Zillmann Advogados Associados

Zillmann Advogados Associados Escritório de Advocacia, localizado em Curitiba, com atuação nas áreas de DIREITO TRABALHISTA e CIVIL.

21/01/2026

DECRETO Nº 12.342, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024Vigência  Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de...
20/01/2025

DECRETO Nº 12.342, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

Vigência

Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2025.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.663, de 28 de agosto de 2023, e no art. 4º da Lei nº 15.077, de 27 de dezembro de 2024,

DECRETA:

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2025, o valor do salário mínimo será de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais).

Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 50,60 (cinquenta reais e sessenta centavos) e o valor horário, a R$ 6,90 (seis reais e noventa centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.

Brasília, 30 de dezembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Luiz Marinho

Achou interessante, quer saber mais?ContatosDirect Instagram contato@zadvogados.adv.br
17/05/2024

Achou interessante, quer saber mais?

Contatos
Direct Instagram
[email protected]

PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS 🔹PRAZO PARA PAGAMENTO 🔹É POSSÍVEL O PARCELAMENTO?!O prazo para pagamento das verbas res...
06/03/2023

PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS

🔹PRAZO PARA PAGAMENTO
🔹É POSSÍVEL O PARCELAMENTO?!

O prazo para pagamento das verbas rescisórias é de até 10 dias contados a partir do término do contrato de trabalho, independentemente do tipo de aviso prévio (trabalhado ou indenizado).
Quando a empresa não paga as verbas rescisórias no prazo de 10 dias estipulado no artigo 477 da CLT, então ela é penalizada e passa a dever uma multa no valor de um salário do funcionário. A legislação não prevê nenhuma autorização para que esse prazo seja flexibilizado ou fracionado, ou seja, em regra não é permitido o parcelamento dos valores das verbas rescisórias.

🔁 Compartilhe essas informações.

LICENÇA-MATERNIDADE AUXÍLIO MATERNIDADE  A licença-maternidade é o período em que a trabalhadora ficará afastada de suas...
01/02/2023

LICENÇA-MATERNIDADE
AUXÍLIO MATERNIDADE

A licença-maternidade é o período em que a trabalhadora ficará afastada de suas atividades em razão da gestação. Assim, todas as mulheres que trabalham com carteira assinada ou que contribuem para a Previdência Social (INSS) por conta própria têm direito a receber auxílio maternidade.

O auxílio maternidade, também conhecido como salário-maternidade é um benefício de responsabilidade do Instituto Nacional de Seguridade Social / INSS, e do Ministério da Seguridade Social, em conjunto com o empregador. O referido benefício é financiado para funcionários ou contribuintes a partir do aporte mensal para um fundo de previdência social pago por empregadores e empregados no caso de trabalhadores com carteira assinada, e de contribuintes autônomos.

A pessoa beneficiada com a licença maternidade receberá 100% do salário, sem um teto estabelecido. No caso de um salário variável (ou seja, por comissão, gratificação, horas extras, pagamento de bônus), o pagamento é equivalente à média dos últimos seis meses de trabalho.

🔁 Compartilhe essas informações.

Endereço

Rua Voluntários Da Pátria, Nº 233, 7 Andar, Cj 74
Curitiba, PR
80020000

Horário de Funcionamento

Segunda-feira 09:00 - 18:00
Terça-feira 09:00 - 18:00
Quarta-feira 09:00 - 18:00
Quinta-feira 09:00 - 18:00
Sexta-feira 09:00 - 18:00

Telefone

+5541996689179

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando Zillmann Advogados Associados posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.

Entre Em Contato Com O Negócio

Envie uma mensagem para Zillmann Advogados Associados:

Compartilhar