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16/05/2024

Desde novembro de 2023, o INSS simplificou o enquadramento de atividades especiais prejudiciais à saúde.

Essa novidade assegura a concessão de benefícios previdenciários, começando inicialmente pelos trabalhadores expostos ao ruído.

O novo procedimento dispensa, portanto, a análise da Perícia Médica Federal na atividade especial.

Além disso, os novos requerimentos e pendências podem ser objeto de revisões e recursos, desde que ainda não tenham sido analisados pela perícia médica.

Mas, atenção!

A perícia ainda será necessária quando: for apresentado o LTCAT (Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho) ou seu substitutivo, e as informações do formulário forem insuficientes ou quando se tratar de comprovação de exposição a agente prejudicial à saúde em período laborado para empresa legalmente extinta, mediante processamento de Justificação Administrativa – JA fundamentada em LTCAT ou seu substitutivo.

Após a análise, seja com o enquadramento ou não do período, o servidor registrará a decisão nos sistemas de benefício e anexará o relatório ao processo administrativo.

Para obter mais informações, consulte um advogado especializado em direito previdenciário!

15/05/2024

Primeiramente, o benefício é destinado aos dependentes do falecido que contribuíam para a previdência.

Para o INSS, os dependentes são: cônjuge, parceiro(a), filhos de até 21 anos ou filhos com deficiências e, em alguns casos, pais e irmãos.

A regra geral diz que não é possível que uma mesma pessoa receba duas pensões por morte pagas pelo INSS.

Porém, há 3 exceções:

1 - Pensões deixadas por pessoas diferentes:

Uma mesma pessoa pode receber caso ela seja dependente previdenciária de dois indivíduos que contribuíam para o INSS.

Por exemplo, um filho com idade de até 21 anos que perdeu seus dois pais que eram segurados e cada um deles deixou uma pensão.

2 - Pensões de regimes diferentes:

Outra hipótese é quando os benefícios são de regimes diferentes.

Estamos falando de situações em que o dependente irá receber uma pensão paga pelo INSS e outra paga por outro regime da previdência.

3 - Falecido com dois empregos públicos:

No caso em que a pessoa que deixou a pensão trabalhava em dois empregos públicos, acumulando funções de forma lícita em Regime Próprio de Previdência Social.

Por fim, o tema é um pouco complexo e existem várias regras. Por isso, é essencial que cada caso seja analisado individualmente.

Compartilhe o post para que mais pessoas saibam sobre essas informações!

13/05/2024

É comum ter dúvidas sobre a autenticidade do material utilizado na fabricação de algumas peças.

Diante disso, foi criada a "Lei do Couro".

Essa lei determina que apenas o material criado a partir da pele animal pode ser chamado de couro. Os demais devem ser nomeados como “sintético”, “PU” ou “PVC”.

Inclusive, existe uma fiscalização do Centro de Instrução Coronel Brasil Arruda (CICB), que assegura que as empresas cumpram com o dever de informar adequadamente.

Ou seja, é extremamente importante deixar claro a origem do material, já que muitos consumidores não fazem uso desses tipos de produtos.

Valorize a transparência e a ética em sua marca!

Gostou do conteúdo? Compartilhe o post para informar mais pessoas!

11/05/2024

O auxílio por incapacidade temporária é um dos benefícios mais comentados do INSS - todos conhecem alguém que já recebeu!

E você sabe o que é preciso para usufruir do direito? Confira:

1- Incapacidade para trabalhar em razão de doença ou acidente;

2- Afastamento necessário do trabalho por mais de 15 dias;

3- Qualidade de segurado, conquistada ao contribuir para o INSS;

4- Estar dentro da carência, colaborando por ao menos 12 meses ao INSS.

Caso preencha os quatro requisitos, você terá direito ao auxílio-doença.

Mas atenção: infelizmente, o INSS costuma negar (indeferir) boa parte dos pedidos.

Para buscar seus direitos na justiça, conte com a ajuda de um advogado previdenciarista! Estamos à sua disposição!

-doença

10/05/2024

Você sabia que existe uma modalidade do auxílio-doença que dispensa a perícia médica presencial? Isso mesmo!

Para facilitar o acesso ao benefício, o INSS oferece a modalidade de análise documental, conhecida como Atestmed.

Isso significa que o benefício pode ser concedido mais rapidamente, sem a espera pela perícia médica tradicional.

Para solicitar, basta apresentar um atestado médico contendo informações importantes, como a data de início dos sintomas, assinatura do profissional, detalhes sobre a doença e período estimado de repouso.

Exames, laudos e outros documentos podem ser anexados para comprovar a incapacidade.

A solicitação é feita de forma virtual pelo Meu INSS, onde o segurado declara a veracidade dos documentos.

Os atestados médicos passam então por análise documental pela Perícia Médica do INSS.

Após essa análise, caso os documentos fornecidos não sejam suficientes para conceder o benefício, será agendada uma perícia presencial.

Compartilhe essa informação com quem precisa!

E se precisar de ajuda nesse processo, fale com um de nossos advogados.

09/05/2024

Precisa solicitar o auxílio por incapacidade temporária (o antigo auxílio-doença)? Siga lendo este post!

Inicialmente, você deverá agendar uma perícia médica via telefone (135) ou pelo site do INSS.

Ao comparecer no local e data marcados, é importante ter em mãos todos os laudos médicos relevantes, como receitas, exames, raios-x e atestados.

Outro ponto importante é possuir todos os documentos necessários para a abertura do processo. São eles:

- Documento oficial com foto, CPF e comprovante de pagamento do INSS.
- Se for empregado, declaração do último dia de trabalho, assinada pelo empregador.
- Comunicação de acidente de trabalho (CAT), se houver.
- Caso seja segurado especial, como os trabalhadores rurais, possuir documento que comprove a sua situação.

Conhece alguém que já se beneficiou do auxílio por incapacidade temporária? Comente!

-doença

04/05/2024

Você reservou algumas diárias de hotel para realizar uma viagem em família, mas chegando no local foi informado de que não havia quartos disponíveis por causa da lotação Como resolver isso?

O primeiro passo é conversar com os responsáveis do estabelecimento, a fim de buscar uma solução satisfatória para a sua demanda.

Poderá ser exigido, por exemplo:

- Fornecimento de outra acomodação equivalente ou superior, no mesmo hotel ou em outro;

- Caso a primeira hipótese não seja possível, restituição da quantia paga e valor indenizatório pelos problemas causados.

Lembre-se de guardar todas as informações sobre a negativa de hospedagem: comprovantes de reserva, e-mails, depósitos, declaração por escrito dos motivos do overbooking, etc.

Com esses documentos, será possível entrar com uma ação judicial que vise a indenização pelos danos materiais e morais sofridos - como o valor da reserva de uma hospedagem de emergência em outro local e o estresse vivido.

Está passando por uma situação similar? Entre em contato com um de nossos advogados especialistas em Direito do Consumidor.

Estamos à disposição.

03/05/2024

Se você foi contratado para exercer uma determinada função e, na realidade, está desempenhando outra, não pode deixar de ler este post!

O desvio de função ocorre quando o trabalhador é contratado para desempenhar determinada função e, no decorrer do contrato ou logo após o início das atividades, acaba desempenhando função completamente diversa, sem que para isso exista alteração em sua remuneração e/ou respectivas anotações.

Exemplo: trabalhador é contratado como vendedor e acaba exercendo apenas ocupação de estoquista ou caixa.

Constatado o desvio de função, o trabalhador deverá procurar um advogado especialista na área.

Com o auxílio desse profissional, ele poderá requisitar a rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como a revisão de valores recebidos do empregador e os respectivos reflexos e diferenças de depósito e recolhimento de FGTS e INSS, além de multas.

É importante destacar que os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), têm exigido prova inequívoca do desvio de função.

Além disso, para haver esse reconhecimento, no contrato de trabalho devem constar de forma pormenorizada as ocupações a serem desempenhadas pelo trabalhador, somente assim será possível verificar que a função diversa não consta no rol do contrato.

Assim, não deixe de buscar auxílio!

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02/05/2024

Ninguém deseja passar pela situação desconfortável de não receber o salário na data correta.

Se isso estiver acontecendo com você, saiba que existem medidas legais para resolver o problema.

Acompanhe!

-> Diálogo:

É importante conversar abertamente com seu empregador para entender o motivo do atraso e buscar uma solução imediata.

-> Auxílio legal:

Se o diálogo não resolver, protocole uma reclamação no Ministério do Trabalho ou acione a Justiça do Trabalho.

A legislação trabalhista protege os direitos do trabalhador, garantindo que a remuneração seja paga pontualmente.

Além disso, o atraso do pagamento pode gerar multa e correção monetária, e se isso se tornar recorrente, você pode até solicitar a rescisão indireta do contrato de trabalho.

Está passando por essa situação? Converse com um advogado especialista em direito do trabalho!

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01/05/2024

Comemorado em muitos países do mundo, o Dia Mundial do Trabalho celebra a luta dos trabalhadores por seus direitos e condições dignas.

No Brasil, essa data é lembrada como feriado nacional, agindo como um momento de reflexão sobre as conquistas e desafios da classe trabalhadora.

As batalhas e reivindicações efetuadas pelos operários ao longo dos anos culminaram na criação de leis e regulamentações que garantem direitos trabalhistas e proteção social.

No entanto, ainda há muito a ser feito para garantir condições dignas de trabalho a todos! É preciso prestar atenção no combate ao trabalho infantil, na igualdade salarial entre gêneros, na segurança do trabalhador, etc.

Devemos utilizar esse dia para reconhecer a importância da luta dos trabalhadores na construção de um mundo mais justo e equitativo!

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01/05/2024

A cada dia, a Justiça do Trabalho recebe novas demandas que abordam o desvio e o acúmulo de funções de trabalhadores que não foram reconhecidos ou remunerados com o devido adicional de salário.

Mas você sabe no que consistem esses ilícitos trabalhistas e quais os direitos do trabalhador em casos como esses?

O acúmulo de funções ocorre quando o trabalhador exerce suas atividades juntamente com as de outro cargo.

No desvio de função, por sua vez, o empregado passa a exercer uma função distinta daquela para a qual foi contratado, sem que haja expressa concordância ou qualquer alteração contratual.

A ilegalidade dessas condutas ocorre justamente quando a empresa exige do funcionário as novas atividades, mas sem as devidas remunerações, formalização e consentimento.

Dessa forma, no desvio, caso o trabalhador exerça um cargo com maior nível de conhecimento técnico sem o respectivo aumento de remuneração, ele receberá a diferença salarial.

No acúmulo, o trabalhador receberá o aumento salarial devido, pois exerce mais de uma função.

Está sofrendo desvio ou acúmulo de funções em seu trabalho? Entre em contato com um advogado!

30/04/2024

Quando o empregador não cumpre com as condutas esperadas, como direitos e leis trabalhistas, o funcionário pode solicitar a rescisão indireta.

Esse pedido costuma ser feito na Justiça do Trabalho, pois o empregador normalmente não acata as acusações de prática de conduta inadequada.

Justamente por essa não aceitação, é muito importante que, no processo judicial, o trabalhador apresente provas capazes de comprovar as infrações cometidas.

Caso contrário, o pedido poderá ser negado e será considerado que houve solicitação de demissão por vontade própria.

Nesse caso de negativa, haverá apenas direito a:
- recebimento do salário do último mês trabalhado;
- férias proporcionais aos meses que trabalhou no último ano acrescidas de 1/3;
- 13° salário proporcional aos meses trabalhados no último ano.

O funcionário não terá indenização de 40% do FGTS e nem poderá sacá-lo, bem como não poderá pedir o seguro desemprego.

Quer saber se pode pedir a rescisão indireta do seu contrato de trabalho? Procure auxílio jurídico especializado.

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