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MS Advocacia

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Nossa área de atuação abrange:

• Direito do Consumidor;
• Direito de Família
• Direito Civil;
• Trabalhista;
• Previdenciário;
• Criminal

20/07/2025

Você sabe a diferença entre esses dois benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)?

Confira!

O auxílio por incapacidade temporária é um benefício temporário pago ao trabalhador que está impossibilitado de trabalhar por mais de 15 dias por conta de doença ou acidente.

Ele garante uma renda enquanto o indivíduo se recupera, sendo necessário comprovar a incapacidade mediante perícia médica.

Já a aposentadoria por incapacidade permanente, como o próprio nome diz, é um benefício concedido ao trabalhador que se torna permanentemente incapaz de exercer suas atividades profissionais.

Nesse caso, não se espera uma recuperação para retorno às atividades laborais.

Saber essa distinção é essencial para que o segurado tenha acesso aos seus direitos e escolha o benefício adequado ao seu caso concreto.

Está na dúvida sobre qual benefício solicitar?

Procure auxílio jurídico especializado!

21/02/2025

Imagine que você está fazendo compras no mercado e se depara com um produto em promoção!

Animado, você corre para adquirir várias unidades dele, mas vê que tem limitação de quantidade.

A questão é: isso é legal?

Te explicamos tudo sobre:

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor não pode impor restrições quantitativas na venda de um produto ou serviço sem uma justificativa válida.

Um exemplo de possibilidade de limitação foi no início da pandemia, quando limitar a quantidade de máscaras era necessário devido à situação excepcional.

Portanto, se o consumidor se deparar com uma limitação de quantidade no caixa sem justificativa adequada, isso será considerado ilegal.

E se você acredita ter sofrido algum prejuízo que considerou injusto, é recomendável entrar em contato com o Procon de sua cidade ou buscar orientação de um advogado de confiança.

15/12/2024

Você sabia que, para receber certos benefícios do INSS, é necessário passar por uma perícia médica?

Essa avaliação é fundamental para comprovar a incapacidade para o trabalho ou condições especiais de saúde.

Os principais benefícios que requerem essa análise são:

– Auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença):

Destina-se a segurados incapacitados temporariamente para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos, devido a doença ou acidente.

– Aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez):

Voltada para quem, por doença ou acidente, é considerado permanentemente incapaz de exercer qualquer atividade profissional.

– Auxílio-acidente:

É concedido ao segurado que, após um acidente, apresenta sequelas que reduzem sua capacidade laboral.

– Benefício de prestação continuada (BPC/LOAS):

Garante um salário-mínimo mensal a idosos com mais de 65 anos ou pessoas com deficiência que comprovem não possuir meios de subsistência.

Para solicitar esses benefícios, é necessário agendar a perícia pelo site, pelo aplicativo Meu INSS ou pelo telefone 135.

Na data marcada, leve documentos pessoais e relatórios médicos atualizados que comprovem sua condição de saúde.

Quer entender melhor sobre este assunto?

Procure um especialista para obter orientações específicas e assegurar que todo o processo seja conduzido corretamente.

10/12/2024

Certamente você já recebeu alguma ligação de operadora de internet te oferecendo um plano por um preço mais atrativo, correto?

Quando estas propostas acontecem atente-se sempre ao prazo de permanência contratual, pois existe a chamada multa por fidelidade imposta pelas operadoras aos consumidores.

E ela é permitida pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), com cobrança somente pelos cancelamentos que ocorrerem no primeiro ano de contrato.

Além disso, caso o consumidor não tenha sido informado sobre o prazo mínimo de permanência do plano contratado ou a previsão não esteja prevista por escrito, a cobrança de multa será indevida.

A lei ainda permite que o consumidor cancele o plano contratado antes do prazo de um ano caso haja falha na prestação de serviços ou que a operadora não entregue as vantagens prometidas no momento da contratação.

Por isso, fique sempre atento(a)!

Caso você tenha algum direito desrespeitado, busque orientação jurídica especializada.

Gostou desse conteúdo? Envie para aquele amigo(a) que já teve problemas com a operadora de internet!

12/11/2024

O prazo para cobrar judicialmente uma dívida decorrente de contrato depende do tipo de contrato e da legislação aplicável.

De modo geral, pode-se destacar alguns prazos comuns:

1 – Contratos civis:

→ Regra geral: 10 anos;

→ Exceções (algumas cobranças, como aluguéis, juros etc.): 3 anos.

2 – Contratos empresariais:

→ Regra geral: 5 anos;

→ Exceções: podem existir prazos menores, a depender do tipo de.
contrato.

3 – Contratos trabalhistas:

→ Prescrição trabalhista: 5 anos.

4 – Contratos de consumo:

→ Regra geral: 5 anos.

Esses prazos podem ser interrompidos ou suspensos em determinadas situações, dependendo das leis que os regem.

Mas atenção!

É importante analisar cada caso, pois existem particularidades que podem influenciar no prazo de cobrança da dívida!

Por isso, consulte um advogado especializado!

21/10/2024

Você já escutou falar de vícios aparentes em produtos ou serviços?

Eles são definidos como problemas que podem ser verificados facilmente pelo consumidor - espelho trincado, parede manchada, camiseta descosturada, entre outros.

Também é possível constatá-los em bens não duráveis, como alimentos com tempo de validade vencido.

E o que fazer caso isso aconteça?

Ao perceber problemas dessa espécie, o consumidor poderá reclamar no prazo de:

- Bens duráveis: 90 dias.

- Bens não duráveis: 30 dias.

Feita a reclamação, o fornecedor terá 30 dias para resolver a situação.

Caso o vício não seja sanado nesse prazo, o consumidor poderá exigir:

a) a substituição do produto por outro da mesma espécie;

b) a restituição imediata da quantia paga; ou.

c) o abatimento proporcional do preço.

Precisa de ajuda para exigir seus direitos? Procure um advogado especializado!

20/07/2024

Você sabia que existem casos em que não é preciso comprovar danos morais?

Isso acontece quando há o que chamamos de dano moral presumido, ou “in re ipsa”.

É quando a violação ao direito é tão evidente que dispensa a necessidade de provas.

O Supremo Tribunal de Justiça definiu as situações em que há lesividade presumida aos direitos do cidadão, que são:

1- inscrição indevida em cadastros de inadimplentes;

2- proibição de exercer atividade profissional por falta de diploma reconhecido pelo MEC na conclusão do curso;

3- equívoco em atos administrativos, como multa de trânsito cobrada indevidamente.

Se você se sentir prejudicado por alguma dessas situações, basta comprovar a existência do fato danoso, uma vez que o ato lesivo será presumido.

O réu, assim, será obrigado a te indenizar!

E em caso de dúvidas sobre o seu caso, não hesite em buscar auxílio jurídico.

10/07/2024

O contrato bancário firmado por pessoas sem alfabetização é válido.

Contudo, desde que sejam observadas algumas formalidades específicas para garantir a plena compreensão do conteúdo.

Veja abaixo quais são:

-> Assinatura a rogo:

“A rogo” significa “a pedido de”, ou seja, deve constar a digital do contratante e a assinatura de outra pessoa de sua confiança;

-> Leitura em voz alta:

Antes da assinatura, o contrato deve ser lido em voz alta por alguém de sua confiança, de forma clara e pausada, para garantir sua compreensão.

-> Presença de testemunhas:

Duas testemunhas maiores de idade devem assinar o contrato, como forma de confirmar que presenciaram a leitura e a assinatura a rogo.

Por esses motivos, é recomendável que o indivíduo não alfabetizado esteja acompanhado de um advogado ou familiar de confiança no momento da assinatura.

Não foram respeitados esses requisitos na sua contratação bancária?

Busque ajuda de um advogado especializado para cobrar seus direitos!

27/06/2024

Surgiram dúvidas sobre os itens cobrados em sua fatura? Saiba que é seu direito exigir uma explicação clara da operadora sobre os serviços faturados!

Mas o que fazer se descobrir uma cobrança indevida?

Primeiramente, entre em contato com o Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) da operadora, anote o número de protocolo, registre sua reclamação e solicite o cancelamento da cobrança indevida.

Se cabível, a devolução em dobro do valor pago indevidamente.

Caso a solução oferecida não seja satisfatória ou você se sinta desamparado, procure a ouvidoria da empresa.

É o setor responsável por lidar com reclamações de consumidores insatisfeitos com o atendimento inicial.

Persistindo a cobrança indevida, busque outras instâncias para garantir seus direitos.

Por exemplo, registrar uma reclamação na Anatel e no consumidor.gov, além de ir ao Procon de sua cidade ou estado.

Se todas as tentativas anteriores falharem, é possível entrar com uma ação judicial nos Juizados Especiais Cíveis (JEC).

A depender do valor cobrado indevidamente, não haverá necessidade, a princípio, de arcar com custas judiciais.

Precisa de ajuda para cobrar seus direitos?

Não hesite em buscar ajuda de advogados especializados em direito do consumidor!

26/06/2024

Por conta do valor e tempo necessários à compra dos itens, a lista de materiais escolares costuma preocupar os responsáveis.

Pensando nisso, algumas instituições de ensino oferecem a opção de pagamento de taxa, se oferecendo para fazer as compras sem o envolvimento dos pais.

É importante, porém, que a escola informe esta se trata de uma possibilidade, não uma obrigação.

Além disso, a instituição tem o dever de fornecer uma lista detalhada com os itens que serão obtidos a partir do valor arrecadado.

Ficou com alguma dúvida? Entre em contato com um advogado especialista em Direito do Consumidor!

23/06/2024

A venda casada acontece quando o consumidor é obrigado a comprar um produto ou serviço para que seja possível a aquisição de outro.

Separamos 3 situações de venda casada que são, infelizmente, muito comuns e podem passar despercebidas entre os consumidores. Acompanhe:

1- venda de celular sem o fornecimento do carregador específico da marca;

2- financiamento de veículo condicionado à contratação de seguro;

3- "combos" com serviços de TV, internet e telefone que não são vendidos separadamente;

E o que você pode fazer se for vítima dessa prática?

Você pode realizar uma denúncia diretamente no Procon de sua cidade ou no site “consumidor.gov.br” e poderá ingressar com uma ação solicitando indenização por danos morais, a depender do caso.

Quer saber mais? Procure seus direitos junto a um profissional!

20/06/2024

Recentemente, um aposentado com visão monocular obteve a isenção de seu Imposto de Renda por decisão da 1ª turma cível do TJ/DF.

Além disso, o Distrito Federal foi ordenado a reembolsar a quantia deduzida de sua aposentadoria desde fevereiro de 2023.

A decisão foi baseada em laudos médicos que comprovaram a perda irreversível da visão no olho direito do autor.

Isso o enquadra, portanto, na lei que prevê a isenção para pessoas acometidas por doenças graves, incluindo a cegueira.

A jurisprudência do STJ esclarece que a visão monocular também está amparada pela isenção, não havendo distinção legal entre cegueira binocular ou monocular.

A decisão foi unânime.

Caso esteja passando por uma situação como essa, procure orientação jurídica especializada!

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