Aurélio Antonio Fileti Neto - Advogado Criminalista

14/05/2025

14/05/2025

📚 Ninguém deve escolher entre família e educação.

A nova lei reforça a proteção a estudantes que vivem a maternidade durante a vida acadêmica. O prazo de avaliação da produção científica também poderá ser estendido em até dois anos para quem tirar licença-maternidade. Além disso, práticas discriminatórias — como perguntas sobre planejamento familiar ou exigências indevidas — poderão gerar sanções administrativas a agentes públicos envolvidos.

Mais um avanço por uma educação superior mais justa e inclusiva! 📚



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14/05/2025

A partir de 16 de maio, os prazos processuais passam a ser contados exclusivamente pelas publicações no Domicílio Judicial Eletrônico e no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN).​
Tribunais e conselhos têm até 15/5 para se integrar às plataformas, conforme a Resolução CNJ n. 569/2024.​

O CNJ orienta que magistradas, magistrados, servidoras e servidores estejam atentos às novas regras.​

Saiba mais no link: https://bit.ly/4m6JXif

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14/05/2025

🛡️🙅‍♀️ Mais proteção para as vítimas de violência doméstica e familiar!

A nova norma sancionada altera a Lei Maria da Penha para permitir o uso de tornozeleiras eletrônicas em agressores que estejam sob medida protetiva de urgência.

A medida já era adotada em alguns estados, mas agora passa a valer em todo o país. Um avanço importante para garantir mais segurança e tranquilidade a quem enfrenta esse tipo de violência.



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14/04/2025

Extinção da punibilidade pela operação da prescrição da pretensão punitiva em abstrato.

Um caso prático envolvendo a operação da prescrição da pretensão punitiva em abstrato. O réu foi denunciado pelo crime de ameaça, previsto no artigo 147 do Código Penal Brasileiro e pela contravenção penal de vias de fato, artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, sob a forma do concurso mat...

18/08/2022

O posterior requerimento da autoridade policial pela segregação cautelar ou manifestação do Ministério Público favorável à prisão preventiva suprem o vício da inobservância da formalidade de prévio requerimento.

STJ. 5a Turma. AgRg RHC 136.708/MS, Rel. Min. Felix Fisher, j. 11.03.2021 (Info. 691).

10/08/2022

Não é possível desclassificar o crime de estupro de vulnerável, mediante prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, para delito de importunação sexual, quando presente dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro.

Esse e outros entendimentos estão na página de Precedentes Qualificados do STJ, que traz informações atualizadas sobre a tramitação de processos, permitindo pesquisas por palavras-chaves e vários outros critérios.

Saiba mais http://kli.cx/hbdg

foto de uma adolescente cabisbaixa encostada na parede. Acima o texto: "Estupro de vulnerável não pode ser desclassificado para delito de importunação sexual"

08/08/2022

A falsificação grosseira, perceptível a olho nu (ictu oculi), exclui o crime do art. 289 do CP. Trata-se, na verdade, de crime impossível (CP, art. 17), em face da ineficácia absoluta do meio de execução no tocante a fé pública.

No entanto, se na prática a moeda falsa, nada obstante a precariedade da sua fabricação ou alteração, funcionar como meio fraudulento para obtenção de vantagem ilícita em prejuízo alheio, estará caracterizado o crime de estelionato, de competência da Justiça Estadual (Súmula 73 do STJ).

15/10/2021

"A advocacia não é profissão para covardes".

Sobral Pinto.