Advocacia Empresarial

12/02/2025

O que é o Transtorno do Espectro Autista (TEA)? 🧩 O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição de saúde caracterizada por desafios no desenvolvimento neurológico, que afetam a comunicação, a interação social e o comportamento. O espectro autista é amplo e variado, o que significa que cada pessoa pode apresentar características e habilidades únicas. 🔍 Principais características do TEA: Dificuldades na Comunicação: Pessoas com TEA podem ter dificuldades na fala, linguagem e em entender nuances sociais. Interação Social: Podem apresentar desafios em iniciar e manter conversas, compreender expressões faciais e gestos. Comportamento Repetitivo: Tendência a realizar movimentos repetitivos, seguir rotinas rigorosas e ter interesses restritos. 🧠 Importante lembrar: O diagnóstico precoce é crucial para oferecer apoio adequado e promover o desenvolvimento. As pessoas com TEA têm potencial para aprender e se desenvolver quando recebem as intervenções corretas. O respeito e a inclusão são fundamentais para a integração e bem-estar das pessoas autistas. ⚖️ Legislação Brasileira: A legislação brasileira reconhece os direitos das pessoas com TEA, garantindo acesso à saúde, educação, trabalho e proteção contra discriminação. Leis como a Lei nº 12.764/2012, conhecida como "Lei Berenice Piana", asseguram políticas de inclusão e atendimento especializado.

12/02/2025

O Supremo Tribunal Federal julgou o Tema 1234. Assim, a judicialização de medicamentos não incorporados pelo SUS passa a se tornar cada vez mais difícil, na medida em que exige do autor as seguintes provas cumuladas: Que o medicamento seja negado pelo órgão público; Que o parecer da Conitec pela não-inclusão do medicamento nas listas do SUS seja ilegal, que não haja pedido de inclusão ou que haja demora excessiva na sua análise;Que não haja outro medicamento disponível pelo SUS capaz de substituir o medicamento pretendido; Que haja evidências científicas sobre segurança e eficácia do remédio; Que o medicamento seja indispensável para o tratamento da doença; Que o solicitante seja hipossuficiente financeiro;

12/02/2025

Direitos dos Autistas no Brasil ⚖️ Você sabia que as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) têm uma série de direitos garantidos pela legislação brasileira? Vamos conhecer mais sobre essas importantes garantias! 🔹 Direito à Saúde: Assegura atendimento multiprofissional, incluindo diagnósticos, terapias e medicamentos. O Sistema Único de Saúde (SUS) deve proporcionar suporte integral e especializado. 🔹 Direito à Educação: Pessoas com TEA têm direito à educação inclusiva em escolas regulares, com o apoio de profissionais capacitados e recursos pedagógicos adaptados às suas necessidades. 🔹 Direito ao Trabalho: A legislação promove a inclusão no mercado de trabalho, com vagas reservadas em concursos públicos e incentivos para a contratação no setor privado. 🔹 Direito à Assistência Social: Garantia de acesso a benefícios assistenciais, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), para aqueles que não possuem meios de subsistência. 🔹 Direito ao Transporte: Isenção de impostos na compra de veículos adaptados e direito ao uso de transporte público gratuito ou com tarifa reduzida em muitas localidades. 🔹 Direito à Proteção contra Discriminação: A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e a Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012) estabelecem medidas contra qualquer forma de discriminação e preconceito, promovendo a inclusão social e a igualdade de oportunidades. 💡 Importante: O conhecimento desses direitos é fundamental para garantir que as pessoas com TEA e suas famílias possam acessar todos os serviços e benefícios a que têm direito. 💙 Juntos pela Inclusão e Respeito!

15/07/2023