10/07/2025
1️⃣ Ação de Rescisão Contratual com Indenização
📌 Quando o fornecedor ou prestador de serviço não cumpre com o que prometeu — como em contratos de obras, imóveis ou compras online — o consumidor pode pedir a rescisão, devolução dos valores pagos e ainda indenização por danos morais e materiais.
🔍 Fundamento: Código Civil e Código de Defesa do Consumidor.
2️⃣ Ação Redibitória (Vício Oculto em Veículos e Produtos)
🚗 Comprou um carro ou produto que parecia perfeito, mas apresentou defeito grave após a compra? Você pode pedir a troca, abatimento do preço ou devolução do valor pago, com correção e possível indenização.
📅 Prazo: 90 dias para bens duráveis, contado do conhecimento do vício.
⚖️ Art. 441 e 446 do Código Civil + CDC.
3️⃣ Ação de Cobrança de Dívida/Reconhecimento de Contrato Verbal
📝 Prometeram pagar, mas não pagaram? Mesmo sem contrato escrito, você pode cobrar judicialmente com base em provas testemunhais, conversas, transferências bancárias e recibos.
✅ Justiça reconhece obrigações informais com base no princípio da boa-fé e enriquecimento sem causa.
⚠️ Dica do Advogado: Antes de acionar a Justiça, reúna provas e consulte um profissional para saber qual o melhor caminho!
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