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Hecke Advocacia ⚖️ Advocacia - Consultoria Previdenciária e Trabalhista.

✅ Você, enquanto empregador, já pensou em quais são seus direitos e deveres com relação aos seus empregados?Sempre que f...
16/02/2024

✅ Você, enquanto empregador, já pensou em quais são seus direitos e deveres com relação aos seus empregados?

Sempre que falamos de algum tipo de contratação, é muito importante estar atento a quais são os direitos e deveres de cada uma das partes envolvidas.

Um empregador, tem como direito, por exemplo: a pessoalidade e a assiduidade do trabalhador, bem como tem o direito de exigir que o empregado desempenhe suas atividades conforme sua orientação. Porém, tem como deveres o pagamento correto do salário, oferecer condições adequadas para o trabalho e também o dever de respeitar a condição particular de cada empregado.

Já um empregado, tem como direito a jornada de trabalho conforme estabelecido por lei, 13º salário e a férias. Porém, tem como deveres a lealdade, a colaboração e o zelo com as atividades, os equipamentos e o ambiente de trabalho.

Não são muitas as questões que devem ser seguidas para se manter um bom ambiente de trabalho, bem como uma relação empregador/empregado tranquila.

Ficou alguma dúvida em relação aos seus direitos e deveres? Comente aqui que iremos te ajudar. 💬

✅Crimes inafiançáveis são aqueles em que não se permite o pagamento de fiança para o acusado obter liberdade provisória....
15/02/2024

✅Crimes inafiançáveis são aqueles em que não se permite o pagamento de fiança para o acusado obter liberdade provisória. Imprescritíveis são os que não têm prazo máximo para o envolvido poder ser punido. Você sabe quais são?

👉Racismo
👉Tortura
👉Crimes hediondos
👉Tráfico de dr**as
👉Terrorismo
👉Ação de grupos armados - civis ou militares - contra a ordem constitucional e o estado democrático.

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✅ Assim como um vidro termoelétrico controla as temperaturas minuciosamente, o fato jurídico gera equilíbrio no que diz ...
14/02/2024

✅ Assim como um vidro termoelétrico controla as temperaturas minuciosamente, o fato jurídico gera equilíbrio no que diz respeito aos efeitos desejados pelos profissionais da área ao longo do seu trabalho.

A prova pode ser realizada por meio de diversos meios, tais como documentação, testemunhas, perícias, declarações das partes, entre outros.

No caso dos fatos jurídicos naturais, a prova pode ser mais simples, já que se trata de eventos que, como comentamos brevemente acima, são comprovados por meio desses detalhes, como no registro de nascimento, óbito ou de uma sentença judicial que ateste a prescrição de um direito.

Já nos casos de fatos jurídicos humanos, a prova pode ser mais complexa, pois muitas vezes envolvem ações ou omissões das partes envolvidas.

👉 Para comprová-lo é necessário apresentar elementos que evidenciem a manifestação de vontade das partes e a existência de um objeto lícito. Isso pode ser feito por meio de documentos, como contratos, ou por meio de testemunhas que presenciaram a negociação.

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✅ Conforme a Constituição brasileira, as funções do Estado são exercidas por três Poderes distintos e independentes: o E...
13/02/2024

✅ Conforme a Constituição brasileira, as funções do Estado são exercidas por três Poderes distintos e independentes: o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. Eles devem funcionar em harmonia, de maneira a se complementarem e se limitarem em suas ações. Dessa forma, um Poder controla o outro.

👉 Na organização do Estado, cada um dos três Poderes tem competências e prerrogativas definidas na Constituição. O Executivo tem responsabilidade direta sobre os serviços públicos, tais como saúde, educação, segurança e infraestrutura. O Legislativo tem a função de discutir as leis e negociar com a sociedade e o Executivo o formato dessas propostas para, finalmente, votá-las. Também cabe ao Legislativo fiscalizar o Executivo e representar vários setores da sociedade. O Judiciário é o Poder que faz os julgamentos. Cabe a ele resolver conflitos entre cidadãos, entre os cidadãos e o Estado ou entre os Poderes do Estado. É o Judiciário que decide qual das partes no processo está com a razão.

Horas extras são um recurso muito importante na gestão da jornada de trabalho, afinal, elas permitem flexibilidade na ca...
12/02/2024

Horas extras são um recurso muito importante na gestão da jornada de trabalho, afinal, elas permitem flexibilidade na carga de trabalho e possibilitam que a empresa aumente sua capacidade produtiva rapidamente, sem a necessidade de realizar novas contratações. No entanto, quando mal utilizadas, as horas extras podem se tornar vilãs tanto para o empregador quanto para o empregado.

Você deve estar se perguntando: como posso identificar se estamos pagando horas extras desnecessariamente? Siga estas orientações:

⏱️ PRODUTIVIDADE
Analise se as horas extras realizadas estão gerando os resultados esperados nas entregas da equipe, quando comparadas à jornada convencional dos colaboradores. Caso a resposta seja negativa, é hora de reavaliar o uso das horas extras como mecanismo de aumento de produtividade.

💰 CUSTOS
Excesso de custos com mão de obra que não está diretamente relacionada ao aumento de produtividade e faturamento. Por meio da folha de pagamento, é possível identificar anormalidades e o uso indevido das horas extras por parte dos colaboradores e gestores.

💪🏼 SAÚDE
Outro ponto importante é acompanhar os indicadores de saúde e afastamento da equipe. O excesso de trabalho, além do prejuízo financeiro, está frequentemente associado ao desgaste físico e mental dos colaboradores, o que pode resultar em problemas de saúde e no consequente afastamento.

Você sabia?Calúnia, injúria ou difamação, quando cometidos ou divulgados em redes sociais, têm pena três vezes maior, co...
09/02/2024

Você sabia?

Calúnia, injúria ou difamação, quando cometidos ou divulgados em redes sociais, têm pena três vezes maior, conforme o item § 2.º do artigo 141 do Código Penal, que faz parte do capítulo específico dos crimes contra a honra.

⚠️ É importante ressaltar:

👉§ 2.º do artigo 141 do Código Penal: "Se o crime é cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores, aplica-se em triplo a pena.”

O primeiro passo que deve ser tomado quando se é vítima de algum dos crimes contra a honra é fazer o registro de ocorrência (queixa-crime). Após a queixa, abre-se inquérito onde as provas são avaliadas. Estas podem ser mensagens de celular, gravações de ligações ou vídeos, postagens em redes sociais ou testemunhas.

Vale lembrar que, para apresentar essa queixa, a vítima tem apenas 6 meses desde que toma conhecimento do crime contra honra.

Após a apresentação e análise das provas, a polícia define se a queixa será enviada para o ministério público. E só então, com a recepção da justiça, se inicia o processo e a outra parte é notificada sobre ele.

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✅ O trabalhador pode receber indenização em caso de acidente ou doença ocupacional, aquelas decorrentes da função que oc...
08/02/2024

✅ O trabalhador pode receber indenização em caso de acidente ou doença ocupacional, aquelas decorrentes da função que ocupa.

Porém, via de regra, é preciso comprovar a responsabilidade do empregador no acidente ou desenvolvimento da doença.

Isto é, você precisa provar judicialmente que a empresa foi negligente ou cometeu erros que facilitaram ou causaram o acidente de trabalho.

É o caso das empresas que não entregam equipamentos de proteção individual (EPIs) ou não fornecem treinamento adequado aos funcionários.

E muita atenção: o prazo para entrar na Justiça e requerer a indenização é de dois anos, contados a partir da data em que você saiu da empresa.

Essa regra só muda quando o trabalhador não tem ciência da extensão do dano que sofreu, por exemplo, no caso de doenças ocupacionais que levam mais tempo para se manifestar.

Ou ainda, quando o trabalhador não sabe com exatidão quais são as consequências do acidente ou enfermidade.

Nesses casos, o prazo é de cinco anos após a pessoa descobrir a enfermidade ou todas as consequências da lesão.

👉 Na dúvida, não deixe de consultar um advogado especialista, pois um dia de prazo perdido é suficiente para você não ter mais direito de requerer a indenização.

✅ Quando a empresa recolhe o valor do empregado, descontando de seu salário, mas não transfere para o INSS, isso constit...
07/02/2024

✅ Quando a empresa recolhe o valor do empregado, descontando de seu salário, mas não transfere para o INSS, isso constitui apropriação indébita previdenciária, classificada como um ato ilícito e criminal.

A falta desse repasse é um crime previsto no Código Penal, que pode gerar uma pena de reclusão de dois a cinco anos e multa. Além de ser um crime, a ação pode ter reflexo na esfera trabalhista.

A empresa que não faz o repasse da previdência social ainda arrisca ser autuada pela Receita Federal e pode ser impedida de fazer contratos com o Poder Público. Se isso acontecer, ela ficará impossibilitada de participar de licitações, obter benefícios fiscais e financiamentos com instituições públicas.

👉 Se encaixa nesse caso e não sabe por onde começar? Nós da Hecke advocacia podemos te ajudar, solicite hoje mesmo uma consultoria de seu caso.

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✅ Para uma empresa prosperar, a prevenção é a chave. Na Hecke Advocacia, entendemos os desafios que os negócios enfrenta...
12/01/2024

✅ Para uma empresa prosperar, a prevenção é a chave. Na Hecke Advocacia, entendemos os desafios que os negócios enfrentam e estamos aqui para fornecer orientações preventivas que podem proteger seu empreendimento.

➡️ Possuímos profissionais altamente qualificados que irão orientar você e sua empresa nas questões trabalhistas da melhor forma!

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✅ A consultoria jurídica trabalhista desempenha um papel fundamental na garantia e proteção dos direitos dos trabalhador...
10/01/2024

✅ A consultoria jurídica trabalhista desempenha um papel fundamental na garantia e proteção dos direitos dos trabalhadores em qualquer empresa, por assegurar que a organização esteja atenta a todos os direitos laborais pertinentes.

O mundo das leis trabalhistas é vasto e está em constante evolução, com normas como a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Convenções Coletivas de Trabalho (CCT), e Normas Regulamentadoras (NRs). Para aqueles que não têm experiência em tal seara, entender essas regulamentações pode ser desafiador. No entanto, é fundamental que os empregadores cumpram essas leis, e é aí que entram os advogados e consultores jurídicos especializados. Eles garantem que tanto empregadores quanto empregados estejam cientes das regulamentações e leis mais recentes e auxiliam na implementação de políticas e procedimentos internos relacionados a essas normas. Isso não apenas ajuda a evitar problemas legais futuros, mas também assegura que os direitos dos funcionários sejam respeitados.

➡ Além disso, a consultoria jurídica trabalhista desempenha um papel importante na fiscalização das condições de trabalho, verificando se os empregadores estão conforme as normas de segurança, saúde e outros regulamentos aplicáveis. Essa atuação contribui para a prevenção de acidentes de trabalho, proporciona um ambiente mais seguro para os funcionários e, ao mesmo tempo, resulta em economia para a empresa, evitando o pagamento de indenizações e multas.

➡️ Investir em consultoria jurídica trabalhista é uma escolha inteligente que beneficia tanto os empregadores quanto os empregados.

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04/01/2024

📍 Estamos localizados na Rua Emiliano Perneta 860 - Sala 1104 - Centro - Curitiba- Paraná. Venha nos fazer uma visita!

Existem vários tipos de contrato de trabalho, cada um com suas características específicas. Alguns dos principais tipos ...
02/01/2024

Existem vários tipos de contrato de trabalho, cada um com suas características específicas. Alguns dos principais tipos de contrato de trabalho incluem:

- Prazo Indeterminado: Sem data de término, flexibilidade para encerrar.
- Prazo Determinado: Data de início e término definidas.
- Temporário: Para necessidades sazonais ou projetos específicos.
- Tempo Parcial: Jornada menor que o padrão.
- Intermitente: Trabalho e inatividade alternados.
- Remoto/Home Office: Trabalho fora da empresa.
- Tempo Integral: Jornada padrão da empresa.
- Estágio: Experiência para estudantes.
- Aprendizagem: Formação profissional para jovens.
- Autônomo/Freelancer: Prestação de serviços independente.

➡️ Lembrando que a terminologia e características podem variar conforme a legislação local.

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