Konopacki Sociedade Individual de Advocacia

29/03/2022

Com muita alegria recebemos esta notícia.

Com melhoria dos indicadores, Curitiba retira a obrigatoriedade do uso de máscaras também em ambientes fechados, com exceções para os serviços de saúde.

10/02/2022

Os artigos 1.694 a 1.710 do Código de Processo Civil regulamentam o pagamento de pensão alimentícia. Quer saber mais sobre a sua cobrança de acordo com as normas do CPC: http://bit.ly/2kKkqQ5.

10/02/2022

Ninguém quer faltar ao trabalho por esse motivo, mas é importante conhecer esse direito. A licença por luto também é conhecida como "licença nojo".

04/02/2022

A ata notarial é um instrumento público, lavrado em cartório pelo tabelião de notas, que serve para formalizar a constatação de um fato. É por meio desse documento que os “fatos” existentes nas redes sociais, nas mensagens de celular e também em outros locais serão transformados em meios de prova para serem apresentados em um processo judicial.
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E como funciona o procedimento?
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O notário é funcionário dotado de fé pública, o que significa dizer que tudo aquilo que ele certifica é presumido como verdadeiro, até que se prove o contrário. Assim, ele averiguará os fatos apresentados por aquele que pedir a elaboração do documento e fará o registro em seu livro. Por conta da fé pública, as informações que forem registradas passam a ter valor de prova e presumem-se verdadeiras.
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O notário, para efetivar o registro daquele fato constatado, pode inclusive fazer “print screen” (ou seja, uma cópia, captura) da tela de aparelho eletrônico, bem como reproduzir textos, figuras e vídeos. Assim, se eventualmente aquela prova desaparecer com o tempo ou se for excluída do ambiente virtual, por exemplo, ela terá sido registrada no livro do tabelião, podendo ser utilizada a qualquer tempo.
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Importante dizer que o notário “apenas narrará o fato, ele não poderá emitir juízo de valor ou modificar a situação fática”1, ou seja, a ata notarial serve tão somente para que se registre o que aconteceu de fato, sem qualquer análise sobre o fato em si.

02/02/2022

Antes, o Conselho Tutelar só seria acionado depois que o aluno ultrapassasse em 50% o número de faltas permitido. A nova lei sancionada reduz para 30%. Saiba mais: http://bit.ly/2VOMDVw

01/02/2022

ALERTA AOS PAIS! A Lei 12.886/13 declara ser nula a cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição necessário à prestação dos serviços educacionais contratados, devendo os custos correspondentes ser sempre considerados. Saiba mais: bit.ly/1xAORr6

27/01/2022

QUAL A SUA OPINIÃO?
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O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 1.269.166/SP, de relatoria da Min. Maria Isabel Gallotti, definiu que a traição no casamento e na união estável é descumprimento de dever conjugal, acarretando na aplicação de sanções ao infiel.
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A infidelidade é considerada comportamento indigno. Aquele que é infiel, mesmo sendo dependente do cônjuge, não tem direito à pensão alimentícia, por ofender diretamente a honra daquele que foi traído.

26/10/2021

❤️🚶🏾🚙 O motorista respeita o pedestre + o pedestre respeita o motorista = trânsito mais seguro.

Conheça o Código de Trânsito Brasileiro: http://bit.ly/cdtransito.

15/10/2021

Parabéns aos professores. A esta linda profissão todo nosso carinho, respeito e admiração. Todos nós guardamos na memória momentos especiais, felizes, únicos, vividos com estes profissionais que muitas vezes servem de exemplos para vida adulta. Saúde, amor e sucesso aos sempre MESTRES.

👩‍🏫 15 DE OUTUBRO - DIA DO PROFESSOR 👨‍🏫

Para conhecer as diretrizes e bases da educação nacional, basta acessar o link: http://bit.ly/DiretrizesEBases

13/10/2021

Conheça a íntegra da Constituição Federal: http://bit.ly/CFbrasileira.

08/10/2021

😣 Muita gente tem receio de dizer não para um superior. E aquela ajuda ou favor pessoal feito uma vez para o empregador ou superior hierárquico acaba virando uma obrigação para empregados. O desvio de função acontece quando o empregado é obrigado a exercer uma função diferente daquela para qual foi contratado, sem a sua concordância ou alteração do contrato de trabalho. O artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho diz que, “nos contratos individuais de trabalho, só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento".

Além disso, impor condições e regras de trabalho personalizadas, diferentes das que são cobradas dos outros profissionais, ou exigir o cumprimento de favores pessoais, pode ser considerado assédio, quando acontece repetidas vezes. Mas é importante lembrar que aumento do volume de trabalho e exigências profissionais não são considerados assédio moral.

Conheça a legislação: https://bit.ly/DesvioTrabalho
Acesse a cartilha do CNJ sobre assédio: https://bit.ly/EnfrentamentoAoAssedio