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Advocacia

Atuante desde de 2012, o Oliveira & Lima Advogados e Associados possui profissionais especializados atuantes nas seguintes áreas do Direito:

- DIREITO ADMINISTRATIVO com enfase no atendimento de funcionários públicos;

- DIREITO PENAL MILITAR;

- DIREITO TRABALHISTA;

- DIREITO TRIBUTÁRIO;

- DIREITO DO CONSUMIDOR;

- DIREITO DE FAMÍLIA.

- DIREITO MÉDICO

20/09/2026

O banco apresentou uma selfie sua. Mas a análise do empréstimo não termina na foto.

Quando o consumidor não reconhece a contratação, é preciso examinar os registros digitais e verif**ar se houve autorização para aquele negócio.

⚖️ Em um caso divulgado pelo TJMT, uma consumidora contestou um empréstimo consignado atribuído à sua biometria facial. Foram identif**adas inconsistências na contratação, inclusive na geolocalização.

A Justiça manteve o reconhecimento da inexistência do contrato, a restituição dos descontos e a indenização por danos morais. (tjmt.jus.br)

Isso não signif**a que todo contrato feito por selfie seja inválido.

O STJ já reconheceu a validade de uma contratação digital quando o conjunto de provas demonstrava a participação voluntária da cliente. Nessas circunstâncias, simplesmente negar o empréstimo não basta para anulá-lo. (stj.jus.br)

📱 Não reconhece um empréstimo ou desconto?

Solicite ao banco o contrato e os registros da contratação. Guarde extratos, mensagens e protocolos. Se houver suspeita de fraude, registre boletim de ocorrência e procure orientação jurídica.

Cada caso depende das provas. Informação e documentação fazem a diferença.

Deslize o carrossel para entender e compartilhe com quem precisa conhecer seus direitos.

📌 Caso do TJMT: 1000316-92.2025.8.11.0048
📌 Referência do STJ: REsp 2.197.156

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20/09/2026

Quem cuida também contribui. E essa contribuição precisa ser considerada na discussão sobre a pensão.

Levar à escola, acompanhar consultas, preparar refeições, ajudar nas tarefas e organizar a rotina dos filhos exige tempo, presença e responsabilidade.

Esse trabalho, muitas vezes não remunerado, integra a chamada economia do cuidado.

⚖️ No caso apresentado no carrossel, o pai pediu a redução da pensão alegando a formação de uma nova família e o nascimento de outro filho.

O TJDFT manteve o valor. Além de não identif**ar prova de mudança substancial e duradoura na capacidade financeira do pai, o tribunal considerou que a mãe, responsável pela guarda unilateral, assumia cuidados diários que iam além das despesas demonstradas em recibos. (tjdft.jus.br)

Isso não signif**a aumento automático da pensão. O cuidado deve ser analisado junto das necessidades do filho, das condições financeiras dos responsáveis e das circunstâncias de cada família.

No julgamento, a pensão foi mantida. Não foi criado um pagamento separado à mãe.

💙 Dinheiro, tempo e cuidado fazem parte da responsabilidade de criar um filho.

Procure um advogado de sua confiança para avaliar a sua situação.

Salve este carrossel e compartilhe informação.

📌 TJDFT | Acórdão 2148499
Processo 0707965-43.2024.8.07.0012

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20/09/2026

⚖️ Mais de 12 anos de serviço. Excluído da corporação. Reintegrado pela Justiça.

Um policial militar de Mato Grosso foi excluído após a revogação de uma liminar relacionada ao concurso público. Mas um detalhe fez diferença na análise judicial.

📌 A liminar permitiu apenas a realização de um novo Teste de Aptidão Física (TAF). Ela não determinou a nomeação.

Após a aprovação no novo teste e nas demais etapas, a própria Administração nomeou e empossou o militar.

O julgamento também considerou a longa trajetória na instituição, o comportamento disciplinar classif**ado como excepcional, os elogios recebidos e o investimento público em sua formação.

🏛️ A Terceira Turma Recursal do TJMT manteve a decisão que determinou a reintegração e o pagamento dos subsídios e vantagens referentes ao período de afastamento. Posteriormente, o retorno foi formalizado pela corporação.

Isso signif**a que todo militar excluído tem direito de retornar? Não. O resultado decorreu das particularidades desse processo. O tempo de serviço, isoladamente, não garante a reintegração.

➡️ Arraste para entender os fundamentos da decisão. Se você enfrenta uma situação semelhante, procure um advogado de sua confiança para avaliar os documentos e as circunstâncias do caso.

📄 Processo nº 1006625-76.2025.8.11.0001.

04/09/2026

⚠️ FEZ ANPP? ISSO NÃO AUTORIZA DEMISSÃO AUTOMÁTICA!

O Acordo de Não Persecução Penal produz efeitos na esfera criminal, mas não impede a instauração ou o prosseguimento de Processo Administrativo Disciplinar.

A confissão feita no ANPP pode, em tese, ser levada ao PAD. Contudo, ela deve ser juntada integralmente, obtida de forma lícita e submetida ao contraditório e à ampla defesa.

Além disso, ANPP não equivale a condenação penal.

Para aplicar uma sanção disciplinar, especialmente a demissão, a Administração deve demonstrar:

✅ a existência de infração funcional própria;
✅ provas independentes que confirmem os fatos;
✅ respeito ao devido processo legal;
✅ motivação concreta e proporcionalidade da penalidade.

Portanto, se a comissão utilizar exclusivamente a confissão do ANPP para recomendar a demissão, sem outras provas capazes de corroborá-la, existe forte fundamento jurídico para questionar e buscar a anulação do ato.

Também não se pode criar um “ANPP administrativo” por simples analogia ao Código de Processo Penal. Qualquer solução consensual disciplinar depende de previsão legal ou regulamentar específ**a.

Salve este vídeo e compartilhe com quem precisa conhecer seus direitos.

03/09/2026

⚖️ VENDEU 10 DIAS DE FÉRIAS E NÃO RECEBEU?

O militar estadual que solicita a conversão de 10 dias de férias em dinheiro pode ter direito ao pagamento, desde que cumpra os requisitos previstos na legislação.

No Processo nº 1067408-45.2024.8.11.0041, o TJMT analisou justamente essa situação.

📅 Conforme o art. 89, §§ 3º e 4º, da LC Estadual nº 555/2014, o requerimento deve ser apresentado com antecedência mínima de 60 dias.

✅ Cumpridos o prazo e os demais requisitos legais, o Tribunal entendeu que o pagamento não f**a sujeito à simples conveniência da Administração.

❌ Justif**ativas genéricas, como ausência de previsão no PTA ou limitação orçamentária, não são suficientes, por si sós, para afastar um direito já preenchido.

📌 COMO FAZER O PEDIDO?

1️⃣ Protocole o requerimento administrativo com, no mínimo, 60 dias de antecedência;

2️⃣ Guarde o comprovante do protocolo;

3️⃣ Mantenha cópias da escala de férias, contracheques e eventual resposta administrativa;

4️⃣ Caso o pagamento seja negado ou não realizado, procure orientação jurídica para analisar as medidas cabíveis.

Atenção: o direito não é automático em todas as situações. É indispensável verif**ar o cumprimento do prazo, os requisitos legais e os documentos de cada caso.

📲 Salve este conteúdo e compartilhe com outro militar que precisa conhecer esse direito.

Conteúdo exclusivamente informativo. Cada situação exige análise individualizada.

02/09/2026

⚖️ POLICIAL MILITAR PODE FAZER ANPP?

A resposta não é um “sim” automático, mas também não deve ser um “não” absoluto.

O Acordo de Não Persecução Penal, previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, pode ser analisado em casos envolvendo crimes militares, conforme o entendimento adotado pelos tribunais superiores.

Para isso, é necessário verif**ar, entre outros requisitos:

🔹 se o caso não comporta arquivamento;
🔹 se a infração foi praticada sem violência ou grave ameaça;
🔹 se a pena mínima é inferior a quatro anos;
🔹 se houve confissão formal e circunstanciada;
🔹 se o acordo é necessário e suficiente para reprovação e prevenção do delito.

Mas atenção: o ANPP não constitui um direito automático. A proposta é analisada pelo Ministério Público e depende das circunstâncias concretas do processo.

Também é importante compreender que a celebração do acordo na esfera criminal não impede, necessariamente, a apuração de eventuais consequências administrativas ou disciplinares.

Por isso, antes de aceitar, recusar ou discutir judicialmente uma proposta, é indispensável avaliar:

✅ as condições impostas;
✅ os efeitos sobre a carreira militar;
✅ a existência de processo disciplinar;
✅ os riscos de eventual descumprimento;
✅ a estratégia defensiva mais adequada.

📌 Cada caso exige análise individualizada. Uma decisão precipitada pode produzir consequências além do processo criminal.

Salve este conteúdo e compartilhe com outro militar que precisa conhecer esse assunto.

Conteúdo meramente informativo. A aplicação do ANPP depende das particularidades de cada caso.

01/09/2026

🚨 “POR NECESSIDADE DO SERVIÇO” É MOTIVAÇÃO SUFICIENTE PARA TRANSFERIR UM MILITAR?

A Administração Pública pode determinar a transferência ex officio de um militar. Contudo, essa decisão não pode ser arbitrária nem baseada apenas em expressões genéricas.

⚖️ No caso analisado, o ato mencionou somente a “necessidade do serviço”, sem apresentar os fatos concretos que justif**avam a transferência.

O TJMT entendeu que:

📌 o ato de remoção deve apresentar justif**ativa clara e suficiente;

📌 a Administração precisa indicar os motivos concretos da transferência;

📌 poder discricionário não signif**a liberdade para agir sem fundamentação;

📌 a motivação deve existir antes ou no momento da prática do ato;

📌 uma justif**ativa apresentada somente depois da impugnação não corrige o defeito original.

Diante da ausência de motivação expressa, a ordem foi concedida por unanimidade e o ato de remoção foi anulado.

📄 Processo nº 1020289-17.2024.8.11.0000 – TJMT

Atenção: isso não signif**a que toda transferência por necessidade do serviço seja ilegal. Cada situação exige a análise da portaria, do processo administrativo e das razões efetivamente apresentadas pela Administração.

Se você foi transferido sem uma justif**ativa concreta, preserve a publicação, solicite o processo administrativo e procure um advogado de sua confiança.

🔖 Salve este conteúdo e compartilhe com quem precisa conhecer essa decisão.

Conteúdo informativo. Cada caso deve ser analisado individualmente.

01/09/2026

🚨 MILITAR COM FILHO AUTISTA PODE TER A JORNADA REDUZIDA SEM PERDER PARTE DO SALÁRIO?

Em um caso concreto julgado em Mato Grosso, a resposta foi: SIM.

👨‍👦 O processo envolvia um policial militar com jornada de 30 horas semanais e filho menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista — TEA.

Para acompanhar tratamentos, terapias e os cuidados necessários, o militar pediu:

✅ redução de 50% da jornada;
✅ manutenção integral da remuneração;
✅ dispensa de compensação das horas reduzidas.

⚖️ A Justiça reconheceu o direito. O Estado recorreu, mas a 3ª Turma Recursal do TJMT negou o recurso por unanimidade e manteve a decisão favorável.

Um dos fundamentos foi o Tema 1.097 do STF, que determinou a aplicação do art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/1990 aos servidores públicos estaduais e municipais.

📌 Entretanto, atenção: a redução da jornada não é concedida automaticamente apenas pela existência do diagnóstico.

Cada situação exige análise individual e documentos capazes de demonstrar:

🔹 o diagnóstico e as necessidades da criança;
🔹 a rotina de terapias e tratamentos;
🔹 a necessidade da presença do responsável;
🔹 o vínculo familiar e a responsabilidade pelo cuidado;
🔹 a jornada, a escala e a situação funcional do militar.

No caso apresentado, a Justiça autorizou a redução de 50% da jornada, sem redução salarial e sem compensação de horário.

📄 Processo nº 1006725-21.2022.8.11.0006
⚖️ 3ª Turma Recursal do TJMT
✅ Trânsito em julgado em 13/12/2023

Salve esta publicação e compartilhe com quem precisa conhecer esse direito.

Em situações semelhantes, procure orientação jurídica de sua confiança. Cada caso depende de seus fatos e provas.

31/08/2026

⚖️ VOCÊ PREENCHEU OS REQUISITOS PARA A INATIVIDADE, MAS CONTINUOU NA ATIVA?

Em um caso concreto, a Justiça reconheceu o direito de uma militar estadual ao recebimento do abono de permanência e condenou o Estado de Mato Grosso ao pagamento do período correspondente.

📌 O que aconteceu?

A militar já havia preenchido os requisitos considerados pela sentença para a inatividade, mas permaneceu trabalhando por mais 1 ano, 11 meses e 27 dias.

Segundo o entendimento adotado na decisão:

✅ o abono funciona como uma compensação pela contribuição previdenciária de quem poderia passar à inatividade, mas continua em serviço;

✅ o preenchimento dos requisitos e a permanência na ativa foram considerados suficientes;

✅ não foi exigido requerimento administrativo prévio como condição para o reconhecimento do direito;

✅ o Estado foi condenado ao pagamento do período reconhecido, com atualização pela SELIC.

📄 Processo nº 1012419-78.2025.8.11.0001
📅 Sentença: 29/07/2025
🔒 Trânsito em julgado: 26/08/2025

Atenção: essa decisão foi proferida em um caso específico. O reconhecimento do abono não é automático e depende da análise das datas, do histórico funcional, dos documentos financeiros e do regime jurídico aplicável.

📂 Se você permaneceu na ativa após preencher os requisitos para a inatividade, reúna sua contagem de tempo, histórico funcional, holerites e atos administrativos.

Salve este conteúdo, compartilhe com quem precisa saber e procure orientação jurídica de sua confiança.

Conteúdo exclusivamente informativo. Cada situação exige análise individual.

30/08/2026

🚨 SEU FILHO VIROU CONTEÚDO?

Quando a imagem ou a rotina de uma criança passa a ser explorada de forma habitual em conteúdos monetizados ou impulsionados, a decisão deixa de envolver apenas os pais: a Justiça pode exigir alvará judicial.

📱 A autorização pode ser necessária quando houver:

💰 monetização, publicidade, permutas ou parcerias comerciais;
🔁 exposição frequente da imagem ou da rotina;
🎥 participação da criança em atividade artística digital destinada ao público.

⚠️ Nem toda postagem familiar exige alvará. Uma foto ocasional, por si só, não caracteriza atividade econômica habitual. Ainda assim, a intimidade, a dignidade e a imagem da criança devem ser preservadas.

Na análise do pedido, o juiz poderá considerar:

⚖️ idade e desenvolvimento da criança;
🗣️ sua manifestação, conforme o grau de compreensão;
🏫 impacto na escola, no descanso e no lazer;
🧠 riscos à saúde física e emocional;
📊 frequência e alcance da exposição;
💵 destino dos valores recebidos;
🛡️ existência de exploração, pressão ou exposição vexatória.

A autorização não funciona como um “cheque em branco”. Ela pode delimitar perfis, plataformas, horários, duração da atividade e medidas de proteção patrimonial — inclusive reserva de parte dos rendimentos em nome da criança.

❌ Conteúdos sexualizados, humilhantes, perigosos, discriminatórios ou ligados a apostas não podem ser legitimados pelo consentimento dos pais.

Sem a autorização exigida, o conteúdo poderá ser retirado da plataforma e o alvará, quando existente, poderá ser revisto, suspenso ou revogado.

📌 Antes de transformar a infância em audiência e faturamento, proteja quem ainda não consegue dimensionar todas as consequências da exposição digital.

Salve este conteúdo e compartilhe com outros pais e responsáveis.

Em caso de dúvida, procure um advogado de sua confiança.

Conteúdo meramente informativo.

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