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Advogado e escritório de advocacia

É um escritório que se destaca pela seriedade, transparência e profissionalismo na condução dos processos judiciais e administrativos e pelo respeito e lealdade no relacionamento com os clientes.

25/09/2026

Buscar a Justiça para solicitar um benefício previdenciário geralmente exige a apresentação prévia de um requerimento ao INSS. Mas isso significa que o segurado precisa esgotar todos os recursos administrativos?

Em regra, o interessado deve apresentar o pedido ao INSS antes de ajuizar uma ação, para que exista interesse de agir.

Entretanto, não é necessário recorrer administrativamente até a última instância.

A demora excessiva na análise do requerimento também pode justificar a busca pela via judicial, conforme as circunstâncias do caso.

Existem, ainda, situações específicas em que o requerimento prévio pode ser dispensado, de acordo com o entendimento dos tribunais.

Por isso, identificar a situação do pedido é fundamental para definir o momento adequado de buscar a Justiça.

Quando o benefício está parado ou foi negado, a orientação jurídica especializada ajuda a identificar os próximos passos.

16/09/2026

Não. E essa é uma das maiores confusões quando se fala em aposentadoria por incapacidade permanente.
Depois da reforma da previdência, o cálculo, em regra, parte de 60% da média de todas as contribuições, com acréscimo de 2% para cada ano que ultrapassar 20 anos de contribuição, para homens e mulheres conforme as regras aplicáveis.

Porém, quando a incapacidade decorre de acidente do trabalho, doença profissional ou doença do trabalho, o cálculo pode corresponder a 100% da média das contribuições.

Em 2026, o STF confirmou a constitucionalidade da regra geral de cálculo prevista na reforma. Mas “aposentadoria integral” não significa necessariamente receber o último salário.

Por isso, é necessário analisar a causa da incapacidade e o histórico contributivo para identificar a regra aplicável.

Procure orientação jurídica e salve este post para consultar depois.

14/09/2026

A CLT considera empregado, conforme o art. 3º, toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual, com pessoalidade, subordinação e mediante salário. Quando esses elementos estão presentes, o registro em carteira deixa de ser uma opção do empregador: o art. 29 determina que a anotação na CTPS deve ocorrer em até cinco dias úteis a partir da admissão.

A ausência desse registro não apaga, por si só, a existência da relação de emprego. Mensagens, comprovantes de pagamento, horários de trabalho e testemunhas podem ajudar a demonstrar como a rotina realmente funcionava.

Isso não significa que qualquer prestação de serviço configure vínculo automaticamente: cada elemento precisa estar presente e comprovado.

Reunir esse tipo de prova o quanto antes evita perda de informações importantes, já que testemunhas mudam de emprego e mensagens antigas podem ser apagadas com o passar do tempo.
Se você identifica elementos parecidos com esses na sua rotina de trabalho, buscar orientação jurídica especializada ajuda a entender exatamente qual é a sua situação.

07/09/2026

Ser MEI e exercer uma atividade que parece insalubre não significa, que o período contará para aposentadoria especial.

Existe uma diferença importante entre exercer uma atividade potencialmente nociva e conseguir comprovar juridicamente o direito ao reconhecimento do tempo especial.

Além disso, a contribuição simplificada do MEI possui limitações previdenciárias. O INSS informa que a contribuição nessa condição não dá direito à aposentadoria por tempo de contribuição, sendo necessário observar regras específicas para eventual complementação.

Para aposentadoria especial, a situação é ainda mais delicada, pois atualmente, o INSS reconhece o benefício ao contribuinte individual somente em hipóteses específicas, como o cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou produção.

Por isso, antes de pagar o DAS-MEI acreditando que todo o período será especial, é fundamental analisar a atividade exercida, a forma de contribuição e a documentação existente.
Procure orientação jurídica e salve este post para consultar depois.

04/09/2026

Aqui existe uma diferença que pode surpreender muitos profissionais.

O dentista que trabalha por conta própria é, em regra, contribuinte individual. E o simples fato de exercer uma profissão que pode envolver agentes biológicos não garante, sozinho, o reconhecimento da aposentadoria especial.

O próprio INSS informa que o contribuinte individual pode ter direito à aposentadoria especial em situação específica, quando é cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção e consegue comprovar a exposição aos agentes nocivos.

Por isso, o dentista autônomo precisa ter atenção redobrada à forma como exerce a atividade e às contribuições realizadas.

Também é importante saber que receber adicional de insalubridade no trabalho não significa, automaticamente, que aquele período será reconhecido como atividade especial pelo INSS. As regras são diferentes e precisam ser analisadas separadamente.

Cada período deve ser analisado conforme a legislação vigente na época e as provas disponíveis.
Procure orientação jurídica e salve este post para consultar depois.

01/09/2026

O trabalho do dentista pode envolver exposição habitual a agentes biológicos, especialmente no contato com sangue, secreções e outros materiais potencialmente contaminados.

Isso pode permitir o reconhecimento de atividade especial, mas não basta dizer que a pessoa é dentista.
É necessário demonstrar que houve efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde, de forma permanente e não apenas ocasional, conforme as exigências previdenciárias.

Para períodos anteriores à reforma da previdência, podem existir regras de direito adquirido. Para os demais períodos, é necessário analisar as regras posteriores e a situação específica.

E há uma novidade relevante: em junho de 2026, o STF declarou inconstitucional a exigência de idade mínima da aposentadoria especial prevista na reforma.

Portanto, o histórico profissional do dentista precisa ser analisado com cuidado antes de definir qual regra é mais vantajosa.
Procure orientação jurídica e salve este post para consultar depois.

28/08/2026

A resposta exige cuidado, pois ter fibromialgia não significa ser considerado pessoa com deficiência para fins previdenciários.

A lei nº 15.176/2025 fala que a equiparação da pessoa com fibromialgia à pessoa com deficiência depende de avaliação biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

Isso significa que serão analisados não apenas o diagnóstico, mas também os impedimentos, as limitações para realizar atividades e as barreiras que podem restringir a participação da pessoa na sociedade.

Se reconhecida a deficiência, podem existir possibilidades de aposentadoria pelas regras destinadas à pessoa com deficiência, que possuem requisitos próprios de idade ou tempo de contribuição, conforme o caso.

Portanto, o diagnóstico é importante, mas não é suficiente sozinho.
A análise previdenciária deve considerar como a condição efetivamente repercute na vida e na capacidade de participação social do segurado.

Procure orientação jurídica e salve este post para consultar depois.

24/08/2026

Você sabia que a legislação previdenciária prevê um período em que o segurado mantém a proteção do INSS, mesmo sem realizar novas contribuições?

É o chamado período de graça, que varia conforme cada situação, sendo influenciado pela categoria do segurado, o histórico de contribuições e até a comprovação de desemprego.

É importante entender que qualidade de segurado e carência são conceitos diferentes.
Manter a qualidade de segurado significa continuar protegido pelo sistema previdenciário durante determinado período.

Já a carência, corresponde ao número mínimo de contribuições exigidas para a concessão de alguns benefícios.

Assim, estar no período de graça não significa, automaticamente, preencher todos os requisitos para receber um benefício, o que depende do histórico individual, pois não existe um prazo único aplicável a todos os segurados.

Por isso, antes de achar que perdeu seus direitos ou voltar a contribuir sem planejamento, procure orientação jurídica especializada para calcular corretamente o período de graça!

21/08/2026

Em algumas situações, esse período pode ser reconhecido para fins previdenciários.

Porém, não basta ter morado no campo ou ser filho de agricultores. É necessário demonstrar que houve participação efetiva nas atividades rurais desenvolvidas pela família, com atuação contínua e vinculada ao regime de economia familiar.

Essa comprovação pode ser feita por documentos como notas de produtor rural, documentos de propriedade ou posse do imóvel, certidões, registros escolares, cadastros agrícolas, etc.

Importante ressaltar que o documento pode ser em nome dos pais ou demais integrantes do núcleo familiar, desde que sirvam como início de prova material.

O reconhecimento do trabalho rural exercido antes dos 12 anos de idade é excepcional e depende das circunstâncias do caso concreto e do conjunto de provas apresentado.

Cada histórico é diferente, e a documentação disponível pode fazer toda a diferença no reconhecimento desse período pelo INSS ou pela Justiça.

Justamente por isso, a orientação jurídica especializada é fundamental!

19/08/2026

A suspensão de um benefício pode ocorrer por diversos motivos, e cada um deles exige análise específica.

As causas mais comuns são a ausência de perícia médica, o não atendimento de uma convocação do INSS, inconsistências cadastrais, falta de atualização de informações, ausência prolongada de saques do benefício, entre outros.

Antes de fazer um novo requerimento, é fundamental identificar a razão da suspensão.

Acesse o Meu INSS, consulte as notificações disponíveis e verifique qual foi o motivo informado. Dependendo da causa, a solução pode envolver a apresentação de documentos, a realização de perícia, a atualização cadastral ou outro procedimento específico.

Cada hipótese possui regras próprias. Por isso, agir sem compreender a origem da suspensão pode atrasar a regularização do benefício ou até resultar em medidas desnecessárias.

Procure orientação jurídica especializada para saber a melhor providência a se tomar.

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