D F Advocacia

23/08/2023

📄Um contrato de prestação de serviços é importante pois estabelece as expectativas, responsabilidades e termos entre as partes envolvidas.

💸 Ajuda a evitar mal-entendidos, define os serviços a serem fornecidos, prazos, pagamento e outras cláusulas relevantes, protegendo tanto o prestador quanto o cliente em caso de disputas ou problemas.

👩‍💼 Por isso o contrato é indispensável.. Evite prejuízos, procure orientação jurídica para elaborar seus contratos.

❓Dúvidas? Ficaremos felizes em ajudar.

19/07/2023

⚠️ A inscrição indevida no cadastro de devedores é muito comum e pode ocorrer por diversas razões, inclusive por dívida antiga já paga pelo consumidor.

📍Quando a empresa se opõe a retirar o nome do cliente do SPC/Serasa, o consumidor poderá solicitar judicialmente que seu nome seja retirado do cadastro de devedores, bem como indenização por danos morais em virtude do constrangimento deste por ter seu nome “sujo”.

👉Segundo o STJ, a mera negativação indevida já permite ao consumidor ingressar com o referido pedido e recentemente a Súmula 385 do STJ foi flexibilizada, permitindo indenização mesmo para pessoas que tenham inscrições anteriores, no caso delas estarem sendo discutidas judicialmente e pendentes de trânsito em julgado.

09/04/2023

🐰🫶

21/03/2023

😃Pessoas diagnosticadas com AUTISMO têm direito de receber o Benefício BPC!

👉Os requisitos são os seguintes:

🆗- Comprovar o autismo;
🆗- CadÚnico atualizardo;
🆗- Não pode estar exercendo atividade profissional;
🆗- Ter renda familiar de até um quarto do salário-mínimo por pessoa;
🆗- Comprovar viver em situação de risco social.

😥Infelizmente, é muito comum esse benefício ser negado por erro no requerimento ou erro do próprio INSS, sendo importante procurar a ajuda de um advogado.

👍Curta e compartilhe para que essa informação chegue até as pessoas que precisam.

24/12/2022

Desejamos boas festas!!!🎄

24/12/2022

‼️Está pensando em soltar fogos de artifício?

👉A Lei 15.585/2019 municipal proíbe a utilização de fogos de artifício com estampido (barulho) em Curitiba.

⚠️ Denúncias podem ser realizadas na Central 156.

👩🏻‍💼Segundo a lei 15.585/2019 é proibida a utilização de quaisquer tipos de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto ou com efeitos de tiro, em locais fechados e áreas abertas, públicas ou privadas.

💸A multa varia e pode chegar a R$ 100 mil, conforme a gravidade da infração.

🐶💣A lei visa proteger animais domésticos, a fauna silvestre, bebês e pessoas portadoras de transtornos do espectro autista.

13/05/2022

O dano moral é caracterizado pelo abalo psíquico e moral, em razão de uma ofensa à honra, intimidade, imagem ou nome de uma pessoa.

Em regra, o dano moral, bem como o direito à indenização dele decorrente, não podem ser transmitidos a terceiros.

Contudo, o Superior Tribunal de Justiça entende que esse direito faz parte do patrimônio da vítima, logo, havendo o falecimento dessa, aquele poderá ser transmitido aos seus herdeiros.

Deste modo, caso a vítima sofra danos morais em vida, seus herdeiros poderão ingressar com uma ação de reparação de danos, ou dar continuidade a ação já ajuizada por aquela.

Súmula nº 642 do STJ

29/04/2022

Inventário trata-se de instrumento pelo qual é possível transferir os bens e direitos do falecido aos herdeiros.

A legislação estabelece uma ordem preferencial de pessoas que podem abrir o inventário, sendo elas as seguintes:

- Cônjuge ou companheiro(a);
- Herdeiro que se achar na posse dos bens do falecido;
- Herdeiros que não estiverem na posse dos bens;
- Credores;
- Terceiros interessados no processo.

16/04/2022

14/04/2022

🏠 Antes de adquirir um imóvel é necessário alguns cuidados para o sonho da casa própria não se tornar um pesadelo 🧟‍♀️

👉Listamos alguns deles:

🌎 I- LOCALIZAÇÃO: visite o bairro onde o imóvel está localizado em diferentes horários para verificar se há atividades noturnas nas proximidades, como bares, boates ou restaurantes, que possam interferir em sua tranquilidade.

📂 II- DOCUMENTAÇÃO do IMÓVEL: certifique-se que o imóvel não possui dívidas, através de certidão negativa de IPTU, declaração de inexistência de débitos condominiais e certidão vintenária. Além disso, observe se a matrícula está atualizada e se não constam penhoras sobre o bem.

💰 III - ORÇAMENTO: a localização e infraestrutura do imóvel podem interferir no seu preço, portanto, fique atento!

🤵🏼 IV - DOCUMENTOS do VENDEDOR: RG e CPF; ou CNPJ, Contrato social ou estatuto social, alterações no contrato ou estatuto social; Certidões de quitação de tributos e contribuições federais; Certidão de distribuição de ações judiciais.

⚒ V - CONSTRUTORA: verifique a sua credibilidade e confiabilidade através de referências e projetos que a mesma estiver envolvida.

📄VI- CONTRATO de COMPRA E VENDA: o contrato deve ser realizado por um advogado, incluindo informações do comprador e do vendedor, dados do imóvel, as formas de pagamento, inclusive, podendo estipular multa em caso de eventual descumprimento

⚠️ VII - Em caso de dúvidas, busque sempre um advogado de confiança.

06/04/2022

Recentemente, uma consumidora entrou com ação contra uma empresa aérea, alegando que adquiriu no site passagens com valores promocionais que foram cancelas em pouco tempo, sob o argumento de que o valor estaria incorreto.

A empresa, em sua defesa, sustentou que houve erro na divulgação dos valores das passagens, bem como, que tomou todas as medidas para ressarcir os consumidores que as compraram.

No caso o juiz entendeu que a empresa não pode alegar que houve equívoco na oferta das passagens para se negar a cumprir com o prometido, já que a consumidora adquiriu os bilhetes de boa-fé e por um valor praticado no mercado.

Diante disso, a empresa foi condenada a fornecer o serviço com destino à cidade escolhida pela cliente, pelo valor inicial das passagens, sob pena de conversão da obrigação de fazer em indenização.
Processo: 5001415-92.2021.8.13.0313

05/04/2022

👉A resposta para essa pergunta é “SIM”.

⚠️Esse reconhecimento poderá ser realizado por meio de inventário ou ação judicial, com a apresentação dos documentos que comprovam a relação contínua e duradoura entre os companheiros.

✍️ Para que a união estável seja reconhecida no inventário extrajudicial, ou seja, aquele feito diretamente em cartório, é necessário a existência de herdeiros maiores de idade e capazes, consenso sobre a união, bem como a partilha dos bens.