Oliveira & Lima Advogados Associados

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Atuante desde de 2012, o Oliveira & Lima Advogados e Associados possui profissionais especializados atuantes nas seguintes áreas do Direito:

- DIREITO ADMINISTRATIVO com enfase no atendimento de funcionários públicos;

- DIREITO PENAL MILITAR;

- DIREITO TRABALHISTA;

- DIREITO TRIBUTÁRIO;

- DIREITO DO CONSUMIDOR;

- DIREITO DE FAMÍLIA.

- DIREITO MÉDICO

🚨 ATENÇÃO: Servidor Público Aposentado, da Reserva Remunerada ou Reformado!Seu contracheque pode estar vindo com um erro...
12/03/2026

🚨 ATENÇÃO: Servidor Público Aposentado, da Reserva Remunerada ou Reformado!

Seu contracheque pode estar vindo com um erro que tira dinheiro do seu bolso todos os meses. 📉

Muitos veteranos estão sofrendo descontos indevidos na contribuição previdenciária, muitas vezes sendo cobrados acima do teto legal. Isso não é um detalhe, é prejuízo financeiro real no seu salário.

Não aceite perder dinheiro por falhas do sistema. Revise seus últimos contracheques e procure um advogado de sua confiança IMEDIATAMENTE para analisar o seu caso e buscar a restituição do que foi cobrado a mais. ⚖️🤝

👉 Conhece algum colega que já foi para a reserva? Compartilhe esse post com ele agora, você pode estar salvando o salário dele!

O bizu que coloca dinheiro no seu bolso e o comando não te avisa no mural! 💸⚔️O Abono de Permanência (Lei 555, Art. 143-...
07/03/2026

O bizu que coloca dinheiro no seu bolso e o comando não te avisa no mural! 💸⚔️

O Abono de Permanência (Lei 555, Art. 143-A) é o seu direito de receber de volta a contribuição previdenciária se você já tem tempo de reserva integral mas optou por continuar na ralação.

Mas atenção: se não pedir, o Estado não paga “de ofício”. O tempo voa e o dinheiro também.

🚨 RESUMO PARA O PÁTIO:

Fechou o tempo? Já pode pedir.

É o valor integral da sua alíquota.

Só começa a contar no dia do protocolo.

Dúvidas sobre o requerimento? Comente aqui embaixo! 👇
Conhece um canga que está “vencido” e ainda não pediu? Manda pra ele agora! ⚡

Curta, Salve e Compartilhe! A informação é a melhor munição.

⚡ O PODER É SEU! A Saga da Licença-Prêmio no MT! 🛡️💰Guerreiro, depois de 5 anos de batalhas diárias nas ruas de Mato Gro...
23/02/2026

⚡ O PODER É SEU! A Saga da Licença-Prêmio no MT! 🛡️💰

Guerreiro, depois de 5 anos de batalhas diárias nas ruas de Mato Grosso, você desbloqueia um direito poderoso: a Licença-Prêmio! São 90 dias de glória conquistados com suor e honra (Art. 97 da LC 555/2014).

Mas cuidado! Existem “vilões” que podem zerar sua contagem e “armadilhas” burocráticas na hora de ir para a reserva.

Arraste para o lado e descubra como dominar esse direito e proteger o seu futuro! ➡️

🚨 ALERTA MÁXIMO NO SLIDE 5: A batalha final é na reserva! Nunca, jamais, assine um documento renunciando ao seu direito de receber os dias não gozados em dinheiro. A lei é o seu escudo. Se pressionarem, não ceda e procure orientação jurídica!

👇 Convoque a tropa nos comentários:
Qual é o seu plano de batalha? G***r os 90 dias e recarregar as energias, ou acumular o tesouro para a aposentadoria?

Salve este post. Ele é sua arma secreta contra a desinformação. 🚀

🏖️👮‍♂️ FÉRIAS À VISTA, TROPA! Você sabe tudo o que tem direito? 🚒💰Depois de um ano inteiro de dedicação, serviço pesado ...
22/02/2026

🏖️👮‍♂️ FÉRIAS À VISTA, TROPA! Você sabe tudo o que tem direito? 🚒💰

Depois de um ano inteiro de dedicação, serviço pesado e QAP total, o merecido descanso é sagrado! 🙏 Mas além de recarregar as baterias, você domina as regras e os benefícios financeiros das suas férias?

Preparamos esse guia rápido para você não perder nada. Se liga! 👇

✅ O DIREITO BÁSICO (O que é seu por lei):
Completou 12 meses de trabalho consecutivo? Parabéns, você garantiu seus 30 DIAS de férias! 🗓️
E tem mais: junto com o descanso, pinga na conta automaticamente o adicional de 1/3 (um terço) do seu subsídio. É o reforço que a gente espera o ano todo! 💸✨

🤑 A ESTRATÉGIA DA GRANA EXTRA (Abono Pecuniário):
O orçamento apertou ou você prefere dinheiro na mão? Você tem a faculdade (opção) de “vender” 1/3 das suas férias!
Isso signif**a converter 10 dias de descanso em dinheiro vivo (abono pecuniário).

⚠️ ATENÇÃO MÁXIMA AO PRAZO! ⏰
Se você optar por vender 1/3, não pode deixar para a última hora! O pedido PRECISA ser feito com, no mínimo, 60 DIAS DE ANTECEDÊNCIA do início das férias. Planejamento é tudo, guerreiro!

🗣️ Agora a gente quer saber a sua opinião:

Qual é a sua estratégia preferida na hora H?
🏖️ Time Descanso Total: “Quero meus 30 dias de sombra e água fresca, não vendo nada!”
💰 Time Grana no Bolso: “Prefiro vender 1/3 e garantir aquele reforço no orçamento!”

👇 Conta pra gente aqui nos comentários qual time você defende! 👇

🚨 DINHEIRO ATRASADO A RECEBER? Atenção, tropa de Mato Grosso! 🪖💸Você sabia que o período em que o Estado falhou na entre...
22/02/2026

🚨 DINHEIRO ATRASADO A RECEBER? Atenção, tropa de Mato Grosso! 🪖💸

Você sabia que o período em que o Estado falhou na entrega do fardamento (2020 a 2022) pode e DEVE ser cobrado judicialmente? ⚖️💥

Arraste para o lado e entenda toda a situação! ➡️

🛑 O QUE ACONTECEU?
Mesmo com a queda da “ajuda fardamento” (Art. 129) em 2019, a lei estadual (Art. 128, § 1º) continuava obrigando a entrega física de 3 fardas operacionais e 1 de representação. O Estado não cumpriu ou entregou incompleto entre 2020 e 2022!

✅ E A JUSTIÇA?
Está dando ganho de causa para quem cobra esse prejuízo retroativo! Muitos militares já estão com sentenças procedentes.

📅 E DE 2023 EM DIANTE?
Hoje a regra está em dia. A LC 723/2022 garantiu o repasse direto em folha de 12,5% do subsídio de 2º Tenente todo mês de dezembro. Mas o passado não pode ser esquecido!

🛡️ Militar tem que brigar pelos seus direitos! Você já acionou o advogado de sua confiança para buscar o que é seu? Não deixe o seu direito prescrever! ⏳

👇 O que achou dessa explicação? Ficou alguma dúvida?
Deixe seu comentário, curta e COMPARTILHE este post com aquele seu colega de farda (canga) que precisa saber disso pra ontem! 🚔🚒

📌 TURMA 2011 — A VERDADE QUE PRECISA SER DITAA turma foi dividida em 4.310 em 2021.310 em abril/2022.310 em setembro/202...
16/02/2026

📌 TURMA 2011 — A VERDADE QUE PRECISA SER DITA

A turma foi dividida em 4.

310 em 2021.
310 em abril/2022.
310 em setembro/2022.
310 em 2023.

Tudo por causa do antigo limitador de 4% para Soldado → Cabo.

Agora que o 4% foi retirado, surge a pergunta:

👉 A lei deve retroagir e unif**ar a promoção?

Vamos com técnica.

⚖ Lei nova não volta no tempo

A retirada do 4%:

✔ Não trouxe regra de retroatividade
✔ Não declarou ilegal o que foi feito
✔ Não anulou promoções passadas

Promoção já publicada é ato jurídico perfeito.

E isso não se desfaz automaticamente.

🔥 MAS EXISTE UM PONTO QUE QUASE NINGUÉM ESTÁ OBSERVANDO

No novo texto, aumentaram o percentual de 6% para 10% na promoção por antiguidade (Cabo → 3º Sargento).

Porém, mantiveram no dispositivo a limitação dizendo que se aplicaria apenas às promoções de 2014, 2015 e 2016.

Isso gera um problema lógico.

Se a limitação só valia para 2014–2016, e esse período já passou…

👉 Qual o sentido de aumentar de 6% para 10%?

Aqui existem duas leituras possíveis:

1️⃣ Pode ter sido erro técnico legislativo (corpo estranho mantido no texto).
2️⃣ Pode ter sido proposital, para evitar repercussão retroativa.

Mas juridicamente, a cláusula temporal já está materialmente exaurida.

E quando uma norma nova é incompatível com a anterior, aplica-se o instituto da:

📚 Revogação tácita

Segundo a LINDB (art. 2º, §1º):

Lei posterior revoga a anterior quando for incompatível com ela.

Ou seja, o que for incompatível deixa de produzir efeito, mesmo que não esteja escrito “f**a revogado”.

⸻

📊 E O QUE ISSO SIGNIFICA NA PRÁTICA?

Mesmo que todos tivessem virado Cabo juntos…

Hoje existe outro limitador:

👉 Cabo → 3º Sargento = até 10%

A pirâmide continua existindo.

O gargalo apenas mudou de lugar.

🎯 A PERGUNTA REAL É:

O problema foi apenas o 4%?

Ou o modelo estrutural da carreira continua limitando o fluxo?

Comenta aqui 👇
Você acredita que foi erro técnico…
ou estratégia legislativa?

Promoção travada? O “Conceito Moral” não é um cheque em branco. 🚫👮‍♂️Muitos militares perdem a promoção por um detalhe s...
15/01/2026

Promoção travada? O “Conceito Moral” não é um cheque em branco. 🚫👮‍♂️

Muitos militares perdem a promoção por um detalhe subjetivo: o tal do “conceito moral”. Mas a lei é clara: isso não pode ser usado como um rótulo genérico para barrar sua ascensão profissional sem explicação.

⚠️ O que você precisa saber (e que ninguém te conta):

1️⃣ Não é favor, é Lei: A administração precisa MOTIVAR o ato. Dizer apenas “não tem conceito” não basta. É preciso provar o porquê, com fatos e registros. 2️⃣ O Efeito Prático: Se comprovada a preterição (que você foi pulado indevidamente), a correção pode retroagir. Ou seja: você recupera a antiguidade e a posição na escala hierárquica como se tivesse sido promovido na data certa. ⚖️ 3️⃣ Documentação é tudo: Sem a ata da comissão, boletins e ficha funcional, f**a difícil brigar.

🚨 Está passando por isso ou conhece alguém na “geladeira” sem motivo claro?

A análise técnica da documentação é o único caminho para virar esse jogo.

👇 Salve este post. Você pode precisar desse checklist quando sair o próximo Quadro de Acesso.

13/01/2026

🚨 Atenção, militar: a promoção em abril não depende de “sorte” — depende de requisitos. ✅
Só que dois pontos, muitas vezes subestimados, acabam decidindo o jogo: conceito moral e avaliação de desempenho satisfatória.
Como esses critérios envolvem avaliação discricionária, o cuidado tem que ser redobrado — principalmente com documentos, registros e motivação do ato.

👀 Na próxima postagem, eu vou mostrar o que você deve conferir e quais sinais merecem alerta.
📌 Salve este post e compartilhe com um parceiro de farda.

🚨💻👮‍♂️ STJ: “RONDA VIRTUAL” (CRC) EM REDE P2P É LÍCITA — NÃO É INFILTRAÇÃO!📌 O que aconteceu no caso?A polícia usou um s...
05/01/2026

🚨💻👮‍♂️ STJ: “RONDA VIRTUAL” (CRC) EM REDE P2P É LÍCITA — NÃO É INFILTRAÇÃO!

📌 O que aconteceu no caso?
A polícia usou um software de ronda virtual (CRC/Child Rescue Coalition) para “varrer” redes P2P (compartilhamento de arquivos), buscando hashes/termos ligados a pornografia infantil e registrando os IPs que compartilhavam o material. Com esses indícios, pediu mandado de busca e apreensão e, na diligência, encontrou os arquivos no computador do investigado. 

⚖️ Por que o STJ validou a prova?
✅ Porque a “ronda virtual” não invade ambiente privado e não intercepta comunicações: ela coleta informação em um ambiente “virtualmente público”, onde o próprio usuário expõe o IP ao compartilhar em P2P. Então, dispensa autorização judicial prévia para essa etapa inicial. 

🕵️‍♂️ E por que NÃO é infiltração (art. 190-A do ECA)?
Infiltração é outra coisa: envolve agente oculto, atuando em ambiente fechado, mirando alvos específicos, com regras próprias e ordem judicial. Já a ronda virtual é rastreamento automático em rede aberta, sem “persona falsa” e sem direcionamento a pessoa determinada. 

📇 Dado cadastral do IP precisa de juiz?
O STJ destacou que dados cadastrais básicos (nome/endereço/filiação) podem ser requisitados diretamente pela autoridade, com base no art. 10, §3º, do Marco Civil — diferente de dados de conteúdo, que exigem ordem judicial. 

💡 Exemplo prático (pra não confundir):
✅ Ronda virtual (ok sem juiz): varredura de P2P + captura de IPs visíveis.
❌ Infiltração (precisa juiz): entrar em grupo fechado, usar identidade falsa, interagir e “ganhar confiança” do alvo. 

📌 Referência: STJ, 6ª Turma, RHC 199.047/MS, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 14/10/2025 (Info 870). 

InvestigaçãoDigital RondaVirtual

📌⚖️ LICENÇA-PRÊMIO (PMMT) — como funciona e quais seus direitos 👮‍♂️🛡️✅ O que é?A licença-prêmio é um direito do servido...
02/01/2026

📌⚖️ LICENÇA-PRÊMIO (PMMT) — como funciona e quais seus direitos 👮‍♂️🛡️

✅ O que é?
A licença-prêmio é um direito do servidor/militar que completa o tempo exigido de efetivo serviço, como forma de valorização pelo período trabalhado. ⏳🏅

⛔ O que pode interromper/suspender a contagem (atenção!):
• condenação com pena privativa de liberdade por sentença definitiva ⚖️
• licença para tratar de interesse particular 📝
• licença para acompanhar cônjuge/convivente 👨‍👩‍👧

🗓️ Como pedir:
Solicite com antecedência, para a Administração programar e autorizar o período. 📄✅

➗ Pode fracionar?
✅ Sim! É facultado ao militar fracionar a licença-prêmio, conforme conveniência e autorização administrativa.

💰 E se for para a inatividade?
Se o militar passar para a inatividade sem ter gozado a licença-prêmio, é assegurado o abono pecuniário pelos períodos não usufruídos, mediante requerimento. 💵📌

⚠️ Conteúdo informativo, em conformidade com a LC 555 (PMMT). Em caso concreto, procure orientação jurídica. 👨‍⚖️🤝

brasil

🏠🚨 STJ: “suspeita genérica” NÃO autoriza invadir casa sem mandado! ⚖️🛑A 6ª Turma do STJ anulou provas e absolveu em caso...
02/01/2026

🏠🚨 STJ: “suspeita genérica” NÃO autoriza invadir casa sem mandado! ⚖️🛑

A 6ª Turma do STJ anulou provas e absolveu em caso de tráfico porque a entrada dos policiais no imóvel ocorreu sem mandado e sem comprovação válida de consentimento do morador — e o que havia era, no máximo, suspeita baseada em fatos na via pública, insuficientes para justif**ar a violação do domicílio. 

✅ O recado do STJ (bem direto):
• Ver suposta venda de droga na rua, perto da residência, não basta para entrar na casa. 
• Consentimento do morador precisa ser livre e comprovado (não é “eu disse que ele deixou”). 
• Se a entrada é ilegal, a prova é nula — e o processo pode cair inteiro. 🧨📄 

💡 Exemplos práticos (pra entender quando pode entrar):
✅ Pode: mandado judicial 📑 | consentimento real e comprovado 🗣️✅ | flagrante claramente evidenciado dentro da casa (fundadas razões objetivas).
❌ Não pode: “área de tráfico”, “movimentação estranha”, “atitude suspeita” ou “vi algo na rua” e pronto. 🚫

🎯 Por que isso importa?
Porque protege o básico: domicílio é asilo inviolável. Sem regra, vira “busca exploratória” — e isso derruba a prova e prejudica a própria persecução penal.

📌 Referência: AgRg no HC 907.770/RS, 6ª Turma, j. 04/02/2025 (Info 841/STJ). 

😬🚔 Titubear / f**ar nervoso diante da viatura NÃO autoriza “enquadro” (STJ)! ⚖️A 5ª Turma do STJ deixou claro: nervosism...
02/01/2026

😬🚔 Titubear / f**ar nervoso diante da viatura NÃO autoriza “enquadro” (STJ)! ⚖️

A 5ª Turma do STJ deixou claro: nervosismo, hesitação, “pareceu que ia voltar” são percepções subjetivas e não bastam, sozinhas, para justif**ar busca pessoal. Sem fundada suspeita (CPP, art. 244), a revista é ilegal e a prova pode ser anulada. 

📌 Caso citado (processo): AgRg no HC 747.421/GO — Rel. Min. Messod Azulay Neto — julgado em 06/06/2023 (DJe 12/06/2023). 

🧠 O ponto central da decisão:
✅ A abordagem precisa de critérios objetivos e concretos (não “intuição”).
❌ E nem a “confissão informal” depois da abordagem conserta a ilegalidade, se ela começou sem justa causa. 

💡 Exemplos práticos (pra f**ar didático):
❌ Não basta: nervosismo, olhar “assustado”, mudar de direção, “titubear”. 
✅ Pode justif**ar: fato visível e objetivo antes da revista (ex.: descarte de objeto, tentativa de fuga intensa, denúncia específ**a minimamente confirmada). 

🎯 Mensagem final:
Abordagem legítima = fundamento concreto + registro claro no BO. Isso protege a legalidade, o trabalho policial e os direitos individuais. 🛡️

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