Dra. Welch

09/05/2024

Abandono afetivo
O que é, o que fazer e quais suas consequências?

Muitos responsáveis não sabem o que é o abandono afetivo e nem o que fazer mediante a situação que é muito delicada.

Não adianta o genitor (a) buscar o filho para a visita e não ficar com o seu filho, dar o devido amor, carinho e cuidado. Pois será isso que a criança irá lembrar para o resto de sua vida.

É muito importante esse amor e carinho para o desenvolvimento da criança e do adolescente, pois quando não lhe é dado a devida atenção pode causar danos irreparáveis para sua inteira....

03/05/2024

Algumas dúvidas sobre o divórcio.
Nosso escritório realiza assessoria e consultoria, então ficamos a disposição para alguma dúvida que você possa ter referente a este assunto..

02/05/2024

Aqui vamos tirar algumas dúvidas sobre a pensão alimentícia.

30/04/2024

30/04/2024

26/05/2023

O Benefício Assistencial (ou Benefício de Prestação Continuada – BPC) é o benefício pago pelo INSS que visa garantir um salário mínimo mensal para pessoas que não possuem meios econômicos de prover à própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. Pode ser separado em dois tipos:

Benefício Assistencial ao Idoso: concedido para idosos com idade acima de 65 anos;

Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência: destinado às pessoas com deficiência que estão impossibilitadas de participar e se inserir em paridade de condições com o restante da sociedade.

Quem tem direito ao Benefício Assistencial
Tem direito ao benefício
Idosos com idade acima de 65 anos que vivenciam estado de pobreza/necessidade;
Pessoas com deficiência que estão impossibilitadas de participar e se inserir em paridade de condições com o restante da sociedade, e que também vivenciam estado de pobreza ou necessidade econômica.

Destaca-se que para obtenção do benefício não é preciso que a pessoa tenha contribuído para o INSS, bastando que este preencha os requisitos.

Como o próprio nome já remete, o benefício é da Assistência Social e visa garantir uma vida minimamente digna para quem está em situação delicada, independentemente de contribuições previdenciárias prévias.

17/05/2023

O que é pensão alimentícia? A pensão alimentícia é um valor que pago a partir de um acordo pessoal ou quando a Justiça determina. Esse valor engloba as necessidades de moradia, alimentação, lazer, educação, saúde etc.

Como funciona o processo para solicitar pensão alimentícia?

Para solicitar uma pensão alimentícia, é preciso propor uma ação de alimentos que vai ter uma formalidade por escrito e testemunhas.
A pessoa que exige os alimentos vai ter que contratar um advogado ou ir até a Defensoria Pública para dar entrada no processo demonstrando os gastos de quem vai receber e a possibilidade de pagamento de quem vai pagar.
Baseada na Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968, a Justiça vai analisar o pedido e fixar um valor inicial. Depois disso, o devedor será citado judicialmente e ouvido com as testemunhas.
O juiz deve analisar os gastos e como cada responsável pode contribuir para a seguridade.

10/05/2023

Os relacionamentos homoafetivos possuem os mesmos direitos previstos para relacionamentos heteroafetivos, de sorte que que inexiste motivo legal para impedir a adoção.
Diante dos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção à família, o STF julgou constitucional a união estável de casais homoafetivos. Essa decisão repercutiu em diversas esferas do mundo jurídico, inclusive na adoção.

Antes da decisão do STF, era comum que pessoas não heterossexuais, ainda que estivessem num relacionamento homoafetivo, adotarem sozinhas. Isso porque, como o relacionamento não era reconhecido como uma entidade familiar, a adoção conjunta era legalmente inviabilizada, enquanto que a adoção uniparental se manteve permitida. Isso não trazia solidez para a família e o casal não podia, livremente, assumir a existência de duas mães ou dois pais.

Desse modo, a criança ou o (a) adolescente adotado (ou adotada) permanecia sem referência jurídica exata de quem eram seus pais ou suas mães e isso causava insegurança extrema no núcleo familiar. Hoje, pela proteção constitucional à família, o casal homoafetivo pode adotar sem que precise omitir a sua relação amorosa.

Quanto ao procedimento de adoção no Brasil, não há distinção entre casal homoafetivo ou não. Isso se deve ao fato de que, após incansáveis lutas, a relação homoafetiva foi reconhecida como uma entidade familiar.

02/05/2023

O STF equiparou os direitos e deveres de casais homoafetivos com os de casais heterossexuais, incorporando para os homossexuais novos direitos civis. Desta forma, a união homoafetiva é reconhecida como entidade familiar, sendo regida pelas mesmas regras que se aplicam à união estável de casais heterossexuais.

Veja os direitos que os casais homoafetivos possuem atualmente, diante das alterações promovidas pelo STF:

De acordo com o Código Civil, parceiros em união homoafetiva, como os que mantêm união estável, são unidos em regime de comunhão parcial de bens.
Os companheiros ganham direito a pedir pensão, em caso de separação judicial.
A Previdência Social concede pensão por morte para os companheiros de pessoas falecidas.
As empresas de saúde aceitam parceiros como dependentes ou em planos familiares e, se houver negação, a Justiça pode tomar posição de forma mais rápida.
Casais homoafetivos tendem a ter mais relevância como alvo de políticas públicas e comerciais, com iniciativas mais concretas.
Na Receita Federal, casais homoafetivos podem declarar seus companheiros como dependentes.
Para fins de sucessão, os parceiros ganharam os direitos de parceiros heterossexuais em união estável, podendo também incrementar previsões por contrato civil.
Após a união de parceiros homoafetivos, ambos possuem licença em alguns órgãos públicos, sendo esse benefício estendido também para empresas privadas.
A adoção de filhos por parceiros homoafetivos torna-se mais facilitada, muito embora haja privilégios para casais heterossexuais.

26/04/2023

No Brasil, infelizmente é bastante comum que consumidores passem por situações desagradáveis, como por exemplo, golpes e fraudes.

Em geral, eles envolvem questões financeiras, como fraudes no cartão de crédito ou em empréstimo consignado não autorizado pelo consumidor.

Entretanto, mesmo com esta situação, o consumidor sequer pode chegar a descobrir que foi vítima de um de golpe.

Além disso, por vezes o consumidor até mesmo arca com todos os custos da transação que não fez, e isso porque não sabe quais são os seus direitos, e nem o que fazer no caso.

Então, quer saber o que fazer no caso de empréstimo consignado não autorizado pelo consumidor?

O que fazer em caso de empréstimo consignado não autorizado pelo consumidor?

Por vezes, mesmo sabendo que é o caso de empréstimo consignado não autorizado pelo consumidor, alguns sequer chegam a buscar seus direitos, e até mesmo arcam com todos os resultados negativos sozinhos.

Além disso, parte dos consumidores sequer sabe por onde começar a buscar seus direitos, e ficam perdidos sem orientação.

Entretanto, o que poucos sabem é que, para começar a resolver a situação, é possível:

Abrir uma denúncia no DECON, se for o caso de fraude da empresa;
Abrir uma reclamação no PROCON;
Entrar no Juizado Especial;
Cadastrar uma reclamação do ReclameAqui

Apesar disso, em certos casos pode ser que, em razão do empréstimo consignado não autorizado pelo consumidor, já exista uma negativação indevida no CPF da pessoa prejudicada.

18/04/2023

Você sabia que os autistas têm direitos assegurados por lei no Brasil? A legislação brasileira reforça que os direitos dos autistas precisam ser respeitados e também a necessidade de serem colocados em prática no dia a dia.

Entre a legislação que devemos destacar está a Lei Berenice Piana (12.764/12), que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

A partir dela, o autismo foi reconhecido como uma deficiência. E por conta disso, ocorreu a criação de políticas públicas, além da implantação, acompanhamento e avaliação dessas diretrizes.

E em 2015, foi publicada a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que também é conhecida pela sigla LBI (13.146/2015).

Carteira de identificação

Vale destacar que o documento é emitido de forma gratuita por órgãos estaduais e municipais.

Redução da jornada de trabalho dos pais

A lei 13.370/2016 reduz a jornada de trabalho de servidores públicos com filhos autistas, sem redução salarial.

Inclusão escolar

A escola precisa oferecer um acompanhamento, adaptações de espaço e nos materiais didáticos para que o ensino seja efetivo.

Imposto de renda

As despesas médicas podem ser deduzidas do Imposto de Renda.

Transportes

A solicitação é feita no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).

Vaga no estacionamento

O autista também tem direito a uma vaga especial nos estacionamentos, mesmo que não seja o condutor do veículo.

Isenção de Impostos para a Aquisição de Veículos

Mercado de trabalho

O autista tem a possibilidade de participar do programa de aprendizagem para a pessoa com deficiência, a partir dos 14 anos.

Atendimento prioritário

A pessoa com autismo tem prioridade no atendimento, ou seja, o direito de ter um atendimento imediato e diferenciado das demais pessoas em todas as instituições e serviços de atendimento ao público. É o que determina a lei 10.048/2000.