Alvares, Chiappa, Moura e Almeida Lacerda Advogados Associados

06/06/2022

06/05/2022

01/04/2022

Nos termos do que foi julgado no REsp a 1.947.036, é legal a contratação de coparticipação para tratamento de saúde, seja em percentual ou
seja em montante fixo, desde que não inviabilize o acesso ao serviço de saúde. Entretanto, é vedada a cobrança de coparticipação apenas em forma de
percentual nos casos de internação domiciliar (home care).

17/02/2022

Informou o Ministério da Economia que ao final de marca estará disponível uma nova ferramenta no app Carteira Digital de Trânsito o qual permitirá que os compradores e vendedores de veículos registrem a transferência deste por meio eletrônico, sem necessidade de comparecimento pessoal ao Cartório. Ainda será necessário a vistoria do veículo junto ao DETRAN.

10/02/2022

STJ define, em Recurso Repetitivo, que compete à Instituição Bancária comprovar a veracidade de assinatura impugnada pelo cliente sob o argumento de que compete àquele que produziu o documento atestar a sua veracidade.
"A parte que produz o documento é aquela por conta de quem se elaborou, porquanto responsável pela formação do contrato, sendo quem possui a capacidade de justificar ou comprovar a presença da pessoa que o assinou". BELLIZZE, Marco Aurélio, no REsp 1.846.649

02/02/2022

Todo aquele que realizar a venda de um veículo deve se atentar para a obrigação de comunicar o Detran de seu Estado para evitar ser surpreendido pelas multas do novo condutor. O vendedor poderá se desonerar do IPVA se comprovar a venda e entrega do veículo para terceiro, no entanto continuará responsável pelo pagamento das infrações de trânsito segundo a maior parte de jurisprudência.