Samantha Yamamoto Advocacia

Samantha Yamamoto Advocacia Yamamoto Advocacia e Consultoria Jurídica possui vasta experiência em diversos ramos do Direito, a

Arraste para o lado para ver como prosseguir!🤑
02/03/2022

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O Direito de Arrependimento está no artigo 49 do Código de defesa do Consumidor, ele é prerrogativa daquele consumidor q...
18/02/2022

O Direito de Arrependimento está no artigo 49 do Código de defesa do Consumidor, ele é prerrogativa daquele consumidor que adquiriu produtos ou serviços fora do estabelecimento comercial, como por exemplo, à domicílio, pela internet ou telefone.

Como o consumidor não teve contato com o estabelecimento ao adquirir esse produto/ serviço, se estabelece o prazo de 7 dias para devolução do mesmo.

Nesse caso, o consumidor deve informar que se arrependeu e que está dentro do prazo para exercer o seu direito.

Assim, o valor pago ou a ser cobrado, deverá ser devolvido ou cancelado.

Acompanhe nossa página e saiba mais sobre Direito do Consumidor!

⚖️Samantha Yamamoto Advocacia
☎️ (41) 92002-7510
🌆 R. Francisco Cavalli da Costa, 68, térreo, Sala 01, Pinheirinho, Curitiba.
📬[email protected]

É possível, sim, demitir durante o período de experiência.Quando a empresa demite o empregado antes do prazo de 90 dias ...
18/02/2022

É possível, sim, demitir durante o período de experiência.

Quando a empresa demite o empregado antes do prazo de 90 dias e sem justa causa:
~A empresa tem de pagar ao empregado o 13º proporcional – incluindo o ⅓ – , com o saldo do salário e a multa de 40% do FGTS, e ainda enfrentar uma possível indenização pelo empregado.

Se a dispensa foi por justa causa, ou seja, quando o colaborador violou alguma norma do contrato, a empresa tem o direito de rescindir o contrato e não pagar nenhuma multa por isso. O único benefício recebido pelo empregado que for mandado embora por justa causa mesmo antes do prazo de 90 dias será o salário correspondente aos dias trabalhados.

Quando o empregado se auto demite antes dos 90 dias necessários:
~ Consequentemente, o empregado pode ter de pagar à empresa uma multa/indenização, cujo teto é a metade do salário que o trabalhador deveria receber passado o período de experiência.

AVISO PRÉVIO
~ Se você ainda estiver no período de contrato de experiência não existe aviso prévio.
~ CUIDADO!!! O aviso prévio só será cumprido na demissão no contrato de experiência somente se houver cláusula afirmando que ambas as partes podem encerrar o contrato a hora que bem entenderem. Se tiver essa cláusula e a empresa demitir o funcionário sem justa causa, é obrigação da empresa pagar o aviso prévio.

Quando vou receber da empresa?
~ A empresa tem de pagar tudo que é devido ao empregado no próximo dia útil.

Acompanhe nossa página e saiba mais sobre Direito do Trabalho!

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🌆 R. Francisco Cavalli da Costa, 68, térreo, Sala 01, Pinheirinho, Curitiba.
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A Justiça Federal em São Paulo condenou a três anos e seis meses de prisão um homem denunciado por receber indevidamente...
07/11/2021

A Justiça Federal em São Paulo condenou a três anos e seis meses de prisão um homem denunciado por receber indevidamente R$ 435 mil em parcelas do auxílio emergencial.

De acordo com a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, o jovem ainda era menor de idade quando começou a sacar o dinheiro indevidamente usando documentos falsos.

Os investigadores identificaram ao menos 170 auxílios recebidos por meio de contas digitais desde maio do ano passado.

Você sabia que o Direito de Família avança conforme a evolução da sociedade? Pois é! Como resposta disso, onde entre os ...
17/10/2021

Você sabia que o Direito de Família avança conforme a evolução da sociedade? Pois é! Como resposta disso, onde entre os casos de divórcio, temos o pet de estimação do ex-casal.🐈‍⬛🐕

Os animaizinhos possuem o direito da guarda compartilhada, de visitas e até da pensão alimentícia! Tá Passada? 🤭

Pasme, mas é a mesma situação quando o casal possui filhos menores de idade, aqui também haverá disputa pela guarda, lar referencial, vistas e a verba alimentar. 🤑💰

E, então surge o questionamento, e os animais de estimação? 🤔

É sabido que os pets vão sentir muita falta de um dos tutores, onde haverá mais gastos para o outro que ficou com o pet, podendo realmente precisar de um auxilio financeiro para custear rações, vacinas, acompanhamento veterinário, entre outras necessidades. 😿

Para benefício do pet, aguarda-se sempre o bom senso entre o ex-casal para que definam a guarda do bichinho e também um valor financeiro para os seus auxílios, a chamada pensão alimentícia.😻

Mas, se não houver acordo extrajudicial entre os tutores, para sanar a situação o melhor é ingressar com uma ação judicial. ⚖

Por fim, com a ação judicial em tramitação, o juiz irá avaliar o melhor interesse para seu pet, com relação a situação da moradia, melhor convivência para um lar referencial, visitas, e a pensão alimentícia, a qual servirá para custear as despesas necessária do pet. 💟

Uma advogada conseguiu na Justiça Federal autorização para que o seu animalzinho de estimação pudesse embarcar com ela n...
17/10/2021

Uma advogada conseguiu na Justiça Federal autorização para que o seu animalzinho de estimação pudesse embarcar com ela na cabine de voo, o pet é um coelhinho chamado de Blu 🐇, (Processo: 5045589-92.2021.4.04.7000).

A situação ocorreu devido a negativa da cia áera Azul em não permitir o coelhinho alegando que ele não considerado pet de estimação, sendo apenas cães e gatos. 🐕 🐈

Diante disso, tivemos a decisão da juíza Vera Lúcia Feil Ponciano, da 6ª vara Federal de Curitiba/PR, qual determinou que a Anac - Agência Nacional de Aviação Civil faça a inclusão na regulamentação do transporte de coelhos em cabines de aeronaves.🐰

Agora seu pet 🐇 coelhinho poderá viajar tranquilamente com você!!!

Procure seus direitos!!!
17/10/2021

Procure seus direitos!!!

A violência sexual de crianças e adolescentes pode ocorrer em várias idades (incluindo bebês), e em todas as classes soc...
17/10/2021

A violência sexual de crianças e adolescentes pode ocorrer em várias idades (incluindo bebês), e em todas as classes sociais, podendo ser de várias formas, como:

▫️abuso sexual: a criança é utilizada por adulto, ou até um adolescente, para praticar algum ato de natureza sexual;

▫️exploração sexual: usar crianças e adolescentes com propósito de troca ou de obter lucro financeiro ou de outra natureza em turismo sexual, tráfico, pornografia, ou também em rede de prostituição.

Assim que for identificada a violência sexual, antes mesmo de conversar com a vítima, é importante entrar em contato com profissional que possa colaborar e dar o encaminhamento correto de acordo com o caso, conforme a Lei nº. 13.431/2017.

Foi definitivamente aprovado o Projeto de Lei da Câmara 17/2017, que proíbe a eutanásia de cães e gatos de rua por órgão...
17/10/2021

Foi definitivamente aprovado o Projeto de Lei da Câmara 17/2017, que proíbe a eutanásia de cães e gatos de rua por órgãos de zoonose, canis públicos e estabelecimentos similares.

A proposta foi aprovada nesta quarta-feira (29), com 1 das 2 emendas do Senado. O projeto agora segue para sanção presidencial.

O PLC 17/2017 autoriza a eutanásia somente nos casos de animais com doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde humana e de outros animais.

Nesses casos, será necessário laudo técnico de órgãos competentes. As entidades de proteção animal deverão ter acesso irrestrito à documentação que comprove a legalidade do abate.

No Senado, o projeto foi aprovado em Plenário em dezembro de 2019. A emenda inserida pelo Senado e aprovada pelos deputados excluiu trechos que tratam dos meios de controle de natalidade e repetem o que já está previsto na Lei 13.426, de 2017, que trata da política de controle da natalidade de cães e gatos.

A emenda também retirou do texto a possibilidade de realização de convênios com organizações não governamentais para incentivar a adoção desses animais.

Outro item suprimido previa que a esterilização deveria ser feita exclusivamente por médico-veterinário.

Fonte:

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