Fatima Monteiro Advocacia

10/10/2025

24/07/2024

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) atendeu o pleito da e os prazos processuais que terminam nesta quarta-feira (24) serão automaticamente prorrogados para o próximo dia útil.

Por meio de uma postagem no Instagram, o Tribunal informa que um problema de conexões está afetando o acesso aos sistemas judiciais. As equipes da Secretaria de Tecnologia da Informação estão trabalhando para restabelecer os serviços, mas ainda não há previsão de retorno.



Card na cor azul com letreiro branco no centro que diz: TJ-PR atende OAB e prorroga prazos processuais desta quarta-feira (24). O card é assinado pela OAB-PR, editoria Institucional.

12/06/2024

A aposentadoria por incapacidade permanente é um benefício previdenciário concedido quando o segurado não possui condições para realizar seu trabalho, sem previsão de reabilitação.

Para receber os depósitos, então, o indivíduo deve afastar-se de todas suas demandas profissionais.

E será que o beneficiário poderia voltar ao seu ofício enquanto recebe a quantia?

A Lei estabelece que o aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade sem observar o procedimento correto terá sua aposentadoria automaticamente cancelada.

Ainda, o indivíduo corre o risco de ter que restituir os valores devidos.

Para evitar o problema, caso se julgue apto a retornar às funções, o aposentado deverá solicitar a realização de nova avaliação médica. Concluindo pela recuperação da capacidade laborativa, a aposentadoria será cessada.

Se deseja mais informações sobre aposentadoria por incapacidade permanente, não deixe de buscar auxílio jurídico especializado!

15/12/2023

Em termos de aposentadoria especial, a EC n.103/2019, trouxe alterações mais gravosas para o contribuinte, dentre as quais temos que não mais é possível a conversão do tempo especial em comum.

A partir de então, são duas as regras de aposentadoria especial: a regra de transição, para os que já contribuíam antes da Reforma, mas que não preencheram os requisitos para aposentar-se, e a regra permanente, para os que começaram sua vida contributiva após a Reforma.

Acompanhe as regras e o funcionamento da transição para a aposentadoria especial:

REQUISITO DE TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL E PONTUAÇÃO: Leva em consideração o nível de risco de exposição, de forma que temos:

a. Atividade de risco baixo: 25 anos de atividade especial e 86 pontos.

b. Atividade de risco médio: 20 anos de atividade especial e 76 pontos.

c. Atividade de risco alto: 15 anos de atividade especial e 66 pontos.

Importante destacar que o tempo de atividade comum pode ser usado nessa regra.

Deseja pedir sua aposentadoria em 2023? Entre em contato com um advogado especializado capaz de verificar se você já cumpriu com todos os requisitos.

13/12/2023

A lei determina que toda pessoa que exerce atividade remunerada deverá pagar o INSS. Então, se o aposentado volta a trabalhar, será obrigado a contribuir?

Acompanhe a resposta:

No Regime Geral, a lei determina que toda pessoa que exerce atividade remunerada é obrigada a pagar o INSS, mesmo que essa contribuição não lhe traga nenhum benefício previdenciário.

Isso se justifica em razão do princípio da solidariedade que busca proteger aqueles que estão em risco social através da contribuição da sociedade como todo.

Nesses casos, então, perceba que o aposentado que voltar ao ofício deverá, sim, recolher a sua contribuição para o INSS.

Tem alguma dúvida sobre o assunto? Deixe o seu comentário.

# INSS

28/11/2023

Em vigor desde 2012, a Lei Seca causa pavor em motoristas que possuem a prática de dirigir após o consumo de bebidas alcoólicas.

A relação entre álcool e direção é extremamente perigosa, já que substâncias psicoativas alteram as capacidades psicomotoras dos seres humanos, prejudicando a capacidade de dirigir.

Em razão disso, a Lei aumentou a rigidez da legislação de trânsito para tolerância zero - e a tendência é que a norma fique cada vez mais inflexível.

Mas atenção! Se você não tiver bebido, mas for pego no bafômetro, será possível recorrer da infração de trânsito.

Essa é uma medida que visa proteger o motorista de erros de abordagem, medição ou algum outro tipo de injustiça.

Além disso, algumas contradições existem nos sinais de embriaguez captados pelo aparelho, levando ao cancelamento da autuação, já que a falta de parâmetros no preenchimento do documento inviabiliza a aplicação da sanção ao condutor.

Foi multado pela Lei Seca? Não hesite em recorrer!

Procure um especialista em Direito de Trânsito para auxiliar na elaboração do seu recurso.