Cassiano Molin Direito Tributário

15/12/2023

RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO AO INSS ACIMA DO TETO LEGAL -DIREITO À RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DOS VALORES RECOLHIDOS A MAIOR NO PRAZO DE ATÉ CINCO ANOS!

Recolhimento sobre valor superior ao teto do INSS
Em 2023, o teto do INSS é R$ 7.507,49. Isso significa que nenhum benefício pago pelo INSS pode ser superior a esse valor e que nenhuma contribuição realizada acima dessa quantia será contada pelo INSS para fins de aposentadoria ou benefício previdenciário.
Tal caso se aplica a todos os profissionais com vínculo celetista- CLT, professores, médicos e demais profissionais que tenham uma ou mais fontes de pagamento. A contribuição total, somadas as rendas de todas as fontes pagadoras não podem exceder 11%, sobre o valor do teto, ou seja, R$ 825,83.
Se a soma dos descontos efetuados sobre todos os pagamentos recebidos pelo trabalhador exceder esse valor, todos têm o DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS E SEM A NECESSIDADE DE PROPOR QUALQUER PROCESSO JUDICIAL, POIS A RESTITUIÇÃO SE DARÁ DE FORMA ADMINISTRATIVA.
QUALQUER DÚVIDA, NOSSO ESCRITÓRIO ESTÁ À DISPOSIÇÃO!

15/12/2023

Se a prefeitura de seu município impôs um valor maior que o valor descrito na escritura de compra e venda, para que você pague o ITBI sobre um valor maior que o praticado no mercado, possivelmente você terá o direito de restituição destes valores cobrados a mais no prazo de cinco anos!

I — Introdução Ao se adquirir um imóvel comercial ou residencial, as responsabilidades do comprador vão além de paga... Clique para ver o artigo na íntegra.

26/10/2023

Cláusula abusiva é aquela que fere o seu direito quanto consumidor, causando prejuízos e dores de cabeça por te posicionar em desvantagem exagerada.

Para ilustrar o abuso, imagine que você contrata um serviço e há previsão de reajuste do preço a qualquer tempo e percentual. Por precisar muito do serviço, você continua pagando, mas as suas finanças são prejudicadas.

Percebe que nessa situação você está em posição vulnerável e apenas o fornecedor aufere reais benefícios com o contrato?

Isso ilustra uma cláusula abusiva.

É para reprimir cláusulas como essa - geralmente tão pequenas e quase ilegíveis em contrato - que o Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de anulação.

Por isso, é essencial que você, consumidor, fique atento e recorra à Justiça para pleitear a nulidade e se livrar da obrigação imposta em casos como o exemplo.

Dúvidas sobre o assunto? Busque auxílio jurídico especializado.

22/10/2023

Com o crescimento da vida on-line, os direitos digitais se tornam cada vez mais necessários.

Assim, visando a regulamentação do ambiente virtual, a legislação se encontra em adaptação e novas leis são criadas com frequência. Um exemplo se dá pelo Marco Civil da internet, aplicado desde 2014.

Pioneiro em tratar do ambiente online, o conjunto de leis é composto por três pilares: liberdade de expressão, neutralidade da rede e privacidade.

Dessa forma, essa "constituição da internet" determina direitos, deveres, princípios e garantias para o uso da web no Brasil.

Toda a comunidade envolvida na disponibilização de meios digitais deve seguir as diretrizes desenvolvidas, incluindo usuários, provedores de internet, empresas, entre outros.

Gostou de conhecer mais sobre esse assunto? Comente e acompanhe a nossa página!

21/10/2023

Protesto é o registro em cartório da inadimplência de uma dívida - título de crédito.

Se você deixou de arcar com algum débito e se deparou com uma negativa de crédito em razão de protesto, continue lendo este post!

Separamos um passo a passo para eliminar esse registro!

1) Descubra qual título foi protestado, assim como em qual Tabelião. Essa consulta poderá ser realizada online, via site do SerasaConsumidor.

2) Vá até o cartório e peça maiores informações acerca da dívida - empresa, valor e data de inclusão.

3) Em posse desses dados, você poderá realizar o pagamento da dívida. Alguns sites oferecem ofertas para te ajudar nessa etapa!

4) Finalizado o pagamento, solicite a carta de anuência - documento que atesta o pagamento do crédito - ao credor.

5) Dirija-se ao cartório e entregue a carta.

Pronto! Agora o cartório retirará o protesto do seu nome.

Caso você deixe de pagar a dívida protestada, além de diversas restrições financeiras, você ainda poderá ser executado em processo na justiça!

Teve sua dívida protestada? Busque auxílio jurídico especializado.

15/10/2023

Considerada um tipo de agressão invisível por não deixar lesões aparentes, a violência financeira e patrimonial ataca diretamente os meios de subsistência do idoso.

Essas manipulações são inúmeras, mas resumem-se em condutas que retiram da pessoa idosa a capacidade de disposição ou acesso a seus bens e valores ou que os direcionam a terceiros indevidamente.

A conduta pode demorar para ser notada pela vítima que, muitas vezes, só toma ciência do prejuízo sofrido quando um terceiro a auxilia.

Isso porque, infelizmente, é corriqueiro que os autores sejam pessoas do convívio íntimo do idoso, como parentes ou cuidadores.

De qualquer forma, a apropriação ou desvio de bens, pensões, valores ou benefícios que a pessoa idosa recebe são atos de violência punidos severamente pela lei, com pena de reclusão de um a quatro anos e multa.

Continue nos acompanhando para mais informações a respeito desse tema!

12/10/2023

207 curtidas, 10 comentários, "Adesão do Brasil à OCDE é deixada de lado pelo governo Lula”

05/10/2023

Com a globalização, a aquisição de bens no exterior se tornou comum, assim como o casamento e/ou a união estável entre brasileiros e estrangeiros.

No escritório, uma dúvida constante dos nossos clientes é a possibilidade de partilha dos bens localizados em países estrangeiros para os casos de falecimento ou dissolução do casamento/união estável.

Olhando para nossa legislação e jurisprudência, a resposta simples é que os bens localizados no estrangeiro não podem ser partilhados no Brasil!

Explicamos:

Embora não haja previsão específica para a partilha brasileira de bens situados no exterior, a legislação nacional determina a divisão dos pertences situados aqui como competência exclusiva da nossa autoridade, ainda que seus titulares não estejam no país.

Com base nisso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece que os bens estrangeiros ficarão sujeitos à legislação dos países em que estão localizados. Ou seja, não cabe aos juízes brasileiros efetivarem a partilha de patrimônios situados no exterior.

Ficou com alguma dúvida sobre o tema? Comente!

26/09/2023

O direito ao esquecimento confere a possibilidade de eliminar ou fazer "esquecer" um fato exposto publicamente, mesmo que verdadeiro.

Atualmente, as informações podem atravessar o mundo em poucos segundos e serem armazenadas em dispositivos de milhões de pessoas. Assim, devido essa popularização da internet e redes sociais, o debate sobre o direito ao esquecimento aumentou.

No âmbito jurídico, essa possibilidade fomenta um embate entre princípios.

Por um lado, temos a privacidade e intimidade de alguém, aliada a um possível constrangimento. Por outro, a liberdade de imprensa e de expressão.

As últimas decisões judiciais não abraçam a ideia do direito ao esquecimento, pois se entende que a Constituição Federal não é compatível à obrigação de excluir um fato publico.

Porém, vale destacar que você pode entrar com um pedido de indenização caso notícias/informações lhe causem sofrimento ou vexame.

Alguma vez você já quis retirar informações públicas a seu respeito? Comente aqui!

sociais

24/09/2023

Assista ao vídeo de Aurélio Longo Guerzoni.

24/09/2023

Alguma dúvida, estamos à disposição!

Assista ao vídeo de Aurélio Longo Guerzoni.

21/09/2023

Ao longo do ano, é lamentavelmente comum que aconteçam desastres naturais de diferentes tipos.

No verão, por exemplo, as chuvas e tempestades se tornam mais frequentes, aumentando o risco de inundações, alagamentos e deslizes de terra.

Mas será que o Poder Público pode ser responsável pelos danos decorrentes desses desastres?

A resposta é sim!

Isso acontece porque o Estado é encarregado pela fiscalização e monitoramento do meio ambiente - de modo que suas ações e omissões acarretam responsabilização.

Sua omissão pode ser visualizada em relação à falta de repressão das atividades degradadoras desempenhadas pelos indivíduos.

Assim, no caso de ineficiência ou inexistência de sua atuação, os danos causados pelos desastres naturais podem configurar a responsabilidade civil do Poder Público.

Caso tenha sido lesado em razão de um desastre natural, procure um advogado para auxiliar na requisição da indenização!