Augusto Oliveira Advogados

27/02/2020

Recebeu um auto de infração fiscal, mas não deve nada? Saiba o que fazer.

Não é raro que a empresa contribuinte, mesmo que tome os devidos cuidados e tenha análise rigorosa da parte tributária, receba a informação que foi autuada por uma infração fiscal.

No entanto, não é preciso desespero. É possível que o auto de infração seja anulado por algum vício de formalidade exigido pela lei ou, ainda, que o contribuinte não deva o tributo cobrado.

Para tanto, é preciso conhecer todos os requisitos legais para validade do auto de infração e outras questões como lançamento de tributos, prazos, notificação e autoridade competente para lavratura do auto de infração.

Para que você e sua empresa não sofram as penalidades do auto de infração fiscal, é altamente recomendável exercer o direito de defesa, seja administrativo ou judicial. Um advogado pode auxiliar nessa fase.

https://www.augustooliveiraadvogados.com.br/2020/02/03/e-possivel-anular-auto-infracao-fiscal/

25/02/2020

Auto de Infração Fiscal pode ser anulado?

Não são raros os casos de empresas que cuidam nos mínimos detalhes para o correto recolhimento dos tributos devidos ao fisco, não é mesmo?

E apesar disso, é possível que o contribuinte receba um auto de infração fiscal por falta de pagamento de um tributo.

Portanto, é preciso saber que o poder público deve cumprir uma série de exigências legais para tornar válido o auto de infração. Ou seja, a autoridade que lavrou o auto deve ser competente para tanto, a notificação do contribuinte deve ser válida (se houver notificação), o lançamento do tributo tem que ser o adequado ao caso concreto. São inúmeras questões.

É importante estar atento ao prazo de defesa administrativa e à possibilidade de anular o auto de infração fiscal pela justiça, de tal forma, sob pena de a empresa vir a ser coibida a sofrer as penalidades indevidamente.

A notificação de um auto de infração fiscal ao contribuinte não é nada agradável, certo? Os contribuintes precisam ter muito cuidado em relação à tributação devida por lei.

20/02/2020

Você sabe quem são as pessoas que julgam no tribunal do júri?

Os crimes dolosos contra a vida possuem um julgamento diferenciado, pois é realizado no tribunal do júri. Não é um juiz singular que decide o mérito da causa, como ocorre nas demais demandas criminais.

Quem decide o mérito da causa que envolve crime doloso contra a vida são os jurados, os quais compõem o Conselho de Sentença formado por um grupo de 7 pessoas leigas. Tais pessoas são sorteadas previamente e têm o dever de comparecer na sessão sob pena de aplicação de multa de um a dez salários mínimos pelo juiz.

O advogado de defesa e o promotor de justiça, pela acusação, terão a oportunidade de realizar os debates orais a fim de tentar convencer os jurados de suas teses e argumentos. O julgamento pode levar horas ou até mesmo dias.

Nas sessões, também poderá haver interrogatório de testemunhas, do réu e da vítima.

https://www.augustooliveiraadvogados.com.br/2020/02/03/quem-sao-pessoas-compoem-tribunal-juri/

18/02/2020

Você sabe como funciona o tribunal do júri?

Apesar de ser conhecido, muitos têm dúvidas de como é o julgamento no júri e quem possui a decisão final.

Trata-se de um órgão do Poder Judiciário que julga pessoas acusadas de cometer um crime doloso contra a vida. É o caso do homicídio, infanticídio e feminicídio.

A decisão do mérito será dos jurados, os quais compõem o Conselho de Sentença em sete pessoas leigas, sorteadas previamente e requisitadas para comparecimento obrigatório. A recusa injustificada implica na pena de multa de um até dez salários mínimos, a ser imposta pelo juiz.

Além dos jurados, o advogado de defesa, promotor de justiça (acusação), o próprio réu, testemunhas e eventualmente a vítima farão parte da sessão.

Em síntese, o Tribunal do Júri é o órgão do Poder Judiciário que julga pessoas acusadas de cometer um crime doloso contra a vida.

13/02/2020

As dívidas sociais da empresa devem ser pagas pelos sócios com patrimônio próprio?

Um dos maiores receios dos empresários é a responsabilização para pagamento de uma dívida social, não é mesmo? Correr o risco de perder o patrimônio particular não é muito agradável.

As dívidas sociais da empresa são aquelas adquiridas pela pessoa jurídica, ou seja, quem responde pelo débito é o patrimônio da sociedade.

Todavia, caso não tenha patrimônio para quitar a dívida e, ainda, houver violação da lei no exercício da atividade econômica, é possível que os sócios sejam chamados a realizar o pagamento com patrimônio particular.

Sendo assim, é preciso estar atento à legislação e as responsabilidades de uma sociedade, haja vista que poderão haver penalidades futuramente.

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https://www.augustooliveiraadvogados.com.br/2020/01/31/o-que-sao-dividas-sociais-da-empresa/

11/02/2020

O que são dívidas sociais da empresa?

Com o crescimento do empreendedorismo no Brasil, é importante que empresários saibam o que são e quem responde por dívidas sociais.

Em síntese, as dívidas sociais são aquelas adquiridas pela empresa, pessoa jurídica. Quem responde pelo débito é o patrimônio da sociedade em si, não atingindo o particular dos sócios.

Excepcionalmente, é possível que os sócios sejam responsabilizados nos casos de violação da lei no que diz respeito ao exercício da atividade econômica.

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Você sabe o que são dívidas sociais de uma empresa? Confira tudo que você precisa conhecer e quais as responsabilidades dos sócios.

06/02/2020

Startups fecham grandes negócios com investidores anjo, você sabia?

O investidor anjo é a pessoa física ou jurídica que, além de auxiliar no desenvolvimento e crescimento de uma empresa, realiza um aporte sobre o capital social para incentivar atividades de inovação, muito conhecidas em startups.

Não se trata de um novo sócio, ou seja, não há responsabilidade por dívidas da empresa. Também não há direitos referentes à gerência ou administração. Trata-se de incentivo técnico e financeiro com objetivo de resgatar a médio ou longo prazo o aporte realizado devidamente corrigido, na medida em que houver lucratividade pela empresa.

Sendo assim, considerando que o resgate é geralmente superior ao aporte inicial, há exigência de recolhimento do IRRF - imposto de renda retido na fonte sobre o valor a ser resgatado, o qual varia sua alíquota de acordo com o prazo da aplicação prevista em contrato de participação.

Por isso, é importante que os investidores anjo conheçam as normas contábeis para que não sejam prejudicados.

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https://www.augustooliveiraadvogados.com.br/2020/01/30/como-sao-tributados-os-investimentos-do-investidor-anjo/

04/02/2020

Você sabe o que é o investidor anjo?

Investidor anjo é conhecido como auxiliar ao desenvolvimento e crescimento de grandes startups. Pode ser pessoa física ou jurídica e auxilia facilitando novas relações para fechamento de negócios, bem como investindo financeiramente.

Ou seja, o investidor anjo pode aplicar em determinada empresa certa quantia de investimento, sem que tal valor seja considerado como faturamento do estabelecimento, objetivando um retorno por médio ou longo prazo de aporte maior, na medida em que houver crescimento e lucratividade do negócio.

Por isso, considerando que há resgate de valor superior ao aporte inicial, a Receita Federal Brasileira exige o recolhimento de IRRF - imposto sobre a renda retido na fonte, haja vista que entende-se como uma aplicação financeira.

A tributação varia de acordo com o período do contrato de investimento, o qual é extremamente importante para regulamentar a aplicação na empresa. Por isso, é essencial analisar rigorosamente a questão tributária, evitando cobranças do fisco que possam tornar desvantajoso o investimento.

Ficou com alguma dúvida? Deixe o seu comentário nesse post, será um prazer orientá-lo!

O investidor anjo é a pessoa física ou jurídica que oferece conhecimentos técnicos e/ou investe financeiramente em uma empresa

29/01/2020

Ter uma off-shore é crime? 👨‍⚖
Muito se vê aos noticiários e jornais se falar nas famosas off-shores, e na maioria das vezes atrelada a atividades fraudulentas, diretamente ligadas à crimes econômicos. 👮‍♂
🤔 Mas o que são estas off-shores, e será que o simples fato de ser titular de uma já pode-se caracterizar crime?
Ou ainda, existe caminhos lícitos para se constituir e manejá-la com respaldo legal? 🤷‍♂
🖱 Saiba de forma fácil e simplificada como funciona uma off-shore e suas características legais no artigo do blog desta semana! Acesse o link a seguir para ter acesso ao conteúdo completo e gratuito: https://www.augustooliveiraadvogados.com.br/2020/01/14/off-shore-crime/

23/01/2020

O que fazer e como encarar os possíveis problemas com as corretoras de investimentos?

💵 Muitas pessoas já investiram seus capitais em algumas corretoras ou se ainda não o fizeram, pretendem.
Vocês já pararam para pensar quais são os problemas que podem surgir para a sua vida, e principalmente para o seu bolso, em caso de fraude, falência ou golpe por parte da corretora? 😱
👉 Este é o assunto do artigo desta semana em nosso blog. Acesse clicando no link abaixo e saiba tudo sobre este assunto!
https://www.augustooliveiraadvogados.com.br/2020/01/14/como-encarar-problemas-com-corretoras-de-investimentos/

20/01/2020

As Criptomoedas no mercado brasileiro. 💰

As criptomoedas estão se tornando cada vez mais relevantes no mundo comercial e principalmente dos investimentos, prospectando enorme crescimento para os próximos anos, tanto em âmbito nacional como internacional. 💱

🤔 Ante a esta iminente ascensão, você se vê preparado para o “manuseio” desta tecnologia? 🤔 Ou sabe dizer como estão se apresentando tais atividades junto ao mercado nacional?

🖱 Caso você seja investidor, ou esteja pensando em entrar no mercado de criptomoedas, não deixe de ler o artigo completo sobre este assunto em nosso site:
https://www.augustooliveiraadvogados.com.br/2020/01/14/criptomoedas-no-mercado-brasileiro/

16/01/2020

Como posso ser enganado no mercado de ações? 🕵‍♀

O mercado de ações vem tomando o ar de protagonista na seara de investimentos financeiros, com considerável crescimento nos últimos anos em nosso país. 💰

💲Muito embora tal ascensão traga elementos positivos para futuros investidores, você já se perguntou quais são os cuidados necessários a se tomar para não ser enganado, ante a complexidade apresentada pelo assunto?

👉 Acesse o artigo completo em nosso blog clicando no link abaixo e saiba como proteger seus investimentos!
https://www.augustooliveiraadvogados.com.br/2020/01/16/cuidados-mercado-de-acoes/