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RC Crepaldi Advocacia

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RC Crepaldi Advocacia

Escritório especializado em Direito Agrário, Empresarial, Ambiental, Família e Recuperação Judi

Escritório especializado em Direito Empresarial, Ambiental e Recuperação Judicial.

20/07/2023

O que é licenciamento ambiental?

É um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente e seu objetivo é compatibilizar o desenvolvimento econômico-social com um meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Por isso, qualquer construção que degrade o meio ambiente ou tenha potencial para tal, precisa do licenciamento ambiental.

10/07/2023

Não necessariamente! Se engana quem pensa que é "so pagar uma multa", que irá ficar de acordo com a lei.

A multa faz parte da esfera administrativa, porém ainda tem a civil e a criminal.

É muito importante ter o apoio de uma assessoria jurídica, converse com a gente para estar bem amparado(a).

25/05/2023

A Área de Preservação Permanente é caracterizada como uma área que tem objetivo de estabilizar o solo, impedindo erosão e qualquer outros prejuízos ambientais.

É importante ressaltar que nem todas as áreas de restinga são consideradas APP. Caso uma área não sirva para estabilização do solo, o seu uso se torna possível, sempre garantindo o entendimento correto das legislações vigentes.

23/05/2023

Havendo a comprovação de que uma propriedade rural em toda a sua extensão não é essencial para a unidade familiar, é possível penhorar partes desse bem.

Para mais informações, converse conosco.

18/05/2023

Você sabia que desde setembro de 2020 a pena para maus tratos de cães e gatos aumentou para 2 a 5 anos de reclusão, além de multa e proibição da guarda? (Lei 14.064)

Infelizmente, no caso de outros animais, a reclusão ainda continua de 3 meses a 1 ano, mas de qualquer forma, pode ser considerada uma vitória da causa animal.

16/05/2023

Qualquer ação que prejudique de alguma forma o meio ambiente, incluindo a fauna, flora e recursos naturais, é considerada crime ambiental de acordo com a Lei N° 9605/98.

Por isso, é importante contar com o apoio de uma assessoria jurídica que irá auxiliar todo o processo da ação conciliando o objetivo do cliente com o cumprimento da lei.

14/05/2023

Feliz Dia das Mães! 🌷

👩‍👧‍👦🌟👑💗🎉
Hoje é um dia muito especial! Queremos desejar um Feliz Dia das Mães a todas as mamães que nos seguem 🥰🌸

Agradecemos por todo amor, carinho e dedicação que vocês nos proporcionam diariamente! Vocês são incríveis! 🤩

Parabéns por serem mulheres fortes e guerreiras, que trabalham duro para cuidar de suas famílias! Vocês são exemplos de determinação e coragem! 💪

🌷🌸🌺🎉

04/05/2023

Existem 3 formas de pessoas jurídicas serem punidas com p***s restritivas de direito segundo o artigo 22 da Lei de Crimes Ambientais. Elas são (I) a suspensão parcial ou total de atividades; (II) interdição temporária do estabelecimento, obra ou atividade; ou (III) proibição de celebrar contratos, obter subsídios, subvenções ou doações do Poder Público.

# advocacia ***srestritivas

02/05/2023

É possível ser absolvido de crimes ambientais nas etapas do processo, desde que se prove a defesa do acusado.

Entretanto, existe uma etapa no processo que precisa ser cumprida para que não seja constatado vício e, logo, define-se pela absolvição do réu. Esta etapa é a perícia.

A perícia precisa ser realizada em caso de crime de poluição, pois ela é a única garantia da comprovação do ato lesivo ao meio ambiente. Só dispensa-se a perícia quando o local impossibilita sua realização ou não há vestígios aparentes de crime.

27/04/2023

O crime ambiental é definido como o ato de degradar, alterar ou fazer prejuízo de qualquer forma à qualidade ambiental e todas as suas características, o que inclui fauna e flora, sistemas hídricos e ecossistemas, e que tenham efeito à segurança e ao bem-estar da população.

Logo, qualquer ato que perturbe a ordem do “conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”, como é definido o meio ambiente pelo artigo 3º da Lei 6.938, pode configurar crime ambiental.

25/04/2023

20 dias é o prazo máximo para apresentação da defesa prévia no Processo Administrativo Ambiental. Esse prazo se inicia quando o auto de infração é lavrado.

É preciso estar atento ao prazo para não perder a oportunidade de defesa e possível anulação de multa ambiental. Depois, a anulação só pode ocorrer quando há vícios no processo. Por isso, procure um advogado de confiança logo após a ciência da notificação.

20/04/2023

No post anterior, vimos a tríplice responsabilidade, que atinge as esferas administrativa, cível e ambiental. Que tal saber um pouco mais sobre as etapas do processo administrativo?

Veja quais são todas as etapas desse processo:

A Infração Ambiental é gerada
Ocorre a Lavratura do Auto
É realizada a Audiência Conciliatória
O acusado manifesta a sua Defesa Prévia
Ocorre o processo de Saneamento
Ouvem-se as alegações finais
Ocorre o Julgamento em 1ª Instância
O acusado, se condenado, pode realizar o Recurso Administrativo
Há a etapa de Reconsideração das afirmações e alegações
É realizado o Julgamento em 2ª Instância
Se condenado, o acusado deve pagar a multa
Caso passe o prazo, ocorre a Execução Fiscal.

É muito importante contar com um advogado para garantir o seu direito à defesa da forma mais justa possível, pois os processos podem sofrer vícios que podem prejudicar quem, muitas vezes, é acusado injustamente.

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