Naathany M. Cechetto Advocacia e Consultoria Jurídica

Naathany M. Cechetto Advocacia e Consultoria Jurídica Naathany M. Cechetto - OAB/PR n° 108.476
Direito de Família - Criminal - Violência Contra Mulher

✨ Prazer! Meu nome é Naathany Eulalya Maier Cechetto - Advogada por Justiça! ⚖️💪🏻-Atuo em Curitiba/PR com dedicação e em...
31/05/2025

✨ Prazer! Meu nome é Naathany Eulalya Maier Cechetto - Advogada por Justiça! ⚖️💪🏻
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Atuo em Curitiba/PR com dedicação e empatia nas áreas de:
👩🏻‍⚖️ Direito Criminal - Porque toda defesa merece ser ouvida com respeito e técnica.
🌹Direito das Mulheres - Luto por proteção, dignidade e igualdade, acompanhando cada mulher com acolhimento e firmeza.
🏡 Direito de Família- Cuido de histórias reais, com escuta sensível que respeitam os vínculos e direitos de todos.
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Minha missão é ser voz, apoio e estratégia para quem precisa enfrentar o sistema de Justiça com coragem, informação e respeito.
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O flagrante é o momento em que o cidadão ou agente da lei presencia um crime que ocorreu naquele instante ou que ainda e...
16/08/2022

O flagrante é o momento em que o cidadão ou agente da lei presencia um crime que ocorreu naquele instante ou que ainda está ocorrendo.
Desta forma, conforme o artigo 302 do Código de Processo Penal, a prisão em flagrante ocorre quando o sujeito ESTÁ COMETENDO uma infração penal ou ACABOU DE COMETER uma infração; quando é perseguido LOGO APÓS cometer um ato ilícito ou quando é encontrado LOGO DEPOIS do crime com objetos que façam presumir a autoria do sujeito.
Não existe um prazo pré-determinado para a realização da prisão em flagrante, pois no caso da perseguição, por exemplo, estar ocorrendo LOGO APÓS o crime, sua duração pode ser bem maior do que 24 horas e a prisão pode ocorrer enquanto essa perseguição não cessar.
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A pornografia de vingança, enquanto violência de gênero, é a clara retomada da autoridade masculina sobre o corpo e a au...
16/08/2022

A pornografia de vingança, enquanto violência de gênero, é a clara retomada da autoridade masculina sobre o corpo e a autonomia da mulher, ou seja, o homem resgatando seu poder perdido [devido ao término de um relacionamento, por exemplo], para reafirmar o corpo feminino enquanto subordinado seu.
Podemos ainda salientar que a culpabilização das vítimas da pornografia de vingança é um reflexo bastante óbvio da mesma cultura de dominação masculina, em que o valor da mulher reside na sua capacidade de resistir aos avanços masculinos. O recato, a virgindade, o s**o para agradar ao homem, e não para satisfazer a si própria, ainda são construções sociais muito aceitas hoje em dia. Também a mulher que foge desta lógica é socialmente punida. (Vitória de Macedo Buzzi)

Feliz dia d@ advogad@! 🤵🏻‍♀️
11/08/2022

Feliz dia d@ advogad@! 🤵🏻‍♀️

Entenda: O princípio da insignificância aplica-se quando a conduta, embora prevista em lei como crime, não expõe o bem j...
09/08/2022

Entenda:
O princípio da insignificância aplica-se quando a conduta, embora prevista em lei como crime, não expõe o bem jurídico a uma lesão ou perigo de lesão grave, não se justificando a incidência do Direito Penal.
Para sua aplicação, deve-se considerar a mínima ofensividade da conduta; a ausência de periculosidade na conduta do agente; o reduzido grau de reprovação; e a inexpressividade da lesão.
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, crimes praticados com violência, tráfico de dr**as e violência doméstica, independente do resultado (inexpressivo ou não) são crimes onde não se aplica o princípio da insignificância.

A Lei Maria da Penha foi criada no intuito de não ser uma norma permanente, ou seja, o principal objetivo da lei é consc...
09/08/2022

A Lei Maria da Penha foi criada no intuito de não ser uma norma permanente, ou seja, o principal objetivo da lei é conscientizar as pessoas sobre o grande problema que é a violência doméstica contra a mulher.
Tal lei caracteriza-se então como uma política afirmativa. E o que é uma ação afirmativa?
É quando o Estado formula políticas públicas para minorias. Assim, as ações afirmativas “são políticas públicas focais voltadas para grupos que sofrem discriminação étnica, racial, de gênero, religiosa. As políticas afirmativas têm como objetivo promover a inclusão socioeconômica de populações historicamente privadas do acesso a oportunidades”.

Em Curitiba, e em outras capitais do Brasil, a Casa da Mulher Brasileira junta em um só local a Delegacia da Mulher, Def...
08/08/2022

Em Curitiba, e em outras capitais do Brasil, a Casa da Mulher Brasileira junta em um só local a Delegacia da Mulher, Defensoria Pública, Assistência Social, entre outros.
Dentro desse complexo, tem-se ainda, o acolhimento temporário para que mulheres que se encontram em iminente perigo de morte.
Para casos em que a mulher sofre agressão física e precisa se esconder para sua própria segurança, existe também casas que oferecem esse acolhimento, sendo que tais locais não são de conhecimento geral, tendo como objetivo único a segurança do esconderijo.
Você já conhece a Casa da Mulher Brasileira?
Compartilhe esse post para chegar em mais mulheres.

Primeiramente, cabe entender o que significa o crime de estelionato, conforme o artigo 171 do Código Penal: “Obter para ...
05/08/2022

Primeiramente, cabe entender o que significa o crime de estelionato, conforme o artigo 171 do Código Penal: “Obter para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento”.
Importante esse entendimento, pois no dia 4 de agosto, a Câmara dos Deputados aprovou uma alteração no Código Penal para ampliar o crime de estelionato para o crime de estelionato sentimental.
E o que é o estelionato sentimental?
É quando, dentro do envolvimento amoroso, se utiliza dessa confiança da parceira para aplicar golpes financeiros.
“Em outras palavras, o estelionatário se vale dos sentimentos da vítima, envolvendo a [...] com declarações, e da confiança amorosa típica de um casal, além de promessas, como a de um futuro casamento, a induzindo e mantendo em erro, com o intuito de obter vantagens, praticando assim estelionato afetivo”.
Quanto a tal projeto de alteração do art. 171/CP, depende ainda da aprovação do Senado, prevendo também a prisão do estelionatário por, no mínimo 2 anos e, no máximo 6 anos.

Tal criminalização torna-se relevante já que, segundo Ávila “[...] a criminalização [do descumprimento da medida proteti...
04/08/2022

Tal criminalização torna-se relevante já que, segundo Ávila “[...] a criminalização [do descumprimento da medida protetiva de urgência] é importante para assegurar a possibilidade de a autoridade prender em flagrante quando houver descumprimento à ordem judicial de MPU sem a prática de outras infrações, como, por exemplo, quando o agressor ronda a casa ou local de trabalho da vítima, volta a ingressar no domicílio do casal, encaminha mensagens à vítima, ou busca os filhos na escola mesmo com a suspensão dos direitos de visitas. Especialmente, quando tais condutas não são acompanhadas de atos de injúria, ameaça ou agressão física”.

A Lei Maria da Penha inclui SIM as mulheres transexuais!
03/08/2022

A Lei Maria da Penha inclui SIM as mulheres transexuais!

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