todos os cadastros em dia!

Tem alguma dúvida sobre o BPC para Alzheimer? Comente aqui! 👇

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11/06/2025

Muita gente acha que a gestante nunca pode ser demitida, mas não é bem assim! 🤔

A lei garante estabilidade no emprego para grávidas desde a confirmação da gestação até 5 meses após o parto. Ou seja, não pode ser mandada embora sem motivo justo nesse período. Isso vale mesmo para contratos de experiência e temporários!

Mas atenção: existem exceções, sim. Se a gestante cometer uma falta considerada grave pelo art. 482 da CLT — como abandono do emprego, desídia (negligência frequente), insubordinação ou agressões — a justa causa pode ser aplicada. Mas precisa f**ar comprovado que não foi uma situação isolada: normalmente antes vêm advertências e suspensões.

Faltas justif**adas, como consultas médicas, atestados ou exames de pré-natal, NUNCA podem ser motivo de justa causa ou demissão!

Se a empresa demite a gestante sem justa causa dentro do período de estabilidade, a lei prevê reintegração ao trabalho ou indenização do tempo que faltava pra estabilidade acabar — mesmo se a empresa não soubesse da gravidez.

Conhecimento é proteção! Se você está passando por uma situação assim, procure orientação especializada. Compartilhe este post para ajudar outras pessoas a entenderem esse direito. 🤰⚖️

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09/06/2025

Você sabe quais são as pausas que todo caminhoneiro precisa fazer por lei? 🚚⏰

De acordo com a Lei do Motorista (13.103/2015), as regras mudaram para garantir mais segurança — tanto para quem dirige, quanto para quem contrata.

A cada 6 horas ao volante, a lei exige uma pausa de pelo menos 30 minutos. E, dentro de 24 horas de jornada, é obrigatório parar por 11 horas seguidas para descanso. Esse período é ininterrupto: não pode ser fracionado! 😴

Ignorar esses intervalos não é só uma questão de conforto — além de comprometer sua saúde, pode gerar multa para a empresa e aumentar muito o risco de acidentes nas estradas.

Se você é caminhoneiro ou gestor de frota, fique atento: controlar os horários, além de ser um direito do trabalhador, é fundamental para evitar dores de cabeça e processos trabalhistas.

Fique por dentro dos seus direitos e assegure que eles sejam cumpridos! Tem dúvidas sobre a jornada ou seu descanso não está sendo respeitado? Conta nos comentários ou mande sua pergunta por direct! 👇

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06/06/2025

Você sabia que o açougueiro pode ter direito de receber um PLUS de 20% no salário? Isso acontece quando entra com frequência na câmara fria e f**a exposto a temperaturas baixíssimas sem EPIs adequados. ❄️🔪

Neste caso, o adicional de insalubridade está previsto pelas regras da CLT, exatamente para compensar esse risco à saúde causado pela exposição ao frio, que pode trazer problemas como dores, doenças respiratórias e até prejudicar o convívio social do trabalhador.

Mas, atenção: só receberá o valor extra se o EPI fornecido pela empresa não for suficiente para eliminar o risco. Ou seja: casaco rasgado ou sem proteção, equipamento avariado, ou se simplesmente não tiver quantidade para todos? O direito ao adicional segue valendo!

E não importa se o trabalho é no açougue do mercado, padaria ou frigorífico. O que vale de verdade é a exposição ao risco – não o local em si.

Se identificou? Tire fotos do local, dos equipamentos, da câmara fria e guarde tudo. Caso tenha dúvidas, procure orientação profissional. Seu direito começa com a informação correta! 😉

Já passou por alguma situação assim no seu trabalho? Compartilhe aqui!👇

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