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Escritório Dejango Campos Advogados Associados atua na defesa dos interesses dos seus clientes, no âmbito judicial e extrajudicial, gravitando nas diversas áreas do Direito Civil, Empresarial, Contencioso,Trabalhista e Administrativo.

02/10/2026

🚨 NOVA OPORTUNIDADE DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA NA PGFN

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional abriu nova transação tributária para débitos inscritos em Dívida Ativa da União, trazendo condições diferenciadas de regularização fiscal.

Entre as possibilidades previstas nas modalidades estão entrada reduzida, prazo alongado para pagamento e descontos expressivos sobre juros, multas e encargos legais. As condições efetivas, contudo, dependem da natureza do débito, do perfil do contribuinte e de sua capacidade de pagamento.

⚠️ Transação tributária não é simplesmente parcelar uma dívida.

A escolha da modalidade adequada exige análise técnica. Antes da adesão, é fundamental avaliar as inscrições existentes, a classificação da dívida, a capacidade de pagamento atribuída pela PGFN e os reflexos financeiros e jurídicos da negociação.

Uma adesão bem estruturada pode representar redução relevante do passivo tributário e reorganização do fluxo financeiro da empresa.

📌 Se sua empresa possui débitos inscritos em Dívida Ativa da União, este é o momento de analisar as alternativas disponíveis e verificar qual estratégia de regularização é mais adequada à sua realidade.

Dejango Campos & Advogados Associados
Advocacia Tributária Estratégia e Inteligência Fiscal

09/09/2026

O CTN mudou. E não foi pouco.

A Lei Complementar nº 236/2026 promove uma das mais relevantes atualizações recentes do Código Tributário Nacional, com efeitos na relação entre Fisco e contribuinte.

Entre as mudanças, estão novos limites e critérios para multas tributárias, regras sobre decadência, redução de penalidades em determinadas hipóteses de pagamento ou parcelamento, maior proteção ao direito de defesa, atualização dos valores a serem restituídos ao contribuinte e novos mecanismos de solução de conflitos tributários.

A legislação também fortalece a observância, pela Administração Tributária, dos precedentes vinculantes dos Tribunais Superiores e estabelece normas gerais para o processo administrativo fiscal, alcançando União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Não se trata apenas de uma alteração legislativa.

Muda-se a lógica da relação tributária: mais limites ao poder de tributar, maior segurança jurídica e novas garantias ao contribuinte.

Para empresas, empresários e profissionais da área tributária, o momento exige atenção: compreender essas mudanças pode representar a diferença entre simplesmente pagar uma exigência fiscal e exercer adequadamente os direitos assegurados pela própria legislação.

O Direito Tributário brasileiro atualizado. Quem atua na área precisa estar preparado para ela.

Dejango Campos & Advogados Associados
Inteligência Tributária

11/08/2026

⚖️ 11 de agosto | Dia do Advogado (a)

A advocacia é o instrumento da justiça para transformar realidades.

A advocacia exige coragem, serenidade e independência.

Ser advogado é ter o compromisso permanente com a liberdade, com a dignidade humana e com o Estado Democrático de Direito.

11 de Agosto, nossa homenagem a cada advogado e advogada que honra essa missão com competência e coragem.

Feliz Dia do Advogado (a)! ⚖️

19/06/2026

🚨 NOVO EDITAL DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA DA PGFN – EDITAL Nº 6/2026

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 6/2026, abrindo uma nova oportunidade para pessoas físicas e jurídicas regularizarem débitos inscritos em Dívida Ativa da União, mediante condições diferenciadas de negociação.

O programa contempla quatro modalidades de transação, considerando a capacidade de pagamento do contribuinte, créditos de difícil recuperação, débitos de pequeno valor e débitos garantidos.

Entre as principais condições previstas, destacam-se:

✔ Débitos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa da União de até R$ 45 milhões por contribuinte;
✔ Entrada a partir de 5% do valor consolidado da dívida, com possibilidade de parcelamento em até 12 prestações;
✔ Parcelamento do saldo remanescente em até 133 meses, conforme a modalidade aplicável;
✔ Descontos de até 100% sobre juros, multas e encargos legais, observados os limites e critérios definidos pela PGFN.

O prazo para adesão vai de 1º de junho até 30 de setembro de 2026.

A nova transação tributária representa uma importante oportunidade de reorganização financeira e regularização fiscal, permitindo a redução de passivos, a recuperação da regularidade perante a Fazenda Nacional e a retomada da emissão de certidões fiscais indispensáveis ao exercício das atividades empresariais.

Importante a análise do caso por um profissional com experiência e de sua confiança.

Dejango Campos & Advogados Associados
Inteligência Tributária

05/04/2026

A Cruz não foi o fim — foi o ápice do Amor.

No silêncio do sepulcro chegamos na aurora da Ressurreição e a Verdade se revelou: o Amor é mais forte que a morte, e a Vida jamais pode ser aprisionada.

Cristo ressuscitou, e com Ele renasce em nós a esperança, a fé e a certeza de que todo aquele que ama participa da eternidade.

Porque, no mistério pascal, não foi a morte que prevaleceu — foi o Amor que se fez Vida, e a Vida que venceu para sempre.

Uma Feliz e Abençoada Páscoa.

17/03/2026

🚨 ATENÇÃO CONTRIBUINTE: TEMPORADA DA DECLARAÇÃO DO IRPF 2026 COMEÇOU!

A Receita Federal do Brasil já definiu o calendário — e quem se antecipa, sai na frente:

📅 Entrega da declaração: de 23 de março a 29 de maio
💻 Programa disponível: a partir de 20 de março
💰 Restituições: iniciam em 29 de maio, com previsão de 80% pagos até 30 de junho

🎯 Ponto estratégico:
Quem declara primeiro — e sem inconsistências — recebe antes.

⏳ Evite correr riscos, multas e cair na malha fina.
Antecipe-se, organize seus documentos e entregue com precisão.

Imposto de Renda não é apenas obrigação. É estratégia. Fonte: Receita Federal

15/03/2026

15 de março | Dia Internacional do Consumidor

Em uma sociedade marcada por relações de consumo cada vez mais complexas, a proteção do consumidor não é apenas uma garantia legal — é um verdadeiro instrumento de equilíbrio social.

O Código de Defesa do Consumidor representa uma das mais importantes conquistas do ordenamento jurídico brasileiro, ao reconhecer a vulnerabilidade do consumidor e estabelecer princípios de boa-fé, transparência, segurança e equilíbrio nas relações de mercado.

Mais do que uma data comemorativa, o Dia do Consumidor é um convite à consciência:
quando o cidadão conhece os seus direitos, o mercado se torna mais responsável, as práticas abusivas são combatidas e as relações de consumo caminham para um patamar mais justo e civilizado.

Informação gera consciência.
Consciência gera proteção.

⚖️ Conhecer seus direitos é o primeiro passo para fazê-los respeitar.

consumidorconsciente

07/03/2026

Desde sempre, a mulher carrega em si uma luz singular — feita de sensibilidade, sabedoria e amor.
Uma presença capaz de perceber o que muitas vezes o mundo não vê, de acolher com ternura e de transformar a vida com sua força silenciosa.

“Desde sempre e para sempre, toda mulher tem parentesco com a primeira estrela brilhante que mantém viva a chama da humanidade.”

Feliz Dia Internacional da Mulher.
Que essa luz continue iluminando o mundo. ✨

27/02/2026

Tema 1.393 - STJ e a execução fiscal diante do falecimento do devedor antes da citação

O Superior Tribunal de Justiça iniciou o julgamento, sob a sistemática dos repetitivos, de uma questão sensível e estratégica: o que ocorre com a execução fiscal quando o contribuinte falece antes da citação?

Há divergência relevante.

De um lado, sustenta-se que, se a CDA foi regularmente constituída em vida, seria possível o redirecionamento ao espólio e aos herdeiros no mesmo processo. De outro, prevalece a compreensão histórica de que, sem citação válida, a relação processual não se aperfeiçoa — impondo a extinção da execução.

A definição do Tema 1.393 não é meramente procedimental.
Ela impacta:

✔ segurança jurídica
✔ limites da atuação fazendária
✔ estabilidade das execuções fiscais
✔ responsabilidade patrimonial de herdeiros

Trata-se de debate que ultrapassa o caso concreto e atinge a própria lógica do processo executivo tributário.

Aguardemos a consolidação da tese vinculante — pois seus reflexos serão imediatos no contencioso fiscal em todo o país.

Nos siga para atualizações tributárias.

25/02/2026

O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1385), firmou entendimento de elevada densidade jurídica no âmbito do contencioso tributário.
Por unanimidade, restou definida a seguinte tese: na execução fiscal, a fiança bancária ou o seguro-garantia oferecidos para assegurar o crédito tributário não podem ser recusados sob o argumento de inobservância da ordem legal de penhora.
A decisão representa avanço na segurança jurídica e ao equilíbrio entre a efetividade da cobrança e a preservação da atividade econômica do contribuinte.
Se trata de respeito ao devido processo legal e à racionalidade do sistema executivo fiscal.
O crédito tributário permanece garantido.
A empresa preserva seu fluxo de caixa.
O processo ganha coerência.
Precedentes qualificados estabelecem estabilidade institucional.
Tema 1385 - STJ: segurança jurídica com densidade técnica.

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