Sottomaior Advocacia e Associados

23/05/2023

O que fazer quando o fornecedor entrega o produto diferente do prometido?

Em termos bem simples o consumidor poderá optar por:

* DEVOLVER o produto com a devolução do valor pago (foi a minha opção),

*EXIGIR q o fornecedor entregue o q foi prometido, ou

* aceitar um produto EQUIVALENTE ao adquirido.

Estas opções também valem para prestação de serviços.

Sempre guarde seu comprovante de pagamento ou nota fiscal.

Em caso de recusa do fornecedor, o cumprimento das obrigações deverá ser forçado com aplicação de perdas e danos.

Artigo 35 do

04/04/2023

Mandado de PRISÃO contra DEVEDOR de PENSÃO ALIMENTÍCIA.
A obrigação e responsabilidade de sustento dos filhos menores é de ambos os pais. O "sustento" refere-se a alimentação, moradia, educação, saúde, vestuário, lazer, ... todas as necessidades do menor; não se resumindo a "comida", como alguns pensam. O abandono material pode ser repreendido com a prisão do devedor.
Esta é uma medida extrema, porém, que tem eficácia em 90% dos casos!

30/03/2023

🚨ALIENAÇÃO PARENTAL🚨 O alienador pode PERDER A GUARDA DO FILHO e ser condenado a pagar multa pecuniária pela prática da alienação, entre outras sanções. Mas o maior prejuízo é sempre para o filho, que é privado do convívio com o pai ou com a mãe, pelo fato de o alienador buscar vingança, geralmente por que a outra parte já está em outro relacionamento. Não permita que um ALIENADOR fique impune! Junte provas e comunique ao juízo de família.

17/12/2022

Pessoas com mais de 70 anos somente podem se casar pelo regime de SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS

Súmula 655 – Aplica-se à união estável contraída por septuagenário o regime da separação obrigatória de bens, comunicando-se os adquiridos na constância, quando comprovado o esforço comum.

Confira os precedentes da súmula aprovada pela Segunda Seção do STJ, especializada em direito privado: http://kli.cx/icv8

Foto de um casal de idosos abraçados e sorrindo. Ao lado, o texto "SEPARAÇÃO DE BENS - Regime é obrigatório em união estável com maiores de 70 anos"

25/09/2022

Os bens recebidos a título de herança somente se comunicam entre o casal quando estes forem casados pelo regime de comunhão universal de bens. Ou seja, em caso de regime de comunhão parcial ou de separação de bens, a herança é bem particular do herdeiro, não tendo o outro cônjuge direito a meação.

31/08/2022

O valor a ser restituído ao consumidor pela aquisição de carro zero-quilômetro com vício, na hipótese em que ele é revendido posteriormente a terceiro, deve ser a diferença entre o valor de um veículo equivalente na data da alienação a terceiros e o valor recebido na revenda.

Com esse entendimento, a Terceira Turma do STJ negou recurso no qual uma concessionária argumentou que o valor a ser restituído ao consumidor, nesse tipo de situação, deveria considerar também o período no qual o veículo continuou sendo utilizado. Saiba mais: http://kli.cx/hhqk

foto de uma pessoa preocupada falando ao telefone em frente ao carro quebrado. Acima o texto: "Defeito de fábrica. Cliente que comprou e revendeu carro zero com vício deve receber diferença entre valor do novo e preço de revenda"

16/08/2022

👶 Para algumas mamães e alguns papais, a decisão da escolha do nome do bebê que está por vir é árdua. E, muitas vezes, isso gera desgaste quando a vontade de um dos genitores não é respeitada, quando há arrependimentos após o registro ou, ainda, quando ocorrem erros de grafia no registro, o que pode gerar desconforto ou constrangimentos no futuro.

🔄 Menos burocracia! Agora ficou mais fácil fazer a alteração do nome escolhido. A Lei 14.382/2022 permite que, em até 15 dias após o registro, os responsáveis possam realizar a mudança do nome do bebê. Para isso, é necessário que os pais estejam em comum acordo, apresentem a certidão de nascimento do bebê e os documentos pessoais no cartório em que a criança foi registrada. Caso não haja um consenso entre os genitores, o pedido de mudança será encaminhado ao juiz competente para decisão.

🔎 Saiba mais sobre a mudança: https://bit.ly/AlterarNomeRecemNascido

13/08/2022

Pensão alimentícia não sofre redução ou isenção durante o período de férias escolares, mesmo que a criança passe todo o período com o genitor.