27/07/2026
A legislação brasileira passou por mais uma importante atualização.
Foi sancionada a Lei nº 15.472/2026, que altera o Estatuto da Advocacia para deixar expressamente previsto que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar.
Na prática, a nova redação reforça a proteção jurídica dos honorários e assegura tratamento privilegiado em hipóteses como recuperação judicial, falência, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.
A alteração fortalece a segurança jurídica da advocacia e consolida, no texto da lei, um entendimento de grande relevância para a atuação profissional.
No Coutinho & Polisel Advogados Associados, acompanhamos continuamente as mudanças legislativas para oferecer uma assessoria jurídica estratégica, atualizada e segura aos nossos clientes.
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