01/08/2023
Pareceres jurídicos podem ser entendidos como um exame especializado realizado por juristas e acadêmicos sobre determinado assunto, quando solicitados por pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, na existência de dúvidas ou controvérsias sobre algum tema. A sua função, por isso, é basicamente a de trazer transparência, nitidez e guarnecer a tomada de decisão final.
O Direito, por não ser uma ciência exata, é recheado de interpretações divergentes. Decifrar o conteúdo de normas, às vezes, é uma tarefa complexa que pode exigir técnicas de semântica e hermenêutica, balançando entre aspectos abstratos, genéricos, concretos e materiais.
No direito penal, por exemplo, além da possibilidade das partes contratarem profissionais para emitirem pareceres que possam auxiliar na busca pelo melhor deslinde em seus processos, qualquer cidadão também pode fazer uso desse instrumento no âmbito consultivo, a fim de entender os riscos de determinada conduta e suas implicações legais, como acontece em nichos empresariais, em que agentes internos de compliance buscam opiniões de profissionais especializados para que possam melhor orientar o corpo diretivo de empresas.
Outrossim, o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais é a instituição mais conhecida que, por meio dos seus especialistas, publica pareceres técnicos para Projetos Legislativos ou em atuações diretas perante os Tribunais Superiores. A título de exemplo, podemos citar o parecer nº 29.303/2019, sobre a necessidade da implementação das audiências de custódia, o parecer nº 959.620/2019, que questiona a validade de uma norma obtida por meio de revista vexatória etc.
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