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Guilherme Ferraz Advocacia e Assessoria Jurídica

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Guilherme Ferraz Advocacia e Assessoria Jurídica

Escritório de Advocacia - Guilherme Ribeiro Leite Ferraz OAB/SP 461.480

06/08/2025

O que é “permuta”? 🤔

Fundamentada no Art. 533 do Código Civil, a permuta pode ser definida como um negócio jurídico em que há a troca recíproca de coisas que não sejam dinheiro entre as partes.

Em um contrato de permuta, as mesmas disposições do Código Civil referentes à compra e venda são aplicadas, com certas modificações.

10/04/2025

Sua empresa precisa de uma licença ambiental?

Estabelecida pela Lei 6.938/81, a licença ou o licenciamento ambiental é um processo administrativo que pode conceder a autorização para a instalação, a ampliação ou a operação de atividades que utilizam de recursos ambientais.

O processo é realizado através de órgãos ambientais competentes e considera os potenciais riscos de poluição ou de degradação ambiental. Assim, ele é dividido em três etapas:

1️⃣Licença Prévia: documento emitido na fase preliminar do planejamento da empresa, válido por 4 anos.

2️⃣Licença de Instalação: documento que autoriza a criação da empresa, com validade de 6 anos.

3️⃣Licença de Operação: documento que autoriza o início das operações da empresa, com validade de 4 a 6 anos.

Para mais informações procure um profissional de sua confiança!

25/04/2024

O atraso de voo indevido pode ser considerado uma prática abusiva por parte da companhia aérea, e o passageiro pode ter direito a receber indenização pelos transtornos causados! ✈️

Cada caso de voo atrasado tem as suas implicações jurídicas, que podem ou não resultar em indenização por parte da companhia aérea. Os motivos para atraso podem incluir problemas mecânicos, motivos meteorológicos, suspensão de decolagens, entre outros.

Em alguns casos, principalmente se o atraso acarretar em perda de conexão, as companhias aéreas devem prover toda a assistência material aos passageiros, como hospedagem, vouchers para refeição, transportes etc. (Resolução 400 da ANAC)

É importante consultar um advogado para analisar a situação e, se necessário, ajuizar uma ação.

09/01/2024

Usucapião com apenas 5 anos de posse, é possível ?

A usucapião rural especial é uma modalidade de usucapião exclusiva para imóveis e propriedades rurais. Além disso, o Estatuto da Terra, a Lei nº 6.969/81 e a Constituição Federal regulamentam esse instituto.

Seu objetivo é garantir o uso social da terra, ou seja, garantir que pessoas sem condições possam adquirir propriedade, garantir seu sustento e movimentar a economia local. Portanto, quem ocupa terras ociosas recebe o direito de usucapir, uma vez que este tipo de área rural não cumpre a função social da propriedade, discriminada pela Constituição Federal.

Desse modo, se sua propriedade está exercendo a função social dela, dificilmente você sofrerá uma ação de usucapião especial rural. Esta modalidade de usucapião conta com alguns requisitos próprios previstos no Art. 1.239 do CC.

São eles:
- posse ininterrupta e sem oposição pelo período mínimo de 5 anos;
- a área deve ser rural;
- a propriedade deve ter área máxima de 50 hectares,
- a pessoa que pleiteia a usucapião não pode possuir outro imóvel, seja ele em zona rural ou urbana;
- a pessoa deve utilizar a terra para cumprir sua função social.

Para mais informações, procure um advogado de sua confiança!

14/11/2023

Não colocou no papel? Entenda qual a validade de um contrato verbal!

O Art. 107 do Código Civil nos mostra que não há, em regra, obrigatoriedade de um contrato ser escrito, a não ser quando exigido pela lei (em casos de locação ou comodato, por exemplo).

➡️“Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.”

Assim, um contrato verbal, desde que possua agente capaz e objeto lícito e possível, determinado ou determinável, é um contrato válido.

Ele só precisa ter a sua existência comprovada em caso de litígio, provando que foi realmente pactuado, através de testemunhas, documentos, objetos, e-mails, registros de conversas, entre outros.

Apesar disso, muitas pessoas preferem contratos escritos para evitar problemas!

09/11/2023

🛍️Todo mundo quer aproveitar a Black Friday, né?

Para isso, é importante conhecer seus direitos como consumidor e algumas dicas para aproveitá-la bem!

➡️Falsos descontos
O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu Art. 37º, estabelece que “é proibida toda publicidade enganosa ou abusiva”. Como é comum encontrarmos promoções falsas nessa época, é preciso ficar atento e pesquisar com antecedência os preços dos produtos que você está interessado. Assim, compare preços em outras lojas ou períodos e avalie se o desconto oferecido é legítimo ou apenas uma propaganda enganosa.

➡️Trocas e garantia
Mesmo na Black Friday, para compras na internet é assegurado ao consumidor o prazo de 7 dias contados para desistir da compra, a partir da aquisição ou de seu recebimento. Este é o chamado “direito de arrependimento” do consumidor, que receberá os valores pagos imediatamente. O Art. 49º do CDC assegura esse direito: “O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial (…)”

Caso você seja vítima de alguma prática abusiva ou contrária aos seus direitos como consumidor, você pode recorrer ao PROCON da sua cidade. Em casos mais graves, o consumidor pode também acionar a via judicial para receber a devida reparação dos prejuízos, junto a um advogado.

Por isso, lembre-se sempre de guardar todos os documentos e comprovantes das compras!

06/03/2023

Como regularizar impostos atrasados?

A prática, conhecida como regularização tributária, pode ser mais comum do que muitos imaginam. O atraso no pagamento de impostos pode gerar cobranças administrativas, inscrição em dívida ativa e até mesmo cobranças judiciais.

Para isso, o Poder Público coloca à disposição do contribuinte uma opção chamada Parcelamento do Crédito Tributário. Esse mecanismo visa reduzir os índices de inadimplência e, com ele, o contribuinte pode solicitar o parcelamento do crédito junto ao órgão responsável pela sua cobrança.

Assim, ao mesmo tempo em que a dívida é parcelada, suspende-se a exigibilidade do crédito tributário, evitando cobranças futuras.

03/03/2023

Não! 🚫

O próprio Código de Defesa do Consumidor responde:

“Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;”

Assim, a consumação mínima é uma cobrança obrigatória que alguns estabelecimentos fazem e que não deixam escolha para o consumidor. Caso a pessoa não queira ou não consiga consumir o valor pago, ela não recebe seu dinheiro de volta.

Por isso, essa prática é considerada abusiva e deve ser reportada!

Caso necessário, procure o órgão de defesa do consumidor mais próximo.

02/03/2023

Você já ouviu falar em direito de arrependimento?

De acordo com o Art. nº 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o consumidor pode se arrepender de uma aquisição de mercadoria ou serviço se a compra não foi realizada em loja. Isso é comum especialmente para compras na internet, e esse é o chamado direito de arrependimento:

“O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.”

Você sabia disso?

13/02/2023

“Para comprar X você tem que adquirir Y junto” 🤡

Se você já se deparou com uma situação assim, provavelmente você já foi vítima dessa prática conhecida como “venda casada”. O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) considera a prática como abusiva e proíbe a sua ocorrência:

“Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos”

A venda casada, assim, é ilegal tanto para ofertas explícitas quanto implícitas, por limitar a liberdade de escolha do consumidor.

Um caso comum de venda casada é a consumação mínima em bares e restaurantes. Outro exemplo é a exigência de consumo de alimentos no cinema que sejam comprados apenas no próprio estabelecimento.

Se você evidenciar um caso como esses, você pode recorrer a um processo judicial ou denunciar aos órgãos de proteção ao cliente, como o PROCON da sua cidade ou estado, a ANATEL (para serviços de telecomunicação), o Banco Central ou o Ministério Público, dependendo do tipo de estabelecimento que praticou a ilegalidade.

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