Elisete Carvalho Advocacia

Elisete Carvalho Advocacia Advogada especializada em direito de família, sucessões e direito imobiliário, atuo no Brasil

Você sabe a diferença entre adoção e filiação socioafetiva?Apesar de ambas serem formas de constituir família por meio d...
21/11/2025

Você sabe a diferença entre adoção e filiação socioafetiva?

Apesar de ambas serem formas de constituir família por meio de filiação não biológica, os institutos possuem particularidades distintas.

A socioafetividade exige que o vínculo de parentesco, com seu caráter duradouro e reconhecimento pela sociedade, seja estabelecido antes de seu pedido.

No caso da adoção, essa condição não é aplicada e a afetividade será construída no tempo posterior ao processo, já que a modalidade exige apenas um período de convivência de 180 dias antes de sua conclusão.

Além disso, os processos de declaração são distintos: a filiação socioafetiva pode ser oficializada tanto judicialmente como extrajudicialmente, enquanto a adoção exige sentença judicial.

Por fim, saiba que a relação da criança com os pais biológicos não será interferida pela socioafetividade, mas desaparecerá na adoção.

Ficou com alguma dúvida? Entre em contato com advogados especialistas em Direito de Família.

Você já ouviu falar em Tomada de Decisão Apoiada (TDA)?É um meio legal que permite que a pessoa com deficiência escolha ...
10/11/2025

Você já ouviu falar em Tomada de Decisão Apoiada (TDA)?

É um meio legal que permite que a pessoa com deficiência escolha pelo menos duas pessoas de confiança para auxiliá-la em decisões importantes do dia a dia, sem comprometer sua autonomia.

Ela pode ser utilizada em diversas áreas, como:

→ Financeira: apoio para interpretar contratos, investimentos ou movimentações financeiras;

→ Saúde: apoio para compreender diagnósticos, tratamentos ou procedimentos médicos;

→ Pessoal: com questões relacionadas à moradia, vida familiar ou escolhas profissionais.

A TDA precisa ser formalizada por meio de um processo judicial, garantindo que os apoiadores atuarão de forma ética e transparente.

Além disso, a pessoa apoiada pode solicitar a revisão ou o encerramento do apoio a qualquer momento.

Para garantir que tudo esteja dentro da lei, é imprescindível contar com o apoio de um advogado especializado.

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Você sabe o que é propriedade industrial?Descubra neste post.A propriedade industrial é um ramo do direito que protege c...
07/11/2025

Você sabe o que é propriedade industrial?

Descubra neste post.

A propriedade industrial é um ramo do direito que protege criações intelectuais relacionadas à indústria e ao comércio.

Ela garante aos inventores e criadores o direito exclusivo de explorar suas invenções e criações, impedindo que terceiros as copiem ou utilizem sem autorização.

A propriedade industrial abrange diversas áreas, incluindo:

→ Patentes: protegem invenções, como novos produtos ou processos, que atendam aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial;

→ Marcas: protegem sinais distintivos, como nomes, logotipos e slogans, que identificam produtos ou serviços de uma empresa;

→ Desenhos industriais: protege a aparência estética de produtos, como o design de um carro ou de um móvel.

Ao garantir aos inventores e criadores o direito exclusivo de explorar suas criações, a propriedade industrial estimula a pesquisa e o desenvolvimento de novas tecnologias.

Cabe destacar que, no Brasil, o órgão responsável pelo registro da propriedade industrial é o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

Ficou com alguma dúvida?

Entre em contato com um advogado especializado.

Você sabe o que é um termo aditivo e como ele pode impactar os seus contratos?Se você já se deparou com a necessidade de...
05/11/2025

Você sabe o que é um termo aditivo e como ele pode impactar os seus contratos?

Se você já se deparou com a necessidade de alterar um acordo, esse conceito pode ser a chave para garantir que tudo continue em conformidade e sem complicações.

Um termo aditivo é um documento que modifica ou acrescenta cláusulas a um contrato já existente.

Ele é utilizado em diversas situações, como:

→ Prorrogações de prazos;

→ Alterações de valores;

→ Diversos outros ajustes de condições combinadas no primeiro contrato.

Essa é uma ótima ferramenta para manter a flexibilidade nas relações contratuais, permitindo que as partes se adaptem a novas realidades sem a necessidade de rescindir o contrato original.

Mas atenção!

Um termo aditivo deve obrigatoriamente ser formalizado por escrito e assinado por todas as partes envolvidas para garantir sua validade.

Caso contrário, não terá validade e as chances de ser comprovado judicialmente são quase nulas!

Ao realizar alterações, é fundamental que todos os detalhes sejam claros e bem definidos.

Para que não haja equívocos, conte com o apoio jurídico de um advogado especializado!

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Será que um mesmo imóvel pode ser usado como garantia em dois empréstimos?Até 2023, a resposta seria não.Mas, com a Lei ...
03/11/2025

Será que um mesmo imóvel pode ser usado como garantia em dois empréstimos?

Até 2023, a resposta seria não.

Mas, com a Lei 14.711/23, agora é possível: quem já tem uma dívida com uma instituição financeira e deu um imóvel em garantia, pode contrair um novo empréstimo usando o mesmo bem.

Veja esse exemplo: imagine que alguém fez uma dívida de R$ 30.000,00 com o banco e colocou um terreno de R$ 100.000 como garantia.

Nessa situação, a pessoa pode fazer outro empréstimo, com o mesmo banco, no valor de R$ 70.000!

Então, dá sim para fazer isso, desde que o valor desse débito somado dê o valor do imóvel.

Compartilhe com alguém que precise dessa informação!

E no caso de dúvidas com temas como este, procure um advogado especialista para te ajudar.

Em uma decisão marcante, a Justiça do Rio Grande do Sul determinou que a mãe de uma aluna responsável por cyberbullying ...
18/10/2025

Em uma decisão marcante, a Justiça do Rio Grande do Sul determinou que a mãe de uma aluna responsável por cyberbullying terá que indenizar a vítima e seus pais.

Confira!

O incidente ocorreu em um grupo de WhatsApp de alunos, no qual uma menina teve a foto divulgada, acompanhada de comentários pejorativos, gerando constrangimento e isolamento social para a vítima, uma criança de apenas 10 anos.

A vítima, após o ocorrido, precisou mudar de escola e iniciar acompanhamento psicológico, evidenciando o impacto profundo que tais atos podem ter no bem-estar emocional e psicológico das crianças.

O caso ressalta a gravidade do cyberbullying e a responsabilidade dos pais sobre as ações de seus filhos na internet.

Se você ou seu filho estão enfrentando situações de bullying, ou cyberbullying, é crucial buscar apoio legal para garantir a proteção e o respeito aos direitos das crianças e adolescentes.

Busque orientação jurídica especializada para enfrentar e superar esses desafios!

A fraude contra credores consiste na atitude do devedor que intencionalmente diminui seu patrimônio para que suas dívida...
16/10/2025

A fraude contra credores consiste na atitude do devedor que intencionalmente diminui seu patrimônio para que suas dívidas não sejam executadas.

Para isso, muitas vezes, o devedor vende ou doa (para familiares) os bens de sua propriedade, evitando que sejam penhorados.

Nesse cenário, surge a Ação Pauliana, que objetiva anular essa venda ou doação fraudulenta, de modo que seja possível o cumprimento da contraprestação financeira do devedor com o seu credor.

Algum devedor ocultou patrimônio após o contrato feito entre vocês? Busque o auxílio de advogados especializados em Direito Civil.

No mundo da estética, a harmonização facial se destaca como uma técnica inovadora que busca realçar a beleza natural e m...
08/10/2025

No mundo da estética, a harmonização facial se destaca como uma técnica inovadora que busca realçar a beleza natural e melhorar as proporções do rosto.

Mas você sabia que biomédicos também podem se especializar nessa área?

A biomedicina estética permite que biomédicos, após uma especialização adequada, realizem procedimentos minimamente invasivos, incluindo a harmonização facial.

Essa especialização combina conhecimentos de biomedicina com técnicas estéticas avançadas para proporcionar resultados impressionantes e seguros.

Procedimentos como preenchimento, aplicação de toxina botulínica e outras técnicas são permitidos após o biomédico concluir uma formação específica, seguindo as diretrizes do Conselho Federal de Biomedicina.

Se você é um profissional de saúde ou um paciente procurando por serviços confiáveis e qualificados, considerar um biomédico esteta pode ser a chave para alcançar os resultados desejados com segurança e precisão.

Procure sempre por profissionais devidamente certificados e especializados e nunca hesite em buscar orientação adicional para garantir o melhor cuidado possível!

Receber uma multa de trânsito sempre gera preocupações, mas saiba que nem sempre você terá que desembolsar o valor da pe...
06/10/2025

Receber uma multa de trânsito sempre gera preocupações, mas saiba que nem sempre você terá que desembolsar o valor da penalidade.

Acompanhe e entenda!

A legislação concede a todo cidadão o direito de contestar uma infração, caso considere que não a cometeu.

Além disso, existe um prazo para que as multas sejam emitidas.

Segundo a legislação, o órgão autuador deve expedir a notificação em 30 dias a partir da data da infração.

Esse prazo é determinante!

Caso não seja cumprido, a autuação perde a validade e deve ser cancelada.

Isso livra o motorista do pagamento e dos pontos na carteira de habilitação.

Mas atenção, não confunda!

Não significa que a notificação precisa chegar no período de 30 dias, mas sim que ela precisa ser expedida dentro do prazo.

Então, ao receber a notificação de autuação, verifique a data de emissão do documento.

E caso tenha recebido uma multa após esse período, fique atento aos seus direitos.

Entre em contato com uma equipe de advogados especializados em direito do trânsito!


Você sabia que a pequena propriedade rural não pode ser penhorada para pagamento de dívidas?A impenhorabilidade é um dir...
04/10/2025

Você sabia que a pequena propriedade rural não pode ser penhorada para pagamento de dívidas?

A impenhorabilidade é um direito fundamental garantido pela nossa Constituição, visando proteger a moradia e o sustento daqueles que dependem da agricultura familiar.

No entanto, para que essa proteção seja aplicada, é importante se atentar aos requisitos necessários. Vamos lá?

1- Tamanho: a propriedade deve ser de pequeno porte, sem ultrapassar determinado limite estabelecido por lei.

2- Finalidade agrícola produtiva: ela deve ser utilizada para fins agrícolas, pecuários, extrativos ou para a moradia da família rural. É essencial que a atividade produtiva seja exercida no local.

3- Residência familiar: o ambiente deve ser o lar da família, ou seja, o local onde ela habita e desenvolve suas atividades diárias.

4- Trabalho da família: a exploração da propriedade deve ser realizada pelo próprio núcleo familiar. Assim, os membros que residem no local devem ser os responsáveis diretos pela produção e manutenção da propriedade.

5- Produtividade: mesmo pequena, é necessário que a atividade desenvolvida seja produtiva e tenha o objetivo de garantir o sustento da família.

Se você conhece algum produtor rural que possa se beneficiar dessas informações, marque-o nos comentários!

Compartilhar informações é essencial para o fortalecimento do setor agrícola familiar.
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A pensão alimentícia é destinada a suprir as necessidades básicas dos filhos.Então, como ficam as despesas extras, como ...
23/09/2025

A pensão alimentícia é destinada a suprir as necessidades básicas dos filhos.

Então, como ficam as despesas extras, como viagens e presentes? Descubra o que o pai é realmente obrigado a pagar!

A pensão tem o propósito de garantir o sustento e o bem-estar das crianças, cobrindo despesas essenciais, como alimentação, moradia, saúde, educação e vestuário.

Os gastos extras (atividades extracurriculares, presentes especiais ou novas roupas) não são estabelecidos de forma direta pela lei.

Em geral, elas são de responsabilidade conjunta dos pais, que devem discutir e acordar sobre esses custos adicionais. Afinal, é essencial pensar sempre no melhor interesse da criança!

Mas atenção! Em situações específicas, quando houver comprovação da necessidade e capacidade financeira do alimentante, o juiz pode, sim, decidir um valor adicional na pensão alimentícia.

No entanto, cada caso é único, sendo fundamental a orientação de um advogado especializado em Direito de Família.

O direito de cobrar judicialmente pela pensão alimentícia que não foi paga prescreve em 2 anos, a contar do vencimento d...
29/08/2025

O direito de cobrar judicialmente pela pensão alimentícia que não foi paga prescreve em 2 anos, a contar do vencimento da parcela em aberto.

Mas saiba que alguns pontos importantes precisam ser analisados antes de chegar na questão do prazo prescricional. Confira:

• não existe prescrição contra os absolutamente incapazes - menores de 16 anos;

• não existe prescrição nas relações familiares durante o poder familiar - até os filhos completarem 18 anos.

Podemos concluir, então, que o prazo de 2 anos começa a contar quando o filho atinge a maioridade civil.

Dessa forma, a cobrança dos alimentos retroativos, já fixados ou homologados, não será possível a partir do momento em que o alimentando completar 20 anos.

Tem dúvidas sobre o procedimento da ação de cobrança de alimentos? Entre em contato com um advogado especializado!

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