Doutor CTB

01/08/2023

26/07/2023

In my little mind!
Semper Fi!
YAUH - YHWH

Trabalhar o espiritual, fortalecer a mente!

31/12/2021

Feliz Ano Novo

Ano novo é tempo de rever prioridades, abraçar sonhos e preservar as coisas boas.



🇧🇷 #

28/02/2021

Está previsto no Art. 292 do CTB a aplicação de suspensão do direito de dirigir nos casos de CRIME de trânsito.

Diferentemente dos procedimentos adotados no âmbito administrativo, a suspensão supracitada poderá ser imposta ISOLADA ou CUMULATIVAMENTE com outras penalidades, como multa, pena restritiva de direito e apresentação mensal na comarca da residência do acusado.

Vale ressaltar os crimes que a preveem expressamente:

☑️ Art. 302: Homicídio culposo;
☑️ Art. 303: Lesão corporal culposa;
☑️ Art. 306: Embriaguez ao volante;
☑️ Art. 307: Violação de suspensão anteriormente imposta;
☑️ Art. 308: Participação em competição não autorizada.

Ressalto que, a suspensão aplicada nesses casos poderá variar de 2 meses a 5 anos.

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24/06/2018