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Neste dia especial, recordamos com orgulho um momento crucial em nossa história: a Proclamação da República, que acontec...
15/11/2025

Neste dia especial, recordamos com orgulho um momento crucial em nossa história: a Proclamação da República, que aconteceu em 15 de novembro de 1889.

Esse feriado representa mais do que uma pausa nas atividades diárias; é uma oportunidade para refletir sobre os valores fundamentais que formam a base de nossa nação.

Que este feriado seja uma lembrança inspiradora da importância de preservar e fortalecer os pilares de uma sociedade justa e equitativa. Estamos aqui para continuar a contribuir para esse ideal e a defender os direitos e a justiça que moldam nossa República.

Feliz Feriado da Proclamação da República a todos os brasileiros!

Você sabia que ações irregulares na relação de trabalho podem ser consideradas fraude trabalhista?A fraude trabalhista o...
24/10/2025

Você sabia que ações irregulares na relação de trabalho podem ser consideradas fraude trabalhista?

A fraude trabalhista ocorre quando empregadores ou empregados agem de maneira deliberada para burlar a legislação trabalhista ou previdenciária, com o objetivo de obter vantagens indevidas ou reduzir custos.

Abaixo estão algumas situações que podem configurar fraude trabalhista:

1 – Por parte do empregador:

→ Contratar como PJ ou autônomo, quando há vínculo empregatício (CLT);

→ Não registrar o trabalhador em carteira;

→ Pagar "por fora" para reduzir encargos;

→ Fraudes no FGTS e INSS;

→ Simular dispensas ou falsificar documentos.

2 – Por parte do empregado:

→ Apresentar atestados falsos;

→ Simular acidentes de trabalho;

→ Alegar vínculo inexistente em reclamações trabalhistas;

→ Fazer acordos fraudulentos com o empregador.

Assim, tanto empregadores quanto empregados devem agir em conformidade com a legislação trabalhista para evitar fraudes e as penalidades associadas.

Quer saber mais sobre direito trabalhista?

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Sua conexão foi cancelada e ninguém deu explicações?Você pode ter direito a reacomodação, reembolso e até indenização!Mu...
22/10/2025

Sua conexão foi cancelada e ninguém deu explicações?

Você pode ter direito a reacomodação, reembolso e até indenização!

Muita gente acha que quando a conexão é cancelada, o jeito é esperar ou aceitar o prejuízo, mas a verdade é que a companhia aérea tem obrigações legais com você.

Veja o que fazer se cancelarem sua conexão:

1 – Reacomodação: você tem direito a ser realocado em outro voo, sem custo adicional, inclusive com outra companhia, se for mais rápido;

2 – Reembolso integral: se você preferir cancelar a viagem, pode exigir o reembolso total, inclusive das taxas;

3 – Outro meio de transporte: é possível pedir que a companhia te leve por outro meio (ônibus, van), se for mais ágil.

Além disso, enquanto você espera, a empresa deve oferecer assistência. Para espera de até:

– 1h: acesso à comunicação;

– 2h: alimentação;

– 4h: hospedagem + transporte (se for pernoite e fora da cidade de origem).

Se nada disso for oferecido, registre uma reclamação na ANAC e no consumidor.gov.br.

Você também pode buscar um advogado para pedir indenização por danos morais e materiais.

Seu tempo é valioso.

Cancelamento de conexão não é só contratempo, é um direito que precisa ser respeitado!

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) deve ser calculado c...
17/10/2025

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) deve ser calculado com base no valor real do imóvel no mercado, ou seja, quanto ele vale em uma negociação comum.

Essa decisão esclarece que a base de cálculo do ITBI não pode ser a mesma usada para o IPTU, já que são baseados em critérios diferentes.

O valor declarado pelo contribuinte na hora da negociação tem presunção de validade, ou seja, é aceito como verdadeiro, a menos que a prefeitura comprove o contrário por meio de um processo administrativo adequado.

Com isso, o município não pode estabelecer previamente um valor de referência fixo, definido de forma unilateral, para calcular o imposto.

Essa prática foi considerada indevida pelo STJ, que reforçou a necessidade de respeitar os limites legais.

A decisão garante mais justiça na cobrança do ITBI e maior segurança para quem compra ou vende um imóvel.

Tem dúvidas sobre o assunto?

Busque orientação jurídica especializada!

Na esfera de licitações, é comum surgirem dúvidas sobre editais.Mas você sabe a diferença entre impugnar um edital e faz...
15/10/2025

Na esfera de licitações, é comum surgirem dúvidas sobre editais.

Mas você sabe a diferença entre impugnar um edital e fazer um pedido de esclarecimentos?

-> Pedido de esclarecimentos:

É a solicitação formal por mais informações ou por um melhor detalhamento de algum ponto do edital que não esteja claro.

Essa é uma etapa essencial antes de decidir impugnar, pois muitas vezes as dúvidas podem ser resolvidas por simples esclarecimentos.

-> Impugnação ao edital:

Trata-se de uma discordância formal de algum item do edital que possa estar em desacordo com a lei ou com princípios administrativos.

Esse é um passo mais crítico e deve ser baseado em argumentos sólidos e evidências de irregularidades, pois objetiva a alteração do edital.

Se você está considerando uma impugnação ou precisa de esclarecimentos, é importante consultar um especialista em direito administrativo.

A assistência de um advogado pode ser crucial para garantir que suas ações estejam corretas e bem fundamentadas.

Não fique na dúvida, procure orientação especializada!

Já foi cobrado indevidamente por um serviço ou produto?Casos como esses são, infelizmente, muito praticados no mercado d...
13/10/2025

Já foi cobrado indevidamente por um serviço ou produto?

Casos como esses são, infelizmente, muito praticados no mercado de consumo, seja por falta de cuidado ou má-fé.

Mas saiba, leitor, que a Lei garante o direito de todo consumidor à repetição do indébito, em valor igual ao dobro do que pagou em excesso pelo produto ou serviço, acrescido de correção monetária e juros legais.

E como posso buscar os meus direitos?

Inexistindo acordo amigável com o fornecedor, você poderá ajuizar - contando com o auxílio profissional de um advogado - uma ação para solicitar a devolução em dobro da quantia paga.

Precisa de auxílio no alcance dos seus direitos? Entre em contato com um advogado.

Você sabia que o empregador pode proibir o uso de celular no trabalho?Leia este post e entenda como funciona!Qualquer di...
07/10/2025

Você sabia que o empregador pode proibir o uso de celular no trabalho?

Leia este post e entenda como funciona!

Qualquer diretriz disciplinar no direito do trabalho deve seguir as linhas estabelecidas pela CLT e pelas normas firmadas em Negociações Coletivas de Trabalho.

Em virtude do poder diretivo do empregador (conduzir os fins econômicos ou sociais do negócio empresarial) previsto na legislação trabalhista, é seu direito exigir determinadas condutas e impor limites aos funcionários.

Por isso, caso a empresa disponha de um regulamento, ele pode impor normas internas a serem seguidas, como a proibição do uso de celular.

No entanto, recomenda-se que no ato da contratação, os empregados sejam cientificados e assinem a confirmação de recebimento e ciência das normas impostas pela empresa.

Assim, qualquer alegação de desconhecimento é evitada.

Inclusive, é importante mencionar que o empregador poderá impor punições (razoáveis e proporcionais) em casos de descumprimento.

Ficou com alguma dúvida sobre o assunto?

Entre em contato com um advogado especialista na área!

Reservar um imóvel por aplicativo e descobrir que ele não corresponde ao anúncio é frustrante, e você pode reclamar.O lo...
12/09/2025

Reservar um imóvel por aplicativo e descobrir que ele não corresponde ao anúncio é frustrante, e você pode reclamar.

O locador tem a obrigação de entregar o imóvel nas condições prometidas. Se o local estiver diferente, com problemas estruturais ou sem itens anunciados, você pode buscar uma solução.

O primeiro passo é registrar as diferenças com fotos e vídeos, mostrando exatamente o que não condiz com a oferta.

Depois, entre em contato com o proprietário e com a plataforma, explicando as irregularidades e solicitando um ajuste, seja desconto, reparo ou até a troca do imóvel.

Guarde todas as conversas, e-mails e comprovantes, pois eles servem como prova caso seja necessário ir além.

Se não houver acordo, é possível buscar orientação jurídica para avaliar a viabilidade de uma ação por danos materiais ou morais.

Em alguns casos, dependendo da intermediação e do tipo de anunciante, podem até ser aplicadas regras do Código de Defesa do Consumidor.

A Lei do Inquilinato também protege o locatário, prevendo que o imóvel deve ser entregue em condições adequadas de uso, cabendo ao proprietário os reparos de maior porte. Já o inquilino é responsável pela conservação e pequenos consertos.

Não importa se o contrato foi fechado presencialmente ou pelo celular, o direito de receber exatamente o que foi anunciado é seu.

Procure um advogado especializado em Direito do Consumidor para te ajudar a garantir seus direitos.

Considerado uma das principais leis do país em defesa dos consumidores, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) completa ...
11/09/2025

Considerado uma das principais leis do país em defesa dos consumidores, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) completa mais um ano de existência.

Por meio dele, estabeleceram-se regras para as relações entre fornecedores e consumidores, garantindo que os produtos e serviços oferecidos estejam em conformidade com as normas de qualidade e segurança.

O CDC também determina a obrigação de informações claras e precisas sobre produtos e serviços, o direito à devolução de produtos com defeitos e a proteção contra práticas abusivas.

Desde sua aprovação, em 1990, o código se mostra fundamental para a proteção dos consumidores brasileiros, garantindo seus direitos e evitando abusos por parte dos fornecedores.

Ainda assim, para um mercado mais justo, é importante que os consumidores denunciem as irregularidades!

Surgiram dúvidas sobre os itens cobrados em sua fatura? Saiba que é seu direito exigir uma explicação clara da operadora...
10/09/2025

Surgiram dúvidas sobre os itens cobrados em sua fatura? Saiba que é seu direito exigir uma explicação clara da operadora sobre os serviços faturados!

Mas o que fazer se descobrir uma cobrança indevida?

Primeiramente, entre em contato com o Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) da operadora, anote o número de protocolo, registre sua reclamação e solicite o cancelamento da cobrança indevida.

Se cabível, a devolução em dobro do valor pago indevidamente.

Caso a solução oferecida não seja satisfatória ou você se sinta desamparado, procure a ouvidoria da empresa.

É o setor responsável por lidar com reclamações de consumidores insatisfeitos com o atendimento inicial.

Persistindo a cobrança indevida, busque outras instâncias para garantir seus direitos.

Por exemplo, registrar uma reclamação na Anatel e no consumidor.gov, além de ir ao Procon de sua cidade ou estado.

Se todas as tentativas anteriores falharem, é possível entrar com uma ação judicial nos Juizados Especiais Cíveis (JEC).

A depender do valor cobrado indevidamente, não haverá necessidade, a princípio, de arcar com custas judiciais.

Precisa de ajuda para cobrar seus direitos?

Não hesite em buscar ajuda de advogados especializados em direito do consumidor!

Conhece alguém que foi obrigado a constituir uma pessoa jurídica para ser contratado em seu novo emprego?Pejotização é o...
08/09/2025

Conhece alguém que foi obrigado a constituir uma pessoa jurídica para ser contratado em seu novo emprego?

Pejotização é o termo utilizado para descrever o ato de contratar empregados por meio da criação de empresas em seus nomes. A relação, que deveria ser a de contrato de trabalho entre empresa e trabalhador, passa a ser apenas entre empresas.

É uma prática utilizada para maquiar a relação de trabalho, reduzindo os direitos dos empregados e, consequentemente, trazendo benefícios financeiros ao empregador.

Ainda, tendo em vista que o empregado não usufrui das garantias básicas previstas na CLT enquanto mantém todos os vínculos que caracterizam a relação de emprego (trabalho contínuo, subordinação e salário), a pejotização é considerada crime pela Justiça do Trabalho.

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Quando ouvimos falar do 7 de Setembro, logo pensamos nos desfiles, nas celebrações e, claro, na nossa independência.A da...
07/09/2025

Quando ouvimos falar do 7 de Setembro, logo pensamos nos desfiles, nas celebrações e, claro, na nossa independência.

A data, marcada pelo grito do Ipiranga, também carrega direitos legais que muitos desconhecem.

Sabia que em algumas situações, o dia não trabalhado pode ser remunerado?

Além disso, existem regras específicas para comércios abertos nesse feriado.

Não se deixe ficar à margem da lei por desconhecimento. Afinal, celebrar a independência é também valorizar os direitos que ela nos trouxe.

Informe-se!

Precisa de esclarecimentos? Um profissional da área poderá te orientar.

O empoderamento começa com informação!

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O escritório CAMPOS E RIBEIRO ADVOGADOS, nasceu do encontro de profissionais com vasta vivência em advocacia, que por muitos anos puderam observar as carências nas áreas de Direito do Trabalho, Direito do Consumidor, Direito Civil e Direito Administrativo e agora oferecem serviços especializados, com alta qualidade técnica, atendendo de maneira EXCLUSIVA, ORGANIZADA, ÉTICA, EFICIENTE e TRANSPARENTE.