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TSG Advogados

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10/05/2023

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08/05/2023

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26/04/2023

A lei estabelece que, aqueles que possuem determinadas doenças, possam fazer jus a INSENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, a fim de possibilitar a manutenção de gastos com medicamentos, remédios, médicos, e qualquer outras despesas inerentes ao cuidado da saúde do contribuinte. Ainda é possivel requerer a restituição dos valores pagos indevidamente desde o início da aposentadoria ou do diagnóstico da doença (restringido aos últimos 5 anos).

Quem pode requerer ?
▫️Aposentados
▫️Reformados (militares)
▫️Pensionistas

Quais doenças?
👉🏻Moléstias profissionais (doenças adquiridas ou agravadas pelo trabalho)
👉🏻Fibrose cística
👉🏻Tuberculose ativa
👉🏻Doenças mentais (Ex. Alzheimer e esquizofrenia)
👉🏻Esclerose Múltipla
👉🏻Câncer (mesmo que curado)
👉🏻Cegueira (total ou parcial)
👉🏻Hanseníase
👉🏻Paralisia irreversível ou incapacitante (Ex. Paraplegia e amputações)
👉🏻Cardiopatia Grave (Doenças do coração. Ex. Marcapasso, etc.)
👉🏻Espondiloartrose anquilosante (Doenças da coluna)
👉🏻Nefropatia grave (Doença nos rins)
👉🏻Hepatopatia grave (Doença no fígado)
👉🏻Doença de Paget (ossos frágeis)
👉🏻Contaminação por radiação
👉🏻HIV/AIDS

Ficou com alguma dúvida ? Entre em contato pelos comentários.

Endereço

Rua. Marechal Deodoro, 450/Sala 901
Curitiba, PR

Horário de Funcionamento

Segunda-feira	09:00 - 19:00
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Site

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