Oliveira & Oliveira Advogados Associados

10/04/2025

O BPC é um pagamento mensal feito pelo INSS para pessoas que tenham 65 anos ou mais. Entre em contato e garanta este direito!

26/12/2024

15/12/2024

A pensão alimentícia é um direito que visa garantir o sustento de uma pessoa que não tem meios de se manter, geralmente envolvendo crianças ou ex-cônjuges. Entenda os principais aspectos:

Pensão Alimentícia É um valor pago periodicamente por um responsável a outro, destinado a cobrir as necessidades básicas, como alimentação, saúde, educação e moradia.

- Todos os filhos menores de idade têm direito a pensão.

- O ex-cônjuge pode ter direito à pensão se demonstrar necessidade, conforme o artigo 1.694 do Código Civil.
- A pensão alimentícia é fixada com base nas necessidades de quem recebe e nas possibilidades financeiras de quem paga. O juiz considera a renda, despesas e a condição de vida das partes.
- Para solicitar a pensão, é necessário entrar com uma ação judicial. O pedido deve ser acompanhado de provas que comprovem a necessidade.
Se a pensão não for paga, o beneficiário pode entrar com uma ação de execução, que pode resultar em penhora de bens ou até prisão do devedor, conforme o artigo 528 do Código de Processo Civil.

É possível estabelecer um acordo amigável sobre a pensão, que deve ser homologado judicialmente para garantir sua validade.

A pensão alimentícia é um direito essencial para garantir a subsistência de quem precisa. Conhecer seus direitos e deveres é fundamental para assegurar que a manutenção familiar seja respeitada.