RC Advocacia

31/03/2026

Você pode ter direito!

31/03/2026

É uma indenização paga pelo
Inss a qualquer pessoa que é segurado e que ficou com sequelas depois de um acidente ou doença com afastamento do trabalho e, devido a essa incapacidade parcial, há impedimento para o desenvolvimento da função que antes exercia, ou seja, ficou parcialmente incapacitado para aquela função.

Se tem dúvidas ou deseja saber mais, entre em contato e vamos esclarecer…

26/02/2026

25/02/2026

Veja como ficou a aposentadoria em 2026

02/06/2025

A recente decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região reforça a importância de avaliarmos não apenas o laudo pericial, mas também as condições pessoais do segurado ao discutir benefícios previdenciários. Vamos analisar os pontos centrais desse julgado e suas repercussões na prática advocatícia.

Panorama do caso
Um trabalhador rural de Cabrobó (PE) teve sua aposentadoria por incapacidade permanente cessada após perícia do INSS concluir incapacidade apenas parcial. Inconformado, ele recorreu, e a sentença foi mantida pelo TRF5, em decisão relatada pela desembargadora Cibele Benevides.

Fundamentação jurídica
Aplicação da Súmula 47 da TNU
A relatora destacou a Súmula 47 da Turma Nacional de Uniformização, que exige a consideração das condições pessoais do segurado nos casos de incapacidade parcial. Fatores como idade avançada, baixa escolaridade e histórico único de trabalho braçal impedem adequada reinserção no mercado.

Reabilitação profissional inviável
“A ausência de reabilitação profissional efetiva pelo INSS reforça a impossibilidade de o segurado exercer outra atividade compatível com suas limitações”, observa a desembargadora Benevides, concluindo pela necessidade de manutenção do benefício original.

Implicações práticas para sua rotina
Laudo pericial vs. perfil do segurado

Ao impugnar perícias que apontam incapacidade parcial, destaque elementos subjetivos (idade, escolaridade, experiência) para demonstrar a inviabilidade de reabilitação.

Pedidos de tutela antecipada

Em casos de cessação indevida, avalie a possibilidade de tutela de urgência para restabelecimento imediato do benefício.

Documentação complementar

Junte relatórios de equipe multidisciplinar (psicológico, assistente social) e provas testemunhais que confirmem as limitações do segurado.

17/05/2025

🚨Atenção, aposentados e pensionistas! Criminosos estão se aproveitando da situação dos descontos indevidos em benefícios do INSS para aplicar um novo golpe. Eles entram em contato por mensagens ou ligações, alegando que você tem direito a uma indenização e solicitam o pagamento de uma suposta “taxa de imposto” para liberar o valor.⚠️ Não caia nessa! O INSS não cobra nenhuma taxa para realizar ressarcimentos e não entra em contato por telefone ou mensagens solicitando dados pessoais ou pagamentos.📌 Como se proteger: • Desconfie de mensagens ou ligações que prometem agilizar o recebimento de valores mediante pagamento de taxas. • Não forneça seus dados pessoais ou bancários a desconhecidos. • Verifique informações exclusivamente pelos canais oficiais: • Site ou aplicativo Meu INSS: meu.inss.gov.br • Central de atendimento telefônico: 135Lembre-se: a segurança dos seus dados é fundamental. Compartilhe este alerta com amigos e familiares para que mais pessoas fiquem protegidas contra esse tipo de fraude.

14/05/2025

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Vê o vídeo de PrevJustus Rosangela Adm.

07/05/2025