https://www.facebook.com/101361546039854/

Araújo e Pastore Advocacia Especializada

Página Principal
Brasil
Curitiba, PR
Araújo e Pastore Advocacia Especializada

Informações para nos contatar, mapa e direções, formulário para nos contatar, horário de funcionamento, serviços, classificações, fotos, vídeos e anúncios de Araújo e Pastore Advocacia Especializada, Serviço jurídico, Rua Conselheiro Laurindo, Curitiba.

16/08/2023

🏠 Comprador não escriturou o imóvel e o vendedor faleceu. E agora? 😰

Não são raros os casos em que o vendedor faleceu antes de passar a Escritura Pública do Imóvel, o que pode causar muitos problemas para que o comprador regularize o bem comprado. 📜❌

Contudo, se você, ou seu cliente, se encontra nessa situação, saiba que é possível resolver essa situação de duas maneiras. 💡

A primeira é por meio da Adjudicação Compulsória, elencada no art. 1.148 do Código Civil. É através desse tipo de ação, que o comprador pode exigir a Escritura Pública dos herdeiros do vendedor. 👥📜

A segunda maneira, é pedir acesso ao inventário do vendedor falecido e solicitar a expedição de um alvará judicial com o intuito de outorgar a Escritura Pública. 📜⚖️

Então, se você comprou um imóvel de alguém e ele faleceu antes de levar a Escritura Pública a registro no Cartório de Registro de Imóveis, é possível entrar com a Adjudicação Compulsória ou solicitar dentro do inventário a expedição de um Alvará Judicial. 🏛️🔍

Se você é advogado(a) e quer a minha ajuda para aplicar isso na prática, fale comigo. 💼🤝

15/08/2023

😬Meu cliente descobriu que o imóvel faz parte de um loteamento irregular.

Eu consigo regularizar utilizando a Usucapião? 🏠

Se você é advogado(a) e quer ajuda para colocar tudo isso e muito mais em prática, me mande um direct. 📩

11/08/2023

⭐️Experiência e Confiança desde 1994!

Há quase três décadas, o nosso escritório de advocacia tem sido um farol de confiança, ética e excelência jurídica para aqueles que buscam garantir seus direitos.
Fundado em 1994, o nosso compromisso inabalável com a justiça e a busca incansável pela excelência nos permitiu ajudar milhares de pessoas a enfrentar desafios legais com confiança e segurança.

Nosso compromisso com a ética e o profissionalismo é inegociável.
Acreditamos que a confiança depositada em nós pelos nossos clientes é um privilégio que deve ser honrado com um serviço jurídico transparente, íntegro e de qualidade.
Cada vitória alcançada em prol de nossos clientes é um testemunho da nossa dedicação e do nosso empenho em buscar justiça de maneira honesta e responsável.

Áreas de atendimento:

🏘Regularização de imóveis;
🤝Inventarios;
👨‍👩‍👧‍👦Família;
📄Previdenciario;
🛒Consumidor.

06/08/2023

🤔Você, sabe como funciona a doação de avô para neto? É necessária a anuência dos filhos?

⭐️A validade de um contrato de doação entre avô e neto não precisa da anuência dos outros herdeiros não beneficiados. Lembre-se de que essa anuência ocorrerá apenas nos contratos de compra, venda e troca, conforme disposto no artigo 496 do Código Civil.

A doação deverá respeitar o limite de 50% do patrimônio do avô, visto que existem os “herdeiros necessários'' (descendentes, ascendentes e cônjuges).

Se a doação ultrapassar o limite, ela será passível de anulação.

😎Se você quer orientações para aplicar isso na prática, contate um advogado especialista.

05/08/2023

💥Você, sabe a diferença entre escritura e matrícula do imóvel?

Muitas pessoas acreditam que matrícula do imóvel e escritura são a mesma coisa, mas existem diferenças importantes entre esses dois documentos e é fundamental entendê-las.

A escritura do imóvel é o documento público oficial que valida o acordo realizado entre as partes e é elaborada no Cartório de Notas. Como se fosse um contrato, mas com fé pública, uma vez que sua elaboração ocorre no cartório.

E a matrícula é o documento que individualiza o imóvel, onde constam informações essenciais para sua identificação jurídica, podemos dizer que seria a “certidão de nascimento” do imóvel. É a matrícula que comprova que você é, de fato, o proprietário, e é possível acessar informações como alterações do imóvel desde a sua criação.

😎Se você quer orientações para aplicar isso na prática, contate um advogado especialista.

04/08/2023

⚠️Você, advogado (a), sabe se é possível ingressar com ação de usucapião se o IPTU estiver atrasado?

Antes de tudo, precisamos entender que o fato gerador de tal imposto está elencado no artigo 34 do Código Tributário Nacional, e, segundo esse artigo, o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

Então, de certa forma, o pagamento desse imposto é um dos mecanismos que te ajuda a comprovar a posse, visto que a ação de usucapião demanda a prova da posse.

Entretanto, o não pagamento desse imposto não impede a sua ação de usucapião, pois não é um documento obrigatório e indispensável, já que existem outros meios de comprovar a posse.

🚀Se você quer orientações para aplicar isso na prática, contate um advogado especialista.

04/08/2023

💥Você sabe como VENDER e REGULARIZAR um imóvel de herança?

A transferência de imóvel de herança é feita a partir do inventário de partilha. Caso esse documento não esteja finalizado, mas exista a intenção de venda, a venda do imóvel será possível com o alvará judicial ou a escritura pública.

Entretanto, lembre-se que todos os herdeiros devem fazer parte do processo de compra e venda.

Quando se solicita o alvará judicial, o juiz é quem decidirá pela liberação ou não daquela venda. Ele vai considerar se a transação é realmente necessária antes da partilha e se todos os herdeiros estão de acordo.

Já na escritura pública, o comprador entra na sucessão do bem como se fosse herdeiro, recebendo parte do que adquirir, neste caso, o imóvel.

🤩Se você quer orientações para aplicar isso na prática, contate um advogado especialista.

03/08/2023

🏙️ Você sabe o que é Regularização Fundiária? 🏙️

🔍 REURB - Lei n° 13.465, de 2017 🔍
A Regularização Fundiária é um conjunto de medidas essenciais para transformar núcleos urbanos informais, como bairros e povoados, em áreas legalizadas e regulares. Isso significa que a propriedade daquelas regiões é reconhecida oficialmente, trazendo benefícios importantes para seus ocupantes.

✅ O que ela faz? ✅

1️⃣ Incorporação ao ordenamento territorial urbano: Com a REURB, essas áreas informais passam a fazer parte do planejamento urbano, ou seja, são integradas à cidade de forma adequada.
2️⃣ Titulação dos ocupantes: A regularização garante aos moradores o direito legal de serem proprietários de suas moradias, proporcionando mais segurança e estabilidade.
3️⃣ Medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais: A REURB abrange diversos aspectos, como questões legais, melhorias nas infraestruturas, preservação do meio ambiente e promoção do bem-estar social.

👉 O resultado? 👈

A Regularização Fundiária traz benefícios significativos para todos: comunidades mais organizadas e inclusivas, melhorias nas condições de vida, acesso a serviços públicos, valorização imobiliária e, acima de tudo, a conquista do direito à propriedade.

🌟 E assim, estamos construindo cidades mais justas, seguras e prósperas para todos! 🌟

03/08/2023

⚠️Você já ouviu falar em Usucapião de 5 anos?

🏡 Se você tem dúvidas sobre esse tema, nós vamos explicar de forma clara e simples! 😉

A usucapião é uma forma de adquirir a propriedade de um imóvel por meio da posse contínua e ininterrupta, desde que atendidos determinados requisitos legais. No artigo 1240 do Código Civil, encontramos os critérios específicos para a usucapião de imóveis rurais e urbanos.

Vamos ver quais são eles:
Para imóvel RURAL, são necessários os seguintes requisitos:
1️⃣ Área em Zona RURAL não superior a 50 HECTARES.
2️⃣ O possuidor NÃO pode ser proprietário de imóvel rural ou urbano.
3️⃣ O possuidor precisa tornar a terra PRODUTIVA por meio do trabalho seu ou de sua família e utilizar o imóvel como MORADIA.

Para imóvel URBANO, os requisitos são:
1️⃣ Prazo de posse contínua de 5 ANOS.
2️⃣ Área URBANA de até 250 METROS QUADRADOS.
3️⃣ O possuidor NÃO pode ser proprietário de imóvel rural ou urbano.
4️⃣ É necessário que o imóvel seja utilizado para a MORADIA própria ou de sua FAMÍLIA.

Se todos esses critérios forem atendidos, o possuidor poderá requerer a usucapião do imóvel, obtendo o direito de propriedade sobre ele. 🏆

Lembrando que a usucapião é um procedimento legal e precisa ser feito por meio de uma ação judicial ou cartório com a devida comprovação dos requisitos. É sempre importante contar com o auxílio de um advogado para garantir o sucesso desse processo.

Gostou de saber mais sobre a usucapião?
Compartilhe essa informação com seus amigos e familiares para que mais pessoas entendam seus direitos! 🤝💚

14/07/2023

🤔Você, sabe o que é a doação de imóvel de pai para filho com reserva de usufruto?

💥É um direito dado a uma pessoa para usar um determinado bem pertencente a outro, durante um determinado período.

⚠️Vale ressaltar que a doação significa transferir o patrimônio em vida.

Então, o documento de usufruto garante que os pais usem e permaneçam em suas propriedades até o fim de suas vidas.

Existem alguns tipos de usufrutos, porém, o usufruto vitalício é o mais utilizado nas doações, uma vez que, após o falecimento dos pais, será cancelado o usufruto.

Em resumo, essa modalidade de doação concede o direito da pessoa usufruir da propriedade e manter o direito do dono. Por exemplo, um pai pode doar a casa para seu filho morar, porém, continua sendo dono dela.

O procedimento de doação do imóvel com usufruto vitalício ocorre em um cartório, é necessário buscar um Tabelião de Notas ou um Cartório de Notas, o doador precisará solicitar uma escritura pública de instituição de usufruto.

Sobre a duração, existe o usufruto temporário e o usufruto vitalício. O usufruto temporário apresenta uma data de validade, enquanto o vitalício, é válido até a morte do usufrutuário.

O usufrutuário, enquanto vivo, pode decidir renunciar a este direito, basta lavrar uma escritura pública de renúncia. Entretanto, tratando-se de usufruto vitalício, quando o usufrutuário falecer, basta apresentar a certidão de óbito no Cartório de Registro de Imóveis, então, o direito será cancelado, sem necessidade do inventário.

📲Se você quer a minha ajuda para aplicar isso na prática, fale comigo.

14/07/2023

⚠️Meu cliente comprou um terreno, mas construiu errado no terreno ao lado. E agora?

🤔Imagine a seguinte situação: uma pessoa, valendo-se da boa-fé, constrói em um terreno tendo a plena convicção de que este terreno pertence a ela.

Todavia, após algum tempo, o legítimo proprietário deste terreno surge, reivindicando o seu direito de propriedade.

Nessa hipótese, a pessoa que construiu o terreno, agindo de boa-fé, teria algum direito?

🤩A resposta é sim, com base no artigo 1.255 do Código Civil.
Se a construção, de boa fé, for de valor inferior ao custo do terreno, o proprietário deverá ressarcir o construtor. Agora, se o valor da construção for superior ao terreno, o construtor passará a ter direito de comprar o imóvel.

Mas e se eles não entrarem em um acordo? O juiz irá fixar o custo de compra do terreno.

Se você é advogado (a) e quer a minha ajuda para aplicar isso na prática, fale comigo.

10/07/2023

"Usucapião Extraordinário: Descubra como adquirir a propriedade de um imóvel por tempo de posse!"

Você já ouviu falar em Usucapião Extraordinário? 🏡✨

É um processo legal que permite a aquisição da propriedade de um imóvel por meio da posse prolongada e contínua, mesmo sem registro ou escritura.

Neste post, vamos te explicar de forma simples e descomplicada quais são os requisitos para obter o Usucapião Extraordinário e uma dica valiosa para iniciar o processo. 🔍✅

Os requisitos básicos para o Usucapião Extraordinário são: posse ininterrupta, mansa e pacífica por um prazo mínimo de 15 anos; que o possuidor não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural; e que a posse seja exercida com intenção de ser o proprietário do imóvel. 📝✅

✅Dica importante: para iniciar o processo de Usucapião Extraordinário, é fundamental reunir documentos que comprovem a posse, como contas de água, luz e telefone, declarações de vizinhos e registros que demonstrem a utilização e manutenção do imóvel ao longo dos anos.

Além disso, é recomendado buscar o auxílio de um advogado especializado em direito imobiliário para garantir um processo tranquilo e eficiente. 💡
Marque um amigo ou familiar que precisa conhecer sobre o Usucapião Extraordinário e compartilhe essas informações valiosas com todos. 🤝🌟

Endereço

Rua Conselheiro Laurindo
Curitiba, PR

Site

facebook.com

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando Araújo e Pastore Advocacia Especializada posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.