Advocacia Belido

31/12/2023

23/12/2023

Feliz Natal e Próspero Ano Novo!
Que venha 2024 e que seja um ano abençoado!

23/11/2023

Para todos os casais que já se perguntaram sobre a possibilidade de anular um casamento, estamos aqui para esclarecer 7 situações em que a lei permite a anulação do matrimônio. Acompanhe!

Um casamento só poderá ser anulado em circunstâncias muito específicas. Essas situações geralmente envolvem questões graves que afetam a validade do casamento.

Aqui estão as 7 mais comuns:

1- Erro essencial: quando um dos cônjuges estava enganado sobre a identidade do outro no momento do casamento.

2- Coação ou fraude: se o casamento ocorreu devido à pressão indevida (coação) ou informações falsas (fraude).

3- Menoridade ou incapacidade mental: se um dos cônjuges era menor de idade e casou sem o consentimento adequado dos pais ou responsáveis legais, ou se não tinha capacidade mental para consentir no matrimônio.

4- Incesto: casamentos entre parentes próximos, como irmãos, pais e filhos.

5- Bigamia: quando um dos cônjuges já era casado com outra pessoa no momento do casamento.

6- Impotência: se um dos cônjuges é incapaz de ter relações se***is e isso não foi conhecido pelo outro cônjuge no momento do casamento.

7- Casamento por procuração: em casos em que o casamento ocorre por meio de representação legal e um dos cônjuges não estava ciente ou não concordou com isso.

Se você tiver dúvidas ou precisar de orientação sobre a anulação de casamentos, é sempre aconselhável buscar assistência de uma equipe de advogados especializados!

01/08/2023

Imagine uma pessoa que tenha doado seu sêmen ou seus óvulos a fim de realizar uma futura inseminação artificial.

Nesse caso, o doador poderia deixar documentado o desejo de que utilizem o material após o seu falecimento - post mortem?

A resposta para esse questionamento é sim.

Um testamento genético é justamente um conjunto de instruções escritas e deixadas por esses doadores a fim de regulamentar o uso desse material genético para a concepção de filhos após sua morte.

Nesse sentido, pode-se dizer que esse material passa a ser um bem de inventário destinado a servir para a procriação do falecido - podendo haver, inclusive, a escolha documentada de quem poderá utilizá-los.

Deseja saber mais sobre o assunto?
Gostou? Acompanhe nossa página.

Postado por: Equipe Advocacia Belido

07/07/2023

As Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) são unidades da Polícia Civil voltadas a atender aquelas que sofrem situação de violência!

Dentre as funções feitas por esses locais está a prevenção, a apuração, a investigação, o enquadramento legal e os pedidos de medidas protetivas de urgência ao juiz.

Recentemente, passou a vigorar a lei que determina o funcionamento das DEAMs por 24 horas, incluindo domingos e feriados.

Além disso, todos os atendimentos às vítimas de violência passaram a ocorrer obrigatoriamente de maneira reservada e por policiais do s**o feminino.

Em caso de violência não hesite em procurar ajuda!

Postado por: Equipe Advocacia Belido

06/07/2023

Quando alguém falece, normalmente seus bens são transmitidos aos herdeiros.

A vocação hereditária é justamente a convocação da pessoa com direito à herança ao recebimento do patrimônio deixado pelo falecido.

Quando esse patrimônio não está disposto em testamento, a vocação hereditária se dará por sucessão legítima, ou seja, pela escala de preferência dos herdeiros disposta em lei.

A partir disso, obedecerá a seguinte ordem:

1) Aos descendentes (filhos/netos), em concorrência com o cônjuge sobrevivente - a depender do regime de bens;

2) Aos ascendentes (pais/avós), em concorrência com o cônjuge sobrevivente;

3) Ao cônjuge sobrevivente;

4) Aos colaterais (irmãos, primos, tios, sobrinhos).

Precisa de ajuda com a sucessão?
Não hesite em contatar um de nossos advogados!

Postado por: Equipe Advocacia Belido

05/07/2023

A legislação brasileira posiciona os usuários da internet como uma parte vulnerável do sistema, digna de especial proteção.

Aqueles que usam a web, então, possuem diversos direitos e garantias que permitem uma maior segurança ao navegar.

Mas quais são seus deveres?

Apesar do Marco Civil da Internet proteger a liberdade de expressão dos indivíduos, esta não é absoluta. Os usuários devem prezar pela privacidade de outros, sendo proibido:

a) Usar a imagem, nome ou voz de alguém sem sua autorização;
b) Invadir o computador ou celular de terceiros;
c) Postar conteúdo mentiroso sobre uma pessoa, com falsas acusações ou xingamentos;
d) Divulgar informações confidenciais;
e) Expor a vida privada e intimidade de terceiros.

Além disso, os usuários são proibidos de reproduzir, divulgar, expor a venda ou utilizar produtos que violem os direitos autorais de determinada obra musical, audiovisual, literária, etc.

Se praticadas, essas condutas permitem a responsabilidade civil ou penal do usuário. Portanto, é preciso tomar cuidado!

Dúvidas sobre o assunto?
Mande mensagem no direct!

Postado por: Equipe Advocacia Belido

04/07/2023

Conhece algum jovem que passou a morar sozinho antes de completar 18 anos? Provavelmente essa pessoa foi emancipada!

A emancipação é o instrumento por meio do qual um cidadão que ainda não atingiu a maioridade poderá usufruir antecipadamente da nomeada “capacidade civil”.

Com ela, o menor exerce direitos típicos da pessoa plenamente capaz, tais como: viajar, contratar, comprar e vender bens.

E como é possível obter a emancipação?

Desde que o menor tenha 16 anos completos, há 3 meios para atingi-la:

1- Voluntariamente: quando os pais ou responsáveis legais comparecem em um cartório para autorizar o menor.

2- Por autorização judicial: quando o juiz autorizar em um processo judicial.

3- De forma legal: quando o jovem se casar, passar em um concurso público ou estiver incluso em outras hipóteses mais específicas previstas em lei.

Conhece algum jovem que precisa de auxílio com a emancipação? Indique um de nossos especialistas!

Postado por: Equipe Advocacia Belido

03/07/2023

Você conhece os princípios que regulamentam o ambiente digital?

A internet é regulada por diretrizes estabelecidas pelo Comitê Gestor da Internet, o CGI.

Ligada ao Ministério de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicação, essa entidade tem a segurança do usuário como principal objetivo.

Diante disso, o CGI afirma que as ações dos usuários nas redes devem ser pautadas por:

1. Liberdade, privacidade e direitos humanos;
2. Governança democrática e colaborativa;
3. Universalidade de acesso, diversidade cultural e inovação;
4. Neutralidade e inimputabilidade da rede;
5. Funcionalidade, segurança e estabilidade.

Você, usuário da internet, já conhecia as proposições do CGI?

Postado por: Equipe Advocacia Belido

30/06/2023

Você sabia que o casal pode realizar um contrato para ajustar questões patrimoniais, econômicas, de relacionamento e se***is mesmo após o casamento?

A isso damos o nome de pacto intramatrimonial.

Como o próprio nome revela, trata-se de um acordo realizado entre os companheiros durante o casamento. Esse tipo de trato serve para proporcionar segurança e regras de convivência ao casal ao longo da comunhão.

As relações mudam, a família muda, então por qual motivo o pacto do casamento precisa ser sempre o mesmo?

Já pensou em realizar um contrato intramatrimonial? Comente!

29/06/2023

Você já parou para pensar no que acontece com as contas digitais de alguém que falece?

Apesar de não existirem leis e normas específicas sobre o tema, a maioria dos estudiosos do direito entendem que os bens eletrônicos fazem parte do “todo unitário” (herança) referido no Código Civil, uma vez que a sucessão não distingue a natureza dos bens.

Assim, caso elencadas em testamento, as contas serão transmitidas conforme a vontade do falecido, não sendo necessária intervenção do Judiciário para tal.

Aquele que receberá a conta digital do falecido e honrará a sua memória online será o denominado contato-herdeiro.

No caso do Facebook, por exemplo, o próprio aplicativo, em suas configurações, já permite a escolha de um contato-herdeiro que, após a morte da pessoa, poderá transformar sua conta em memorial, escrever publicações e, caso deseje, solicitar a remoção da página.

Foi escolhido como contato-herdeiro e gostaria de saber mais sobre o assunto?
Fale com a gente!

Postado por: Equipe Advocacia Belido

28/06/2023

A renúncia consiste no ato de abdicar do direito, ou seja, declarar expressamente que não deseja receber a herança.

Em situações como essa, não é possível que o renunciante aponte uma pessoa específica para receber os bens e direitos renunciados, sendo a quota hereditária dividida igualmente entre os demais herdeiros.

Do outro lado, a cessão de direitos hereditários é um meio para a transferência ou alienação de patrimônios decorrentes da sucessão. Realizada por meio de contrato, o cedente se obrigará a transferir seus direitos à herança, cabendo a ele, primeiramente, ceder seus direitos e aceitá-los na sucessão.

Importante destacar que somente os herdeiros poderão renunciar, nunca o meeiro. Ao se tratar da cessão de direitos, porém, todos podem fazê-la.

Precisa renunciar ou ceder sua herança?

Busque auxílio jurídico especializado!

Postado por: Equipe Advocacia Belido