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Schumacher & Arrais Advogados

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Cuiabá, MT
Schumacher & Arrais Advogados

Atuamos em todo estado de Mato Grosso, nas áreas de Direito Civil, Trabalhista e Previdenciário.

02/09/2024

➡️ VOO ATRASADO OU CANCELADO, QUAIS OS MEUS DIREITOS?!

Na ocorrência de cancelamento ou atraso, o passageiro pode ter seu dinheiro estornado ou receber hospedagem, alimentação e meios de comunicação, como acesso à internet.

➡️No caso de atraso, deve ser oferecida, pela empresa, conforme a necessidade de espera:

✔️A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefone etc.);
✔️A partir de 2 horas: alimentação (voucher, refeição, lanche etc.);
✔️A partir de 4 horas: hospedagem (somente em caso de pernoite no aeroporto) e transporte de ida e volta;

➡️ No caso de cancelamento do voo e o passageiro encontrar-se no aeroporto de partida, a companhia aérea deve informar que o consumidor tem três opções:

✔️Receber o reembolso completo do valor pago pela passagem, incluindo a taxa de embarque;
✔️Remarcar o voo, sem ser cobrado nenhum valor adicional, para uma data que o consumidor deve escolher;
✔️Embarcar no voo seguinte da mesma companhia aérea que comprou a passagem, ou em outra companhia aérea, desde que tenha disponibilidade no voo;

➡️Se o cancelamento for no local de escala ou conexão, as opções são diferentes, sendo elas as seguintes:

✔️Receber o reembolso integral do valor pago pela passagem, além de ter o direito a retornar ao aeroporto de origem, sem que lhe seja cobrado qualquer valor;
✔️Permanecer no local da escala ou conexão e pedir o reembolso do valor referente ao trecho que foi cancelado;
✔️Remarcar a passagem aérea, sem nenhum custo adicional, em uma data e horário que sejam coerentes com suas necessidades;

⚠️ Na hipótese da companhia aérea não oferecer as assistências acima listas, será considerado um descumprimento do contrato de transporte aéreo, consoante ao que aponta a Anac.

💭 Possui dúvidas?
Conte com a nossa equipe especializada.

16/05/2024

➡️ A aposentadoria híbrida é um benefício devido aos segurados que, durante sua vida, trabalharam em atividades urbanas e rurais (em regime de economia familiar).

Nessa hipótese, podem somar os períodos laborados nas diferentes atividades e solicitar este benefício, desde que cumpram com os requisitos estabelecidos em lei.

☑️ Contamos com uma equipe especializada para te conduzir durante todo o processo.

Conte conosco!

18/04/2024

➡️ O Auxílio-Acidente é um benefício que nos parece pouco conhecido pelos segurados, que mais buscam o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez.

Porém, o Auxílio-Acidente permite que você receba um valor da Previdência e continue trabalhando. Se manter no mercado de trabalho é o ideal, tanto para as pessoas, quanto para a sociedade e a Previdência.

✔️ Somente o advogado tem a especialização necessária para analisar o seu caso e verificar qual benefício você faz jus.

💭 Possui dúvidas?
Conte com a nossa equipe especializada.

03/04/2024

➡️ O inventário extrajudicial tem por objetivo apurar os bens, direitos e dívidas deixados pelo falecido.
Não é necessário que esse processo seja conduzido pela justiça estadual — órgão já bastante atarefado diariamente.

✅ Logo, as etapas do extrajudicial ficam muito mais rápidas, podendo inclusive ser realizado em qualquer cartório.
É necessário que todos os herdeiros sejam maiores, capazes, haja acordo entre eles quanto à partilha e que não exista testamento.

➡️ O processo deverá ser acompanhado por um advogado especializado, o qual redigirá a minuta, cuidará da coleta da documentação necessária, e deverá resolver quaisquer pendências e dúvidas, estando presente na lavratura da escritura pública.
💭 Gostaria de saber mais?
Conte com nossa equipe especializada.

26/03/2024

Muitas pessoas acreditam que o idoso não paga Imposto de Renda, entretanto, isso não é verdade.
O Imposto conta com faixas salariais progressivas e trabalhadores que recebem determinados valores têm a obrigação de pagar.

➡️Porém, existe uma Lei específica (nº 7.713/88) que assegura um bônus de isenção para os maiores de 65 anos de idade, garantindo que o idoso não precise pagar o Imposto quando ganha o dobro da faixa de isenção dos mais jovens.

➡️Além disso, contribuintes que sejam aposentados por invalidez, tenham doença grave ou lesão decorrente ao trabalho, possuem isenção total ao Imposto de Renda. Mesmo que a lesão ou doença se manifestem após a aposentadoria.
💭 Possui dúvidas sobre o assunto?
Nos chame agora mesmo para saber mais.

19/03/2024

⚠️ A ausência do recolhimento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é uma falta grave do empregador ❕

Dá razão à rescisão indireta, ou seja, o rompimento do contrato de trabalho com o pagamento, por parte da empresa, das verbas rescisórias devidas no caso de dispensa imotivada.

💭 Dúvidas sobre o assunto?
💡 Chama para saber mais.

15/03/2024

➡️15 de março, Dia do Consumidor, não é apenas uma data de ofertas irresistíveis, é também uma conquista que beneficia a sociedade como um todo.

⚖️Neste dia, temos a oportunidade de refletir sobre os Direitos do Consumidor e as leis que os protegem.

13/03/2024

🤫 Vício Oculto: Defeito de fabricação que não pode ser detectado no ato da compra.

Segundo o Código de Defesa do Consumidor existem prazos para que o consumidor reclame sobre os defeitos que podem ser identificados, chamados vícios aparentes, mas para os vícios ocultos, esses prazos só podem iniciar quando o defeito for realmente identificado, e não no momento onde o produto foi adquirido.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a responsabilidade do fornecedor por defeitos ocultos apresentados em eletrodomésticos, mesmo já estando vencida a garantia contratual, mas ainda durante o prazo de vida útil dos produtos. Para o colegiado, nessa hipótese, a responsabilidade civil do fornecedor ficará caracterizada se não houver prova de que o problema foi ocasionado pelo uso inadequado do produto pelo consumidor.

💭 Possui dúvidas sobre o assunto? Chama para saber mais sobre os seus Direitos!

12/01/2023

VOO ATRASADO OU CANCELADO?
Na ocorrência de cancelamento ou atraso, o passageiro pode ter seu dinheiro estornado ou receber hospedagem, alimentação e meios de comunicação, como acesso à internet.

No caso de atraso, deve ser oferecida, pela empresa, conforme a necessidade de espera:

*a partir de 1 hora: comunicação (internet, telefone etc.);
*a partir de 2 horas: alimentação (voucher, refeição, lanche etc.);
*a partir de 4 horas: hospedagem (somente em caso de pernoite no aeroporto) e transporte de ida e volta.

No caso de cancelamento do voo e o passageiro está no aeroporto de partida, a companhia aérea deve informar que o consumidor tem três opções:

*Receber o reembolso completo do valor pago pela passagem, incluindo a taxa de embarque;
*Remarcar o voo, sem ser cobrado nenhum valor adicional, para uma data que o consumidor deve escolher;
*Embarcar no voo seguinte da mesma companhia aérea que comprou a passagem, ou em outra companhia aérea, desde que tenha disponibilidade no voo.

Se o cancelamento for no local de escala ou conexão, as opções são diferentes, sendo elas as seguintes:

*Receber o reembolso integral do valor pago pela passagem, além de ter o direito a retornar ao aeroporto de origem, sem que lhe seja cobrado qualquer valor;
*Permanecer no local da escala ou conexão e pedir o reembolso do valor referente ao trecho que foi cancelado;
*Remarcar a passagem aérea, sem nenhum custo adicional, em uma data e horário que sejam coerentes com suas necessidades.

Caso a companhia aérea não ofereça as assistências citadas, isso é considerado um descumprimento do contrato de transporte aéreo, aponta a Anac. Caso deseje uma análise mais apurada sobre seu caso, procure um especialista e informe-se sobre o seu direito.

Schumacher & Arrais Advogados é um escritório de advocacia em Cuiabá/MT, que oferece um atendimento personalizado aos clientes, através da sua capacitada equipe técnica multidisciplinar.

Agende uma consultoria agora mesmo, ligue ou nos chame no WhatsApp: (65) 99660-3919.

02/01/2023

Fui demitido por justa causa.
Quais meus direitos?
Posso reverter?

NOS ENVIE UMA MENSAGEM E SAIBA MAIS.

A demissão de empregado por justa causa é uma penalidade aplicada pela empresa que toma conhecimento de um ato faltoso praticado por seu subordinado. Nesses casos, o empregado somente recebe o saldo de salário, décimo terceiro vencido, férias vencidas e salário família não sendo devidas as demais verbas. Em suma, uma demissão por justa causa quando comprovada faz com que o funcionário perca quase todos os seus direitos trabalhistas.

Razões da justa causa:

*Ato de improbidade administrativa;
*Incontinência de conduta ou mau procedimento;
*Negociações habituais em ambiente de trabalho;
*Condenação criminal do empregado quando não comunicado à empresa;
*Falta de atenção, desleixo no desempenho de suas funções, além de atrasos frequentes, faltas injustificadas e negligência com o cargo;
*Embriaguez constante ou em horário de serviço;
*Violação de segredos da empresa;
*Atos de indisciplina ou insubordinação aos seus superiores;
*Abandono de emprego;
*Ato lesivo da honra ou da boa fama, ou ofensas físicas praticadas no serviço contra qualquer pessoa;
*Prática habitual de jogos de azar.

Por fim, deve-se lembrar que todas essas situações devem obedecer um protocolo de punições ao empregado e serem comprovadas perante à Justiça Trabalhista.

Para a resolução do contrato de trabalho ser válida alguns requisitos devem ser observados pelo empregador, como tipicidade da conduta, conduta do empregado, adequação e proporcionalidade entre o ato faltoso e a penalidade, autoria, culpa, nexo causal entre a conduta e penalidade, imediatidade da punição, ausência de perdão tácito, singularidade da punição, passado funcional do empregado.

Ausentes quaisquer dos requisitos acima que autorizam a demissão por justa causa, esta será revertida para demissão sem justa causa.

Mais dúvidas, contate seu advogado, ou nossa assessoria (65) 99660-3919.

08/03/2021

Feliz Dia da Mulher!

07/10/2020

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Os vícios estruturais de construção estão cobertos pelo seguro obrigatório do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), cujos efeitos devem se prolongar além da quitação do financiamento. Para a Segunda Seção, o seguro deve cobrir o sinistro concomitante à vigência do contrato, ainda que o defeito de construção só se revele mais tarde (vício oculto).

O colegiado deu provimento ao pedido de indenização de moradores de um conjunto habitacional em Bauru (SP), cujas casas apresentaram problemas estruturais como rachaduras relacionadas a fundações mal executadas, umidade e madeiras apodrecidas. REsp 1804965

imagem de uma parede com rachadura e o texto: "Problemas estruturais de construção estão cobertos pelo seguro habitacional"

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