Franciele Azevedo Advogada

Franciele Azevedo Advogada Advogada e Conselheira do Conselho Municipal da Mulher -
OAB/VG.

24/08/2026

Informação também é uma forma de proteção.

Quando o assunto envolve guarda, pensão alimentícia, convivência e direitos dos filhos, ainda existem muitos mitos que podem gerar dúvidas e conflitos.

Cada situação familiar possui suas particularidades e deve ser analisada individualmente. Por isso, conhecer seus direitos e buscar orientação jurídica adequada faz toda a diferença.

Salve este post e compartilhe com outras mães que precisam conhecer essas informações.

O STF definiu um entendimento importante sobre a proteção das mulheres em situações de violência.No Tema 1.412, a discus...
20/08/2026

O STF definiu um entendimento importante sobre a proteção das mulheres em situações de violência.

No Tema 1.412, a discussão envolve a aplicação das medidas protetivas de urgência mesmo quando o agressor não possui vínculo doméstico, familiar ou afetivo com a vítima.

Na prática, a proteção não f**a restrita a situações envolvendo marido, ex-companheiro ou familiar. A análise passa a considerar a violência praticada contra a mulher por razões da condição do s**o feminino, ainda que ocorra em outros contextos.

Outro ponto relevante é a proteção em situações urgentes: a legislação prevê hipóteses específ**as em que medidas podem ser adotadas pela autoridade policial, posteriormente submetidas à análise judicial.

A decisão reforça uma ideia essencial: a proteção da mulher não pode depender apenas da relação que ela possui com quem pratica a violência.

Informação também é uma forma de proteção.

17/08/2026

Ter razão não é o bastante: na Justiça, o que não se prova, não existe! ⚖️📊

Na hora de pedir ou reajustar a pensão alimentícia, não basta demonstrar a necessidade da criança, o juiz exige a comprovação exata dos gastos e da capacidade financeira de quem vai pagar.

A organização prévia de notas, recibos e documentos é o que realmente garante o direito do seu filho e o êxito no processo.

Ação judicial é estratégia!

🏠🏠 Sim, é possível transferir um imóvel ainda durante o inventário. Para isso, os herdeiros devem lavrar uma Escritura P...
13/08/2026

🏠🏠 Sim, é possível transferir um imóvel ainda durante o inventário. Para isso, os herdeiros devem lavrar uma Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários em um Cartório de Notas.

Esse documento transfere os direitos sobre o bem a um comprador ou outro herdeiro, mesmo antes da finalização da partilha.

Para realizar a transferência, é necessário cumprir regras específ**as:

1 – Concordância unânime: Todos os herdeiros precisam estar de acordo com a venda e a divisão dos valores.

2 – Capacidade legal: Todos os herdeiros devem ser maiores e capazes.

3 – Imóvel regular: O bem não pode estar sob litígio (disputa judicial) e o inventário deve estar tramitando sem conflitos.

4 – Impostos: O imposto de transmissão (ITCMD) sobre a herança deve ser recolhido.

5 – Escritura obrigatória: A cessão de direitos deve obrigatoriamente ser feita por escritura pública, não sendo válidos contratos particulares.

Além disso:
Para dar andamento, os interessados devem procurar um Tabelião de Notas para a lavratura da escritura, sendo a presença e assistência de um advogado imprescindível!!!

Informação muda vidas para melhor. Compartilhe esta informação.

Hoje celebramos aqueles que transformam conhecimento em defesa, voz em justiça e compromisso em direitos.Ser advogado é ...
11/08/2026

Hoje celebramos aqueles que transformam conhecimento em defesa, voz em justiça e compromisso em direitos.

Ser advogado é assumir, todos os dias, a responsabilidade de lutar pelo que é justo, com ética, dedicação e propósito.

Neste 11 de agosto, minha homenagem a todos os colegas que exercem a advocacia com respeito e compromisso.

Feliz Dia do Advogado!
Franciele Azevedo Advocacia

11DeAgosto FrancieleAzevedoAdvocacia

07/08/2026

Eu só queria te lembrar que se der errado, nada muda.
Mas se der certo, sua vida muda. E muda pra sempre.

06/08/2026

Nem sempre entregar a escritura antes da quitação é a decisão mais segura.

Ao transferir a propriedade antes de receber o valor integral, você pode assumir um risco jurídico e financeiro que poderia ser evitado com um contrato bem elaborado.

A cláusula resolutiva é uma importante ferramenta de proteção para o vendedor, pois prevê o desfazimento do negócio em caso de inadimplência, resguardando seus direitos.

Cada negociação possui suas particularidades. Antes de assinar qualquer documento, busque orientação jurídica para evitar problemas futuros.

Você conhecia essa proteção? Deixe sua dúvida nos comentários.

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31/07/2026

Atenção, empregador! ⚠️

O pedido de demissão de empregada gestante exige cuidados específicos.

Ignorar o pedido escrito à mão e a homologação no sindicato pode anular o ato e gerar um grande passivo trabalhista! 💼⚖️

Empresas ConsultoriaTrabalhista

30/07/2026

Se quer entender melhor os seus direitos no INSS, então você PRECISA saber 👇🏻:

❌ “O INSS corta a pensão se casar de novo” → Mentira. Um novo casamento ou união estável não extingue o direito à pensão por morte já concedida. Esse mito ainda assusta muita gente que vive enrolada num luto e com medo de perder o benefício.

✅ “Visão monocular pode aposentar mais cedo” → Verdade. A perda de visão em um dos olhos pode se enquadrar como deficiência para fins da Aposentadoria PCD, reduzindo o tempo de contribuição exigido, dependendo do grau reconhecido na avaliação.
⚠️ Mas isso não é automático: depende da análise do caso e da avaliação biopsicossocial realizada na perícia.

✅ “Os códigos 1007 e 1406 podem te aposentar mais cedo” → Verdade. Recolher pela alíquota cheia de 20% nesses códigos mantém o acesso à aposentadoria por tempo de contribuição e às regras de transição, que costumam antecipar a saída em relação à aposentadoria comum por idade.

❌ “Comprar um carro corta o BPC automaticamente” → Mentira. O BPC é avaliado pela renda familiar per capita, não pelo simples fato de existir um bem no nome da pessoa, ter um carro não gera corte automático nenhum.

❌ “Pagando R$ 324,20 você se aposenta com 2 salários mínimos” → Mentira. Não existe valor fixo de contribuição que garanta um valor certo de aposentadoria. O resultado depende da média de tudo que foi contribuído ao longo do tempo, e isso muda completamente de pessoa para pessoa.

Endereço

Cuiabá, MT

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