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Investir capital em uma empresa garante automaticamente o direito a receber pró-labore? Essa confusão é mais comum do qu...
19/08/2026

Investir capital em uma empresa garante automaticamente o direito a receber pró-labore? Essa confusão é mais comum do que se imagina, e entender a diferença é essencial para evitar problemas fiscais e societários.

O pró-labore remunera o trabalho efetivamente prestado à sociedade. Ele é devido a quem exerce, na prática, atividade administrativa ou operacional no cotidiano do negócio. Já o sócio que atua exclusivamente como investidor, sem participação na gestão, participa dos resultados da empresa por meio da distribuição de lucros, observadas as regras estabelecidas na sociedade.

Essa distinção não é apenas técnica. Sua correta aplicação evita autuações fiscais, discussões trabalhistas indevidas e desentendimentos entre os sócios quanto à forma de remuneração adotada.

Lembre-se: a definição adequada deve sempre respeitar o contrato social vigente e a realidade concreta de atuação de cada sócio na empresa.

Conte com auxílio jurídico especializado para estruturar corretamente a remuneração dos sócios conforme a legislação aplicável.

O fato de a isenção do imposto de renda (IR) ser reconhecida apenas em um momento posterior não significa que o direito ...
18/08/2026

O fato de a isenção do imposto de renda (IR) ser reconhecida apenas em um momento posterior não significa que o direito começou a existir somente naquela data. Em muitos casos, o benefício pode ser aplicado de forma retroativa.

A legislação prevê isenção para aposentados, pensionistas e pessoas diagnosticadas com doenças graves, incluindo a alienação mental, desde que haja comprovação médica da condição e do enquadramento legal.

O ponto central é identificar desde quando a doença se manifestou, e não apenas a data do pedido administrativo. Essa análise pode alterar significativamente o período abrangido pela isenção.

Para isso, laudos médicos, relatórios e demais documentos clínicos são fundamentais, pois ajudam a demonstrar a evolução da doença e sua existência em período anterior ao reconhecimento formal.

Quando comprovado que os requisitos já estavam presentes, é possível pleitear a restituição dos valores de imposto de renda pagos indevidamente.

Essa recuperação, no entanto, está sujeita ao prazo legal, que limita o período retroativo a ser restituído, conforme as regras tributárias vigentes.

Também é importante diferenciar o reconhecimento administrativo do judicial, já que a via judicial pode analisar períodos mais amplos com base no conjunto de provas apresentadas.

O marco inicial do direito depende, portanto, da prova médica e da caracterização da doença, não apenas do momento em que o benefício foi solicitado.

Uma análise jurídica pode ajudar a definir o período exato de abrangência da isenção e calcular os valores que podem ser recuperados.

Receber uma intimação ou cobrança da receita federal traz preocupação, mas agir por impulso também pode trazer prejuízos...
17/08/2026

Receber uma intimação ou cobrança da receita federal traz preocupação, mas agir por impulso também pode trazer prejuízos. Antes de pagar ou deixar o documento de lado, é fundamental entender do que se trata e quais são os próximos passos.

A primeira providência é verificar se a comunicação é autêntica. Infelizmente, golpes utilizando o nome da receita federal são cada vez mais comuns. Depois, confira qual tributo está sendo cobrado, o período de apuração, o motivo da cobrança e o prazo para apresentar uma resposta.

Também é importante reunir declarações, recibos, comprovantes de pagamento e demais documentos relacionados ao caso. Com essas informações, será possível identificar se houve um erro, se é necessário corrigir alguma declaração, apresentar uma defesa administrativa ou realizar o pagamento.

Ignorar a cobrança pode gerar consequências mais graves, como aplicação de multas, inscrição em dívida ativa e até o ajuizamento de uma execução fiscal.

Por isso, a melhor decisão não é pagar imediatamente nem deixar o prazo passar, mas analisar cuidadosamente a situação.

Buscar orientação jurídica pode ajudar a avaliar a cobrança e definir a medida mais adequada dentro do prazo legal.

O encerramento do ano fiscal é um momento estratégico para a empresa, já que permite identificar e corrigir inconsistênc...
16/08/2026

O encerramento do ano fiscal é um momento estratégico para a empresa, já que permite identificar e corrigir inconsistências antes que elas apareçam em declarações, fiscalizações ou na elaboração dos balanços contábeis.

Uma das primeiras conferências deve envolver as notas fiscais emitidas e recebidas, garantindo que todas as operações estejam devidamente registradas. Em seguida, o controle de estoque e inventário precisa refletir a realidade da empresa, evitando divergências que possam impactar a apuração dos tributos.

Também é necessário revisar créditos tributários disponíveis, verificando se todos foram corretamente aproveitados, além das retenções realizadas ao longo do período. Dívidas em aberto e eventuais parcelamentos devem ser analisados para evitar surpresas no fechamento.

As obrigações acessórias exigidas pelo fisco precisam estar em dia, assim como a regularidade cadastral da empresa, já que inconsistências podem gerar restrições e penalidades.

Outro aspecto relevante é a avaliação do regime tributário atual e a análise de qual modelo será mais vantajoso para o próximo exercício, considerando o faturamento e a estrutura do negócio.

Uma revisão antecipada reduz retrabalho, evita ajustes de última hora e contribui para um planejamento mais eficiente do próximo ano.

A assessoria jurídica tributária pode auxiliar na identificação de riscos e oportunidades antes do encerramento do exercício fiscal.

A saída de um sócio realmente encerra todas as suas responsabilidades perante a empresa? Muitos acreditam que sim, mas a...
15/08/2026

A saída de um sócio realmente encerra todas as suas responsabilidades perante a empresa? Muitos acreditam que sim, mas a legislação conta uma história diferente.

O simples desligamento formal da sociedade não elimina automaticamente as obrigações contraídas durante o período em que o sócio integrava o quadro societário. Em matéria trabalhista e tributária, há hipóteses expressas em que o ex-sócio permanece responsável por dívidas e passivos existentes à época de sua participação, ainda que já não esteja mais vinculado à empresa.

Essa responsabilidade não é uniforme: ela varia conforme a natureza da dívida, a data exata da retirada e a correta averbação da alteração contratual perante os órgãos competentes, além da observância dos prazos legais aplicáveis a cada hipótese.

Por isso, tanto quem já se retirou quanto quem pretende sair de uma sociedade deve avaliar com atenção essa exposição, evitando surpresas patrimoniais futuras.

Busque orientação jurídica especializada para analisar corretamente sua responsabilidade após a saída da sociedade.

Um sócio tomou uma decisão sozinho, sem envolver os demais integrantes da sociedade. Essa decisão é válida ou pode ser a...
14/08/2026

Um sócio tomou uma decisão sozinho, sem envolver os demais integrantes da sociedade. Essa decisão é válida ou pode ser anulada?

A resposta não é única e depende de uma análise técnica sobre o caso.

A validade de uma deliberação societária está diretamente ligada ao que dispõe o contrato social, ao tipo societário adotado e à natureza da matéria decidida.

Isso porque existem atos de gestão que podem ser praticados isoladamente pelo administrador, dentro de seus poderes ordinários, enquanto outras deliberações, por envolverem interesses relevantes da sociedade, exigem aprovação prévia dos demais sócios em reunião ou assembleia, sob pena de invalidade.

Quando essas exigências legais ou contratuais não são observadas, a decisão pode ser questionada judicialmente, sendo passível de anulação.

Diante de uma situação como essa, a análise minuciosa do contrato social e da documentação societária é indispensável antes de qualquer medida.

Consulte um advogado especializado em direito empresarial para avaliar a validade da decisão tomada em sua sociedade.

Encerrar as atividades ou parar de operar não significa, por si só, o fim das obrigações tributárias já existentes. As d...
13/08/2026

Encerrar as atividades ou parar de operar não significa, por si só, o fim das obrigações tributárias já existentes. As dívidas acumuladas enquanto a empresa estava ativa continuam podendo ser cobradas.

É importante diferenciar a inatividade da baixa regular. A inatividade ocorre quando a empresa deixa de funcionar, mas ainda permanece formalmente ativa nos registros. Já a baixa regular exige o cumprimento de procedimentos legais junto aos órgãos competentes.

Tributos não quitados antes do encerramento podem ser cobrados mesmo após o fechamento, por meio de execução fiscal direcionada à pessoa jurídica.

Em determinadas situações, também pode haver responsabilização de sócios e administradores, especialmente quando se identifica dissolução irregular, ou seja, quando a empresa encerra suas atividades sem a devida formalização ou deixa débitos em aberto sem comunicação adequada aos órgãos fiscais.

Por isso, os documentos de encerramento, como distrato social e baixa nos registros oficiais, são fundamentais para demonstrar a regularidade do fechamento e delimitar responsabilidades.

A forma como a empresa encerra suas atividades influencia diretamente a possibilidade de cobrança futura.

Uma análise jurídica pode verificar se a baixa foi feita corretamente e quais riscos ainda podem recair sobre os sócios e administradores.

Grande parte das autuações fiscais nasce de detalhes que passam despercebidos no dia a dia ou rotinas que nunca foram re...
12/08/2026

Grande parte das autuações fiscais nasce de detalhes que passam despercebidos no dia a dia ou rotinas que nunca foram revisadas com atenção técnica.

Um dos primeiros cuidados é a conferência do regime tributário adotado, verificando se ele ainda é o mais adequado ao porte e à atividade da empresa. Em seguida, a organização de notas fiscais, recibos e demais documentos deve ser feita de forma estruturada e acessível, evitando inconsistências em eventuais fiscalizações.

A revisão das obrigações acessórias também é indispensável, já que erros no envio de declarações podem gerar penalidades mesmo quando não há inadimplência de tributos.

Outro ponto sensível é a correta classificação fiscal de produtos e serviços, que impacta diretamente na carga tributária e pode gerar divergências com o fisco. Somam-se a isso as regras de retenção e aproveitamento de créditos, que precisam estar alinhadas à legislação vigente.

A integração entre os setores jurídico, contábil e financeiro contribui para reduzir falhas operacionais e garantir mais coerência nas informações prestadas.

Auditorias periódicas ajudam a identificar inconsistências antes que elas se transformem em autuações.

A prevenção tributária não depende de ações pontuais, mas de um acompanhamento contínuo da rotina empresarial.

Uma análise jurídica e fiscal pode antecipar riscos e evitar que erros simples resultem em multas e penalidades.

A transação tributária é uma alternativa criada para facilitar a regularização de débitos fiscais, permitindo que determ...
11/08/2026

A transação tributária é uma alternativa criada para facilitar a regularização de débitos fiscais, permitindo que determinados contribuintes negociem suas dívidas com condições diferenciadas. Porém, nem toda dívida pode ser incluída, e as regras variam conforme o tipo de débito e os editais publicados.

Acompanhe e entenda!

Podem aderir tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas, desde que atendam aos critérios previstos para cada modalidade. Em alguns casos, a negociação alcança débitos já inscritos em dívida ativa. Em outros, também pode abranger discussões administrativas ou judiciais, conforme a legislação e as regras específicas do programa.

Outro fator analisado é a capacidade de pagamento do contribuinte. Esse critério influencia diretamente as condições oferecidas, como percentual de desconto, valor da entrada e quantidade de parcelas disponíveis.

Além disso, cada edital estabelece requisitos próprios, podendo limitar a adesão para determinadas dívidas ou contribuintes. Por isso, nem toda pendência tributária terá acesso aos mesmos benefícios, prazos ou reduções.

Uma análise jurídica dos débitos pode indicar qual modalidade oferece as melhores condições para regularizar a situação fiscal.

Receber uma execução fiscal assusta, mas existem situações em que falhas no procedimento ou no próprio débito podem comp...
10/08/2026

Receber uma execução fiscal assusta, mas existem situações em que falhas no procedimento ou no próprio débito podem comprometer a legalidade da execução e permitir sua anulação ou o reconhecimento da inexigibilidade da dívida.

Uma das hipóteses mais comuns é a prescrição, quando o fisco perde o prazo legal para cobrar o crédito tributário. Também podem existir erros na certidão de dívida ativa (CDA), documento que embasa a execução, como informações incorretas ou ausência de requisitos obrigatórios.

A cobrança também pode ser contestada quando é direcionada à pessoa errada, quando o contribuinte não foi devidamente notificado durante o processo administrativo ou quando o débito já havia sido pago ou parcelado anteriormente.

Além disso, a inclusão de sócios na execução não ocorre de forma automática. Para que isso aconteça, é necessário que estejam presentes os requisitos previstos em lei.

Cada caso exige uma estratégia de defesa, que pode incluir exceção de pré-executividade, embargos à execução ou outras medidas cabíveis.

A análise jurídica do processo e da origem do débito pode identificar falhas capazes de limitar ou até afastar a cobrança.

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