Zillmann Advogados Associados

21/01/2026

20/01/2025

DECRETO Nº 12.342, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

Vigência

Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2025.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.663, de 28 de agosto de 2023, e no art. 4º da Lei nº 15.077, de 27 de dezembro de 2024,

DECRETA:

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2025, o valor do salário mínimo será de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais).

Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 50,60 (cinquenta reais e sessenta centavos) e o valor horário, a R$ 6,90 (seis reais e noventa centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.

Brasília, 30 de dezembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Luiz Marinho

17/05/2024

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06/03/2023

PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS

🔹PRAZO PARA PAGAMENTO
🔹É POSSÍVEL O PARCELAMENTO?!

O prazo para pagamento das verbas rescisórias é de até 10 dias contados a partir do término do contrato de trabalho, independentemente do tipo de aviso prévio (trabalhado ou indenizado).
Quando a empresa não paga as verbas rescisórias no prazo de 10 dias estipulado no artigo 477 da CLT, então ela é penalizada e passa a dever uma multa no valor de um salário do funcionário. A legislação não prevê nenhuma autorização para que esse prazo seja flexibilizado ou fracionado, ou seja, em regra não é permitido o parcelamento dos valores das verbas rescisórias.

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01/02/2023

LICENÇA-MATERNIDADE
AUXÍLIO MATERNIDADE

A licença-maternidade é o período em que a trabalhadora ficará afastada de suas atividades em razão da gestação. Assim, todas as mulheres que trabalham com carteira assinada ou que contribuem para a Previdência Social (INSS) por conta própria têm direito a receber auxílio maternidade.

O auxílio maternidade, também conhecido como salário-maternidade é um benefício de responsabilidade do Instituto Nacional de Seguridade Social / INSS, e do Ministério da Seguridade Social, em conjunto com o empregador. O referido benefício é financiado para funcionários ou contribuintes a partir do aporte mensal para um fundo de previdência social pago por empregadores e empregados no caso de trabalhadores com carteira assinada, e de contribuintes autônomos.

A pessoa beneficiada com a licença maternidade receberá 100% do salário, sem um teto estabelecido. No caso de um salário variável (ou seja, por comissão, gratificação, horas extras, pagamento de bônus), o pagamento é equivalente à média dos últimos seis meses de trabalho.

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