CostaMarcos Advocacia e Assessoria

26/02/2026

Hoje esse vídeo é pra você que sofreu busca e apreensão do seu veículo ou caminhão 🚗🚚

Uma das perguntas mais recorrentes é sobre os casos de pessoas que tiveram seu veículo apreendido, mas não contrataram advogado e perderam o prazo para defesa no processo ⏳.

E aí, ainda dá tempo? 🤔

Sim, dá tempo! Se o processo ainda não estiver finalizado, em muitos casos existem falhas no contrato do financiamento 📑 que podem ser alegadas a qualquer momento.

E é exatamente sobre isso que podemos discutir, mesmo após um certo tempo 🕰️.

Com uma análise cuidadosa e uma estratégia jurídica bem estruturada, é possível reverter a situação ⚖️. Já ajudamos muitos clientes a conseguir isso, mesmo quando o banco já havia tomado o VI.

Se você acha que perdeu a oportunidade, saiba que você pode virar o jogo a seu favor 💪.

Verifique as falhas do seu contrato e busque um especialista na área. Se quiser mais informações, entre em contato conosco 📲.

23/02/2026

Ação revisional suspende automaticamente a busca e apreensão? Não!

Uma ação revisional de contrato e uma ação de busca e apreensão são processos diferentes e autônomos. A simples propositura da revisional não tem o poder de suspender a busca e apreensão. O STJ já pacificou esse entendimento (Súmula 380/STJ).

Para suspender a busca e apreensão, o que a revisional precisa ter?

Para que uma ação revisional possa influenciar a busca e apreensão, é necessário que haja uma decisão judicial (liminar) na revisional que autorize o depósito do valor que o devedor considera devido (valor incontroverso) e que esse depósito seja feito. Mesmo assim, a suspensão da busca e apreensão não é garantida e depende da análise do juiz.

Portanto, se você tem uma ação revisional, não deixe de se defender especificamente na ação de busca e apreensão. É fundamental atuar em ambas as frentes para proteger seus direitos e seu veículo. Consulte um advogado para estratégias personalizadas.

Para mais informações acesse: www.costamarcos.adv.br/contato

16/01/2026

🚗 Se você teve seu veículo apreendido por falta de pagamento, não desanime. 😔

Existe uma solução para reverter essa situação e, sim, é possível recuperá-lo! 💡

Você sabia que o seu contrato pode ter irregularidades que podem ser usadas ao seu favor? 🤔

Diversas decisões do STJ asseguram que, em muitos casos, ⚖️ há falhas no contrato que podem invalidar a busca e apreensão do seu veículo.

Busque um profissional especializado ou clique no botão abaixo para mais informações. 📲

07/01/2026

🚗 Já pensou que seu veículo apreendido pode ser recuperado por um detalhe ⚖️ no contrato que ninguém te contou?

Sou Marcos Costa, advogado especializado em busca e apreensão, e meu objetivo é esclarecer 🧐 as complexidades da apreensão veicular.

Muitas vezes, a apreensão envolve detalhes legais 📝 que, se entendidos, podem reverter a situação.

Está com dúvidas ou enfrentando a apreensão do seu veículo? Busque sempre um profissional especializado. 💼

Entre em contato e descubra que a justiça pode estar ao seu lado para proteger o seu patrimônio. 💪

31/12/2025

29/11/2025

O Superior Tribunal de Justiça está reavaliando a regra sobre os horários em que podem ser realizadas ações de busca e apreensão.

O debate envolve a definição de "durante o dia", já que a lei não especifica exatamente qual é o período considerado dia ou noite para esse tipo de ação.

Atualmente, as normas estabelecem que as buscas devem ser feitas durante o dia, mas há uma discordância sobre o que isso significa em termos de horários.

Embora o Código de Processo Penal diga que a busca deve ser feita durante o dia, a Lei do Abuso de Autoridade, por sua vez, considera crime a invasão de domicílio para busca e apreensão após as 21h e antes das 5h da manhã.

O caso que está sendo discutido envolve a aplicação dessas regras, especialmente em situações em que as buscas acontecem em horários próximos ao limite entre o dia e a noite.

Existe a dúvida sobre se a busca registrada logo após as 5h, quando ainda pode estar escuro, pode ser considerada válida.

O debate gira em torno da necessidade de interpretar as normas de forma mais integrada.

Isso deve levar em conta todas as legislações relevantes e considerar que a Lei de Abuso de Autoridade estabelece um novo limite para a realização dessas ações.

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28/11/2025

O STJ decidiu afastar a prescrição em uma ação de busca e apreensão de bens financiados com garantia de alienação fiduciária.

O colegiado considerou que a prescrição da pretensão de cobrança não implica automaticamente na extinção da obrigação do devedor.

Também não impede o credor fiduciário de buscar a recuperação dos bens por meio de ação de busca e apreensão.

No caso específico, o BNDES buscava recuperar máquinas adquiridas por uma empresa agroindustrial que deixou de pagar as parcelas do financiamento garantido por alienação fiduciária.

Inicialmente, o juízo de primeira instância havia declarado a prescrição da pretensão do BNDES, se baseando no prazo de cinco anos estabelecido pelo Código Civil.

No entanto, o TRF divergiu desse entendimento.

A interpretação foi de que o prazo de cinco anos se aplica exclusivamente à cobrança da dívida, não afetando o direito do credor fiduciário de realizar a busca e apreensão dos bens, cujo prazo é de dez anos.

A empresa devedora argumentou que a prescrição da cobrança deveria extinguir também o vínculo de garantia acessório dos bens alienados.

Porém, o tribunal declarou que a prescrição da pretensão de cobrança não interfere na validade da garantia fiduciária, mantendo a possibilidade de busca e apreensão dos bens alienados.

Essa decisão reflete a interpretação técnica das normas legais pertinentes ao caso, garantindo a proteção dos interesses do credor fiduciário na recuperação dos bens dados em garantia.

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27/11/2025

A busca e apreensão é um assunto muito debatido nos Tribunais de Justiça e nas Cortes Superiores, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF).

Essa diligência possui o objetivo de encontrar veículo, objeto ou uma pessoa para ser apresentado à autoridade.

Por exemplo, é possível a apreensão de um automóvel sobre o qual haja suspeita de roubo, com seu encaminhamento à delegacia de polícia para as medidas cabíveis.

Na lei, existem exemplos do que pode ser apreendido, como:

– Criminosos;

– Coisas achadas ou obtidas por meios criminosos;

– Instrumentos de falsificação e objetos falsificados;

– Armas, munições e instrumentos utilizados na prática de crime;

– Objetos necessários à prova de infração ou de defesa do réu;

– Cartas abertas ou não;

– Pessoas vítimas de crimes;

– Quaisquer elementos de convicção.

É importante pontuar que essa diligência somente pode ser realizada quando existem fundadas razões, embasadas em elementos objetivos, que a autorizem.

A decisão da autoridade deve indicar as suas justificativas de forma expressa e bem detalhada, apontando a existência de uma suspeita concreta de crime ou de posse de objeto/material ilícito.

Sem fundamentação concreta, a apreensão pode ser anulada e as provas obtidas podem ser consideradas ilícitas, não podendo ser utilizadas no processo.

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26/11/2025

Você sabia que para uma ação de busca e apreensão seja válida, é necessário comprovar que o devedor foi notificado sobre a dívida?

Esse foi o entendimento do STJ em um caso recente.

A situação envolveu uma empresa que havia celebrado contrato por alienação fiduciária com um banco.

Com o atraso no pagamento, o banco enviou uma notificação extrajudicial para formalizar a situação de inadimplência.

No caso analisado, a notificação foi registrada como "não procurado" pelos Correios, sem comprovação de entrega.

Mesmo assim, a instituição financeira entrou com a ação de busca e apreensão do bem dado como garantia no contrato.

Mas, para que a notificação seja válida, ela deve cumprir alguns requisitos essenciais:

→ Notificação enviada para o endereço do contrato;

→ Comprovação de sua entrega efetiva, ainda que por pessoa diversa do devedor.

Com base nisso, o STJ extinguiu a ação de busca e apreensão, pois o banco não comprovou que a empresa devedora foi devidamente notificada sobre o atraso.

O que achou dessa decisão?

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– Processo: REsp 2.180.009.

25/11/2025

A notificação é um documento enviado pelo banco ao devedor que está inadimplente em decorrência de um financiamento.

Vamos entender!

É através dela que o banco informa os débitos pendentes. Ele ainda ajuizará possivelmente uma ação se o devedor não efetuar o pagamento da dívida.

Além disso, essa ação poderá resultar em uma busca e apreensão do veículo!

Se você recebeu uma notificação, é importante que você tome medidas para regularizar sua situação o mais rápido possível, como, por exemplo:

1 - Entrar em contato com a instituição financeira, caso queira realizar o pagamento.

Realizado o pedido, você receberá o boleto com os valores em atraso e abertos.

2 - Se você não conseguir negociar um acordo e o banco iniciar o processo judicial de busca e apreensão, consulte um profissional especialista nessas demandas.

Está passando por esse processo?

Não hesite em buscar ajuda de advogados especializados!