Fajardo Faria & Advogados Associados

22/08/2026

A falta de atualização no cadastro único pode bloquear, suspender ou até impedir a concessão do BPC/Loas. Muitas pessoas só descobrem esse problema quando o benefício é negado pelo INSS, mesmo preenchendo os requisitos de baixa renda.

Hoje, o cadastro único é obrigatório para solicitar e manter o BPC. O INSS utiliza essas informações para analisar a composição familiar, renda da casa e situação socioeconômica do beneficiário.

Quando o cadastro está desatualizado, incompleto ou inexistente, o pedido pode ser indeferido automaticamente.

A regularização normalmente exige atualização dos dados no CRAS, incluindo documentos da família, comprovante de residência e informações de renda. Em muitos casos, após a atualização, é possível apresentar novo pedido ou recorrer da negativa administrativa.

E algumas pessoas podem ter direito aos valores retroativos! Isso pode acontecer quando o segurado já preenchia os requisitos anteriormente, mas teve o benefício negado apenas por falha cadastral ou demora na regularização.

Também é essencial atenção aos prazos administrativos, porque atrasos para recorrer ou atualizar informações podem dificultar a recuperação dos valores.

Regularizar o CadÚnico pode ser decisivo para recuperar atrasados do BPC.

Busque orientação jurídica e salve este post.

17/08/2026

Nem toda dívida pode ser cobrada judicialmente. Com o passar do tempo, a lei estabelece um prazo para que o credor exija o pagamento na Justiça e, após esse período, ocorre a chamada prescrição.

Isso significa que a dívida pode continuar existindo, mas deixa de ser exigível judicialmente. Na prática, o credor não pode ajuizar ação nem negativar o nome do consumidor com base em débito já prescrito.

Dívidas bancárias, cartões de crédito e contratos em geral costumam ter prazo prescricional que, em muitos casos, é de cinco anos, contados do vencimento.

Quando a cobrança persiste após esse prazo, especialmente com ligações excessivas, ameaças ou inclusão indevida em cadastros de inadimplentes, pode haver prática abusiva.

Por isso, é importante guardar mensagens, cartas e registros de ligações, além de verificar o histórico da dívida para confirmar se o prazo legal foi ultrapassado.

Dívida prescrita não pode gerar constrangimento ao consumidor.

Se você já passou por isso ou conhece alguém nessa situação, comente, compartilhe e salve este conteúdo. Diante de cobranças insistentes ou negativação indevida, a orientação de advogado especializado pode ser essencial para contestar a cobrança e proteger seus direitos.

14/08/2026

Você sabia que os herdeiros não podem ser responsabilizados pelas dívidas do falecido antes da conclusão do inventário?

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que enquanto o inventário não é finalizado e os bens não são partilhados, os herdeiros não podem ser pessoalmente responsabilizados por dívidas do falecido.

Vamos entender melhor essa decisão e como ela afeta os credores.

No caso em questão, os herdeiros de um falecido recorreram de uma decisão judicial que havia bloqueado suas contas pessoais após uma ação de cobrança movida pelo condomínio contra o pai deles.

Eles argumentaram que não deveriam ser responsabilizados pelas dívidas do falecido enquanto o inventário não estivesse concluído e a herança devidamente verificada.

Então, o STJ explicou que responsabilizar os herdeiros antes da partilha dos bens poderia causar conflitos desnecessários.

Assim, afirmou que enquanto o inventário estiver em curso e os bens não forem partilhados, os herdeiros não podem ser responsabilizados diretamente pelas dívidas.

Segundo o STJ, isso evita injustiças e garante que as dívidas sejam pagas com os recursos do espólio (conjunto de bens deixados pelo falecido), não com o patrimônio pessoal dos herdeiros.

Essa decisão é uma proteção importante para os herdeiros, garantindo que eles não precisem usar seus recursos pessoais para pagar dívidas do falecido.

É essencial que todos os bens e dívidas do falecido sejam devidamente avaliados e partilhados, e que o pagamento das dívidas seja feito com os recursos da própria herança, como a lei determina.

Quer saber mais sobre herança e direitos dos herdeiros?

Entre em contato com uma equipe de advogados especializados em direito sucessório!

13/08/2026

Um Juiz da 17ª Vara Federal do Distrito Federal, determinou que a Ordem dos Advogados Conservadores do Brasil (OACB) suspenda imediatamente qualquer atividade de prestação de serviços jurídicos e a veiculação de publicidade para captação de clientes!

Entenda o que aconteceu:

A decisão foi motivada por uma ação civil pública movida pelo Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), que alegou que a OACB utiliza sigla e símbolos similares aos da Ordem dos Advogados do Brasil, induzindo a sociedade ao erro.

Além da suspensão das atividades, o juiz proibiu a associação de utilizar o nome “Ordem dos Advogados Conservadores do Brasil – OACB”, sob pena de multa diária de R$ 20 mil.

Além disso, o magistrado destacou a similaridade entre a identidade visual da OAB, estabelecida há anos!

Isso poderia gerar confusão nas pessoas de menor conhecimento jurídico e institucional.

O juiz também mencionou postagens da OACB na internet que incentivavam o envio de conteúdo ofensivo ao ex-presidente Jair Bolsonaro e membros de seu governo.

Ou seja, isso estava indicando que a associação estaria atuando na prestação de serviços jurídicos e na captação de clientela.

Gostou do conteúdo? Siga nosso perfil e fique por dentro de mais decisões!

E se surgirem maiores dúvidas, busque um advogado da área para te orientar.

11/08/2026

Bloquear uma conta bancária sem aviso e sem explicar o motivo é considerado uma falha no serviço.

Nesses casos, o cliente pode ter direito a uma indenização por danos morais.

Esse foi o entendimento da Justiça de São Paulo ao condenar uma instituição de pagamento a indenizar um cliente que teve a conta bloqueada sem explicação e só conseguiu resolver o problema depois de entrar na Justiça.

A empresa afirmou que bloqueou a conta por suspeita de fraude, mas não apresentou nenhuma prova e também não avisou o cliente sobre as supostas irregularidades.

Para o juiz responsável, essa falta de transparência e de comunicação demonstra descuido no atendimento ao consumidor.

A decisão destacou que o bloqueio só foi revertido depois que a Justiça concedeu uma liminar, que é uma decisão provisória usada em casos urgentes para evitar prejuízos imediatos. Isso confirmou a falha no serviço prestado pela empresa.

Com isso, a instituição foi considerada responsável pelos transtornos causados e condenada a pagar uma indenização ao cliente por danos morais.

Gostou desta notícia? Deixe aqui nos comentários e siga o perfil para acompanhar mais!

Processo 1004946-77.2025.8.26.0048.

11/08/2026

10/08/2026

Se o pai do seu filho nunca pagou pensão, aprenda a forma correta de cobrar os valores atrasados!

A pensão alimentícia retroativa é o valor devido pelo genitor que não mora com a criança referente ao tempo em que deixou de cumprir com essa obrigação.

Se houve um período em que a pensão não foi paga, ela deve ser cobrada retroativamente, além das pensões mensais regulares.

Mas atenção!

Não é possível fazer a cobrança sem uma decisão judicial ou acordo prévio.

Isso quer dizer que é necessário que um juiz defina o valor da pensão, a forma de pagamento e a data de início da obrigação.

Ou, ainda, que exista um acordo extrajudicial firmado com todos os detalhes da obrigação.

Assim, se você nunca procurou um advogado para regularizar a pensão do seu filho, infelizmente, não há como cobrar pelo tempo em que ela não foi paga!

Mas caso exista uma decisão judicial ou acordo, é possível cobrá-la, podendo resultar em multa ou até mesmo em prisão para quem deixou de pagar.

O pagamento dos atrasados pode ser feito de uma vez ou parcelado, conforme decidido pelo juiz ou acordado entre as partes.

Precisa de ajuda para fazer essa cobrança?

Procure uma equipe especializada em direito de família!

09/08/2026

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu recentemente que o banco não pode recusar o pagamento de dívida em dinheiro, mesmo que o contrato preveja débito automático.

No caso em questão, o cliente tentou pagar a parcela do seu financiamento em dinheiro.

Porém, o banco recusou, alegando que o pagamento deveria ser por meio de débito em conta, conforme o contrato.

O TJ/SC considerou abusiva a recusa por parte da instituição financeira, alegando que o cliente tem o direito de escolher a forma de pagamento.

Para o tribunal, a recusa foi considerada uma prática abusiva semelhante à venda casada, que é proibida de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

Gostou do conteúdo?

Siga o nosso perfil para mais conteúdos como este!

– Processo: 5000657-35.2023.8.24.0088.

07/08/2026

O período que antecede a campanha eleitoral costuma gerar muitas dúvidas.

A boa notícia é que você pode conceder entrevistas em rádio, TV ou participar de transmissões ao vivo.

No entanto, é importante ficar atento aos detalhes!

Como você ainda é um pré-candidato e a campanha não começou oficialmente, não pode solicitar votos.

Você pode apenas expressar sua intenção de candidatura, seus valores e propostas.

Use esse período com sabedoria para aumentar sua visibilidade junto à população, sem correr o risco de enfrentar problemas legais.

Se você conhece algum pré-candidato, não deixe de compartilhar esse conteúdo com ele!

06/08/2026

Pagar contribuições previdenciárias em duplicidade ou acima do valor devido é mais comum do que parece.

Isso pode acontecer, por exemplo, quando o segurado possui mais de uma fonte de renda e suas contribuições ultrapassam o teto previdenciário, ou quando realiza um recolhimento com código, competência ou valor incorreto.

Nessas situações, pode ser possível solicitar a restituição ou, conforme o caso, a compensação dos valores pagos indevidamente.

Apesar de serem contribuições destinadas à Previdência Social, o pedido é analisado pela Receita Federal, e não diretamente pelo INSS. Em regra, a solicitação é realizada pelo PER/DCOMP Web, disponível no e-CAC.

O prazo para pedir a restituição é, geralmente, de cinco anos, contados do pagamento indevido ou realizado a maior.

Antes de fazer o pedido, é importante conferir os vínculos, as remunerações, as guias pagas e os valores registrados no CNIS, pois cada forma de contribuição pode exigir um procedimento diferente.

Uma análise das contribuições pode identificar pagamentos excedentes e indicar a forma adequada de recuperar o crédito.