Previatti Advocacia e Consultoria Jurídica

29/09/2021

Cerca de 70 milhões de trabalhadores, podem garantir acesso a revisão bilionária do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço)

21/09/2021

Um dos temas mais discutidos sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) diz respeito a Ação Direta de Inconstitucionalidade

26/04/2021

Nossa Doutor, você cobra R$ 230,00 por uma consulta? Mas você não é médico.
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A Polícia Militar atendeu uma ocorrência por volta das 12h deste sábado, 24, de mais um caso de estelionato em São Miguel do Oeste. De acord...

24/02/2021

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve o entendimento de que é constitucional considerar o período de auxílio-doença como tempo de carência para ter direito...

17/02/2021

Local ainda não foi partilhado em inventário.

18/01/2021

Se o buraco em via pública foi o causador do acidente, quem paga essa conta e todos os seus prejuízos deve ser o ente responsável pela via.

Em vias urbanas, a ação judicial deve ser movida contra a prefeitura; nas rodovias estaduais, contra o estado; e nas rodovias federais, contra a União. Os tribunais brasileiros têm decidido amplamente pelo dever do poder público em indenizar com base na Constituição Federal, no Código Civil e no próprio Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

➡️ Constituição Federal: o Art. 37, § 6º diz que “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.

📘 Código Civil: em seu Art. 43: “As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo”.

🛑 Código de Trânsito Brasileiro: O inciso 3º, do Artigo 1º, do CTB, determina que os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.

02/12/2020

A justiça aos amigos caminhoneiros sendo feita.

Decisão do Juiz Inácio Jário Queiroz foi favorável ao caminhoneiro ao decidir manter a condenação da primeira vara Cível de Campina Grande.

16/11/2020

A lei garante ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Saiba mais: http://bit.ly/codigodefesaconsumidor