Cambui, Carvalho & Miranda Advocacia e Consultoria Jurídica

13/03/2024

VOCÊ SABIA?

A pensão alimentícia vai além do que o nome sugere. Ela cobre não apenas alimentação, mas também moradia, vestuário, educação, saúde, lazer e outras necessidades básicas para uma vida digna.

👨‍👩‍👧‍👦 QUEM PODE RECEBER?

Filhos de pais separados, ex-cônjuges ou ex-companheiros de união estável.
Para filhos, é obrigatória até os 18 anos, podendo se estender até os 24 anos se estiverem estudando. Já para ex-cônjuges ou ex-companheiros, é concedida se houver necessidade comprovada e possibilidade financeira do pagador.

💰 VALOR?

Não há valor pré-determinado, o cálculo considera a capacidade de quem paga e a necessidade de quem recebe.

🚨 Atenção: Em casos de desemprego ou perda financeira, o pagamento não pode ser interrompido ou reduzido sem uma revisão judicial.

09/02/2024

🚨 Atenção! Recebeu um empréstimo consignado indevido? Saiba o que fazer!

🚫 Muitos aposentados, pensionistas e servidores públicos têm sido pegos de surpresa com depósitos de valores desconhecidos por parte dos bancos. Essa prática é abusiva e indevida, podendo resultar em danos materiais e morais.

✅ Se isso aconteceu com você, siga estes 4 passos importantes:

1️⃣ Faça um Boletim de Ocorrência: É crucial registrar o incidente para documentar a situação.

2️⃣ Não gaste o dinheiro recebido indevidamente: Não utilize os valores até que a situação seja resolvida legalmente.

3️⃣ Junte todas as provas: Reúna toda a documentação relevante.

4️⃣ Ingresse com ação de reparação por danos materiais e morais: Proteja seus direitos buscando a justiça.

07/02/2024

O Carnaval deste ano acontecerá nos dias 12 e 13 de fevereiro, com muita gente já emendando desde o sábado (10). Mas, afinal, Carnaval é feriado? Há folga para os trabalhadores?

Acontece que só é feriado nacional aquilo que for previsto em lei. Uma vez que não há tal previsão, o Carnaval não é considerado feriado. Há, entretanto, como exceção, o estado do Rio de Janeiro, que por lei estadual instituiu a terça-feira de Carnaval como feriado estadual.

Sendo dia útil e havendo expediente na empresa, não haverá pagamento de horas extras pela jornada normal. Caso o trabalhador venha a faltar, terá seu dia de trabalho e DSR descontados, sem prejuízo de outras sanções disciplinares.

Por fim, as empresas que não abrirem durante o Carnaval não poderão descontar o dia de seus empregados, mas poderão combinar a compensação dessas horas por acordo individual.

01/11/2023

Confira a matéria completa em nosso site

19/10/2023

Conheça os direitos da trabalhadora gestante.

11/07/2023

A ação de despejo nada mais é do que um processo judicial, onde um locador (proprietário), busca reaver o imóvel que está em posse de um locatário (inquilino).

É especialmente regulamentada pela Lei do Inquilinato — Lei 8.245/1991, que estabelece uma série de regras que devem ser observadas.

O motivo mais comum que leva a uma ação de despejo é a falta de pagamento de aluguéis, sendo perfeitamente possível cumular a cobrança dos valores nesta mesma demanda.

Leia mais em nosso site.
Link na bio.

18/08/2022

Aconteceu nos dias 9 e 10 de agosto o 1° Congresso Internacional e 3° Congresso Nacional de Direito do Trabalho, aqui em Curitiba.

Nosso escritório prestigiou o evento, que contou com grandes nomes da área, trazendo discussões atuais e de suma importância para o Direito Trabalhista.

Na foto, o nosso sócio Lucas Carvalho com o Professor da Universidade de Córdoba e Pós-doutor, Cesar Arese, e sua mais recente obra "Direitos Humanos Trabalhistas".

16/08/2022

Estamos em novo endereço!

11/08/2022

Não esqueçamos os 10 mandamentos do advogado, expostos pelo imortal Eduardo Couture. Em especial, em tempos tão difíceis e de incertezas que nos encontramos, hoje destacamos o 4°:

4° mandamento - LUTA!
Teu dever é lutar pelo Direito, mas no dia em que encontrares em conflito o direito e a justiça, luta pela justiça.

Feliz dia do advogado a todos os profissionais que escolheram esta dura caminhada como missão de vida.

06/06/2022

13/05/2022

Se não há prejuízo ao credor, não há que se falar em fraude!!

Julgado: REsp 1.926.646

Fonte: STJ

05/05/2022

A decisão foi proferida em caráter liminar pelo desembargador relator do caso, des. Mário-Zam Belmiro Rosa.

A ação foi proposta contra uma empresa de cripto moedas, sob suspeita de pirâmide financeira.

Com a dificuldade em encontrar bens a fim de satisfazer a dívida, o autor pediu pelo bloqueio das milhagens.

Em primeiro grau, o juiz não deferiu a penhora, argumentando que a conversão das milhas em dinheiro não possui um regramento e nem leis que regulamentam.

Mas o Tribunal entendeu de forma diferente. Se é possível vender, é possível penhorar.