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FK Advocacia e Consultoria Jurídica

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(65)98478-9548

Escritório de Advocacia que visa orientar e solucionar questões legais na área Cível, Direito do Consumidor, Direito Bancário, Previdenciário e Direito Público.

⚖️ OAB/MT 32.431
📌Atendimento em Cuiabá-MT e virtual em todo o Brasil!

05/02/2026

🚨 ATENÇÃO, PROFESSORES APOSENTADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO! 🚨

Você sabia que o Estado de Mato Grosso foi condenado em ação coletiva a restituir valores de licenças-prêmio que não foram usufruídas dentro do quinquênio de direito?

Isso significa que muitos professores aposentados podem ter valores a receber — e nem imaginam!

Se você é professor(a) aposentado(a) da rede estadual, é hora de verificar:
✅ Se possui licença-prêmio não usufruída
✅ Se seu nome está na lista de beneficiários aptos a ingressar com a ação de cobrança

💰 Esse é um direito reconhecido pela Justiça.

📩 Entre em contato pelo WhatsApp (65) 98478-9548 e faça a sua verificação. Pode haver valores esperando por você!

13/01/2026

📢 Isenção de IPVA para AUTISTAS!!!

🔎 Você sabia que pessoas portadoras do Transtorno do Espectro Autista (TEA), ou seus responsáveis, podem se beneficiar com a isenção do IPVA e ainda solicitar a devolução dos valores pagos nos últimos 5 anos?

❌ Pontos que merecem atenção:

✅A Isenção pode ser requerida mesmo nos casos de autistas NIVEL 1;
✅Mesmo sem laudo do SUS (sendo válido o laudo particular);
✅ Mesmo que o carro não esteja em nome do menor (casos de crianças autistas);
✅Não há necessidade de comprovação de renda, basta comprovar ser portador de autismo.

⚖️ Esse direito pode ser garantido através de ação judicial, com base na legislação que ampara os direitos da pessoa com autismo.

📌Fique atento (a): A concessão do direito de isenção não é automático, bem como, depende de análise do caso concreto, da legislação do Estado e da documentação apresentada, portanto, busque a orientação de um advogado.

⚠️ INFORMAÇÃO É PROTEÇÃO! Você sabia desse direito? Compartilhe este conteúdo para que mais pessoas saibam sobre esse direito da pessoa portadora do Transtorno do Espectro Autista e seus responsáveis.

10/01/2026

🚨 Professores efetivos e contratados das escolas Estaduais de Mato Grosso, vocês sabiam dessa informação?

ℹ️ Os professores da rede básica de ensino possuem direito a 45 dias de férias, sendo 15 dias no meio do ano letivo, e 30 dias no final do ano letivo.

✍🏽Ocorre que o Estado de Mato Grosso não realizava o pagamento devido dos 15 dias de férias aos professores, o que resultou em uma ação coletiva que reconheceu o dever do Estado em realizar esse pagamento!

❌ Portanto, se você trabalhou como professor efetivo ou contratado nos anos de 2012 a 2021, VOCÊ POSSUI O DIREITO DE COBRANÇA DOS 15 DIAS DE FÉRIAS, que não foram pagos pelo Estado e é reconhecido por Lei!!!

📲 Ficou com alguma dúvida? Entre em contato e saiba se você tem esse direito.

✅ Curta e compartilhe o POST com quem precisa saber desta informação.

07/01/2026

⚠️ Fibromialgia agora é reconhecida em Lei como Deficiência!

✍🏽 Entra em vigor em Janeiro/2026 a Lei que reconhece a Fibromialgia como deficiência, e garante aos portadores proteção jurídica, inclusão e acesso a direitos para quem convive com essa condição.

O que essa nova Lei pode garantir a quem é portador de Fibromialgia?

✔️Cotas em concurso público;
✔️ Isenções de IPI, ICMS e IOF na compra de veículos adaptados;
✔️ Aposentadoria por invalidez e auxílio doença;
✔️ Benefício de Prestação Continua - BPC.

❌ Atenção: Importante lembrar que o reconhecimento dos direitos inerentes a esta condição, não são automáticos.
Cada caso deve ser analisado de forma técnica, com uma equipe multiprofissional, a fim de avaliar os efeitos da fibromialgia na vida de cada pessoa.

❓ O que é a Fibromialgia?
- É uma síndrome crônica que causa:
✔️Dores intensas e generalizadas; Fadiga constante; Distúrbios do sono; Alterações cognitivas; Ansiedade e Depressão.

📲Salve e envie essa informação!

06/01/2026

⚠️ Você sabia que é possível reverter bloqueio ou penhora de salário?

🔎 É muito comum que ações de cobranças ou execuções de dívidas, resultem em bloqueio judicial de contas em nome do devedor.

🚨 Ocorre que, nem sempre o bloqueio da conta e a penhora são feitas de forma lícita e em observância ao que dispõe a Lei!

📢 Fique atento as seguintes dicas:

✔️ Busque informações sobre a origem do bloqueio: (dívidas judiciais como execuções fiscais, trabalhistas ou cíveis);

✔️ Confira se o bloqueio é legal:

Existem valores que são protegidos por Lei e não podem ser penhorados (Salário, aposentadoria, Benefícios sociais - (Ex: bolsa família), Poupança até 40 salários mínimos e Pensão alimentícia;

✔️Reuna provas, como holerites e extratos.

⚖️ Procure imediatamente um Advogado Especialista em Direito Bancário para solicitar o desbloqueio da conta!

❌ Teve sua conta bloqueada?
Ficou com dúvida?

📲Entre em contato através do link na bio!

29/12/2025

⚠️ Professores Aposentados da rede Estadual de Mato Grosso, você sabia desse direito?

O Estado de Mato Grosso foi condenado por meio de ação coletiva, a restituir professores Aposentados do Estado de Mato Grosso, referente a valores de Licença Prêmio que não foram usufruídos dentro do quinquênio de direito.

A condenação também determina que o Estado restitua valores cobrados em percentual acima da alíquota do Imposto de Renda, nos períodos de 2003 a 2005.

Entre em contato e saiba se seu nome consta na lista de beneficiários!

(65)984789548

⚖️📌

29/12/2025

⚠️ Professores Aposentados da rede Estadual de Mato Grosso, você sabia desse direito?

O Estado de Mato Grosso foi condenado por meio de ação coletiva, a restituir professores Aposentados do Estado de Mato Grosso, referente a valores de Licença Prêmio que foram usufruídos dentro do quinquênio de direito.

A condenação também determina que o Estado restitua valores cobrados em percentual acima da alíquota do Imposto de Renda, nos períodos de 2003 a 2005.

Entre em contato e saiba se seu nome consta na lista de beneficiários!

(65)984789548

⚖️📌

22/11/2025

🤰🏽Salário Maternidade - Você pode ter direito!

Você sabia que mesmo desempregada é possível garantir o salário maternidade do INSS?

💰Muitas mães não sabem, mas podem receber até R$ 6.072,00 do INSS, mesmo que nunca tenham trabalhado de carteira assinada!

⚖️ Esse benefício é um direito garantido por lei, e a Instrução Normativa n°188/2025 trouxe importantes atualizações sobre esse direito.
Confira:

🔎Quem tem direito ao Salário Maternidade?

🤰🏽Gestantes: (inclusive em caso de adoção ou guarda judicial)
🤱🏽Mães que tiveram seus bebês há pelo menos 15 dias
💔Mulheres que sofreram ab**to espontâneo ou natimorto
💲Contribuinte individual, MEI, facultativa ou segurada desempregada ( em período de graça)

📅 Quanto tempo é preciso contribuir para garantir esse direito?

Em alguns casos, apenas uma contribuição antes do parto, ou até 15 dias após o nascimento do bebê já garantem o direito de receber o salário maternidade!

💡Quer saber se você tem direito e como solicitar o salário maternidade?

📲 Entre em contato comigo através do WhatsApp (65) 98478-9548.

29/10/2025

⚠️ Professores aposentados da rede Estadual de Mato Grosso, você sabia desse direito?

Entre em contato e saiba se seu nome consta na lista de beneficiários!

03/10/2025

🚨 Você conhece o AUXÍLIO-ACIDENTE?

⚠️ Esse benefício é pago pelo INSS para segurados que, após um acidente, (sendo no trabalho ou fora dele), tenham ficado com sequelas permanentes que reduzem a capacidade de trabalhar.

🛑 Atenção:

✔️ Não é necessário estar totalmente incapacitado;

✔️ Não precisa ser acidente de trabalho; ( Ex. Acidente de moto, em que o segurado necessita de uso de pino ou prótese, e tem sua capacidade para o trabalho limitada pode lhe garantir o direito ao Auxílio-Acidente);

✔️É possível continuar trabalhando e recebendo o benefício.

💡O auxílio-acidente quando aprovado é pago até a aposentadoria!

📲 Ficou com alguma sequela após ter sofrido um acidente? (Ex: doméstico, trânsito, trabalho).

Entre em contato e descubra se você tem direito ao Auxílio-Acidente!

-acidente

01/08/2025

✅ Isenção do Imposto de Renda para portadores de DOENÇAS GRAVES!

📋 APOSENTADOS, PENSIONISTAS E MILITARES INATIVOS, diagnosticados com alguma dessas doenças graves listadas, possuem direito a serem isentos quanto aos descontos referentes a Imposto de Renda.

🔎A isenção é um direito reservado para as pessoas que possuam uma ou mais doenças listadas na Lei Nº 7.713/88, mesmo que tenham sido acometidas após o benefício. A patologia deve ser comprovada com documentos médicos (atestados, laudos ou relatórios).

📌 Confira a lista de doenças que garantem a isenção:

- moléstia profissional; (Doenças adquiridas no ambiente de trabalho - Ex: Doenças respiratórias, LER/DORT, Dermatite, Perda auditiva, Bursite, Depressão, Surdez);

- tuberculose ativa;

- síndrome da imunodeficiência adquirida; (AIDS).

- alienação mental;

- esclerose múltipla;

- neoplasia maligna; (câncer)

- cegueira, inclusive monocular;

- hanseníase;

- paralisia irreversível e incapacitante;

- cardiopatia grave;

- doença de Parkinson;

- espondiloartrose anquilosante;

- nefropatia grave;

- hepatopatia grave;

- estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante);

- contaminação por radiação;

💰Saiba que além do direito à Isenção do Imposto, você pode também requerer a restituição dos valores descontados até os últimos 5 anos!

💡Se você ou alguém da sua família possui alguma dessas doenças, fique atento a este direito e não deixe de compartilhar essa informação!

24/06/2025

⚠️⚠️⚠️Atenção, Professores da Rede Pública Municipal de Cuiabá e Várzea Grande!!!

🚨Sabia que professores da rede de ensino Municipal, ativos e aposentados, que atuaram como servidores efetivos ou contratados nos anos de 2020 à 2024, possuem direito de receber 1/3 de férias sobre os 45 dias trabalhados?

📝 E se você, professor(a) do Município, trabalhou entre os anos de 2011 a 2025, saiba que possui direito reconhecido de receber valores referentes a Hora Atividade nesse período!!!

⚖️ Não deixem de requerer seus direitos!!!

Ficou com alguma dúvida?
Entre em contato conosco!

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