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Escritório Dejango Campos Advogados Associados atua na defesa dos interesses dos seus clientes, no âmbito judicial e extrajudicial, gravitando nas diversas áreas do Direito Civil, Empresarial, Contencioso,Trabalhista e Administrativo.

19/06/2026

🚨 NOVO EDITAL DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA DA PGFN – EDITAL Nº 6/2026

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 6/2026, abrindo uma nova oportunidade para pessoas físicas e jurídicas regularizarem débitos inscritos em Dívida Ativa da União, mediante condições diferenciadas de negociação.

O programa contempla quatro modalidades de transação, considerando a capacidade de pagamento do contribuinte, créditos de difícil recuperação, débitos de pequeno valor e débitos garantidos.

Entre as principais condições previstas, destacam-se:

✔ Débitos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa da União de até R$ 45 milhões por contribuinte;
✔ Entrada a partir de 5% do valor consolidado da dívida, com possibilidade de parcelamento em até 12 prestações;
✔ Parcelamento do saldo remanescente em até 133 meses, conforme a modalidade aplicável;
✔ Descontos de até 100% sobre juros, multas e encargos legais, observados os limites e critérios definidos pela PGFN.

O prazo para adesão vai de 1º de junho até 30 de setembro de 2026.

A nova transação tributária representa uma importante oportunidade de reorganização financeira e regularização fiscal, permitindo a redução de passivos, a recuperação da regularidade perante a Fazenda Nacional e a retomada da emissão de certidões fiscais indispensáveis ao exercício das atividades empresariais.

Importante a análise do caso por um profissional com experiência e de sua confiança.

Dejango Campos & Advogados Associados
Inteligência Tributária

05/04/2026

A Cruz não foi o fim — foi o ápice do Amor.

No silêncio do sepulcro chegamos na aurora da Ressurreição e a Verdade se revelou: o Amor é mais forte que a morte, e a Vida jamais pode ser aprisionada.

Cristo ressuscitou, e com Ele renasce em nós a esperança, a fé e a certeza de que todo aquele que ama participa da eternidade.

Porque, no mistério pascal, não foi a morte que prevaleceu — foi o Amor que se fez Vida, e a Vida que venceu para sempre.

Uma Feliz e Abençoada Páscoa.

17/03/2026

🚨 ATENÇÃO CONTRIBUINTE: TEMPORADA DA DECLARAÇÃO DO IRPF 2026 COMEÇOU!

A Receita Federal do Brasil já definiu o calendário — e quem se antecipa, sai na frente:

📅 Entrega da declaração: de 23 de março a 29 de maio
💻 Programa disponível: a partir de 20 de março
💰 Restituições: iniciam em 29 de maio, com previsão de 80% pagos até 30 de junho

🎯 Ponto estratégico:
Quem declara primeiro — e sem inconsistências — recebe antes.

⏳ Evite correr riscos, multas e cair na malha fina.
Antecipe-se, organize seus documentos e entregue com precisão.

Imposto de Renda não é apenas obrigação. É estratégia. Fonte: Receita Federal

15/03/2026

15 de março | Dia Internacional do Consumidor

Em uma sociedade marcada por relações de consumo cada vez mais complexas, a proteção do consumidor não é apenas uma garantia legal — é um verdadeiro instrumento de equilíbrio social.

O Código de Defesa do Consumidor representa uma das mais importantes conquistas do ordenamento jurídico brasileiro, ao reconhecer a vulnerabilidade do consumidor e estabelecer princípios de boa-fé, transparência, segurança e equilíbrio nas relações de mercado.

Mais do que uma data comemorativa, o Dia do Consumidor é um convite à consciência:
quando o cidadão conhece os seus direitos, o mercado se torna mais responsável, as práticas abusivas são combatidas e as relações de consumo caminham para um patamar mais justo e civilizado.

Informação gera consciência.
Consciência gera proteção.

⚖️ Conhecer seus direitos é o primeiro passo para fazê-los respeitar.

consumidorconsciente

07/03/2026

Desde sempre, a mulher carrega em si uma luz singular — feita de sensibilidade, sabedoria e amor.
Uma presença capaz de perceber o que muitas vezes o mundo não vê, de acolher com ternura e de transformar a vida com sua força silenciosa.

“Desde sempre e para sempre, toda mulher tem parentesco com a primeira estrela brilhante que mantém viva a chama da humanidade.”

Feliz Dia Internacional da Mulher.
Que essa luz continue iluminando o mundo. ✨

27/02/2026

Tema 1.393 - STJ e a execução fiscal diante do falecimento do devedor antes da citação

O Superior Tribunal de Justiça iniciou o julgamento, sob a sistemática dos repetitivos, de uma questão sensível e estratégica: o que ocorre com a execução fiscal quando o contribuinte falece antes da citação?

Há divergência relevante.

De um lado, sustenta-se que, se a CDA foi regularmente constituída em vida, seria possível o redirecionamento ao espólio e aos herdeiros no mesmo processo. De outro, prevalece a compreensão histórica de que, sem citação válida, a relação processual não se aperfeiçoa — impondo a extinção da execução.

A definição do Tema 1.393 não é meramente procedimental.
Ela impacta:

✔ segurança jurídica
✔ limites da atuação fazendária
✔ estabilidade das execuções fiscais
✔ responsabilidade patrimonial de herdeiros

Trata-se de debate que ultrapassa o caso concreto e atinge a própria lógica do processo executivo tributário.

Aguardemos a consolidação da tese vinculante — pois seus reflexos serão imediatos no contencioso fiscal em todo o país.

Nos siga para atualizações tributárias.

25/02/2026

O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1385), firmou entendimento de elevada densidade jurídica no âmbito do contencioso tributário.
Por unanimidade, restou definida a seguinte tese: na execução fiscal, a fiança bancária ou o seguro-garantia oferecidos para assegurar o crédito tributário não podem ser recusados sob o argumento de inobservância da ordem legal de penhora.
A decisão representa avanço na segurança jurídica e ao equilíbrio entre a efetividade da cobrança e a preservação da atividade econômica do contribuinte.
Se trata de respeito ao devido processo legal e à racionalidade do sistema executivo fiscal.
O crédito tributário permanece garantido.
A empresa preserva seu fluxo de caixa.
O processo ganha coerência.
Precedentes qualificados estabelecem estabilidade institucional.
Tema 1385 - STJ: segurança jurídica com densidade técnica.

23/02/2026

A Execução Fiscal pode ser anulada SIM!

A análise não está apenas no valor cobrado, mas também, pela validade da CDA.

A Certidão de Dívida Ativa precisa atender requisitos específicos para que a cobrança seja considerada legítima. Quando existem falhas estruturais no lançamento tributário — especialmente relacionadas ao fundamento legal — a discussão deixa de ser apenas financeira e passa a ser jurídica.

Na prática, isso significa que nem toda execução fiscal deve ser analisada apenas sob a ótica do pagamento ou parcelamento.

Antes de qualquer decisão estratégica, é essencial compreender:

👉 se o crédito foi constituído corretamente
👉 se a cobrança respeitou os parâmetros legais
👉 se o título possui certeza, liquidez e exigibilidade

Conhecer esses pontos revela uma tomada de decisão mais consciente.

Fale com um especialista, pois, a análise é determinante para solucionar a divida da sua empresa.

Fonte: Tema 1350 STJ

06/02/2026

📑 Transação Tributária prorrogada pela PGFN até 29/05/2026.

Débitos com o Governo Federal? A transação tributária é o caminho. Entrada reduzida, parcelamento em até 114 meses e descontos relevantes sobre juros e multas.
É o crédito tributário negociável.

Regularizar suas dívidas tornou-se estratégia jurídica.

Procure um especialista para tomar a melhor decisão. Nos siga para mais conteúdos.

28/01/2026

2026 marca um novo capítulo com a Reforma Tributária.

Para a indústria, as mudanças no modelo de tributação impactam diretamente a cadeia produtiva, o aproveitamento de créditos tributários, o planejamento da operação e a circulação de mercadorias.

O novo sistema traz oportunidades relevantes de eficiência fiscal, mas também amplia riscos de autuações, glosas de créditos e conflitos com o Fisco para quem não se antecipa.

Nesse cenário, o planejamento tributário estratégico deixa de ser apenas corretivo e passa a ser essencial para a sustentabilidade e competitividade industrial.

Atuação jurídica preventiva, técnica e especializada é o caminho para transformar impactos tributários em segurança jurídica e eficiência operacional.

Dejango Campos & Advogados Associados
Reforma Tributária e Inteligência Fiscal

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