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13/01/2026

QUANTO TEMPO FALTA PARA VOCÊ SE APOSENTAR EM 2026 ?

O ano 2026 trouxe novidades nas regras das aposentadorias.
Para quem começou a contribuir antes de novembro de 2019, a idade mínima para pedir aposentadoria em 2026 aumentou 6 meses.
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As mulheres terão que ter 59 anos e seis meses de idade. Já os homens, 64 anos e seis meses. O tempo de contribuição continua o mesmo: 30 anos para mulheres e 35 anos para homens.
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Outra regra que muda este ano é a dos pontos: a soma da idade com o tempo de contribuição. Essa soma aumenta um ponto por ano. Em 2026 passou a ser de 93 pontos para mulheres e 103 pontos para homens. O tempo mínimo de contribuição segue o mesmo.
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Na regra geral de aposentadoria, que é para quem começou a contribuir a partir de novembro de 2019, as mulheres precisam ter 62 anos de idade e 15 anos de contribuição. E os homens, 65 anos de idade e 20 anos de contribuição.
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Fonte: Jornal Nacional

12/11/2025

PENSÃO ESPECIAL PARA ÓRFÃOS DE FEMINICÍDIO: DECRETO PUBLICADO!

O decreto regulamenta a pensão especial para filhos e dependentes de vítimas de feminicídio (Lei nº 14.717/2023).

-Quem tem direito? Crianças e adolescentes menores de 18 anos, cuja renda familiar seja de até ¼ do salário mínimo por pessoa. A pensão pode ser concedida provisoriamente antes do julgamento do feminicídio.

💰 Valor: Um salário mínimo por mês, pago até o beneficiário completar 18 anos.

❗Importante:

* O autor, coautor ou participante do feminicídio não pode ser o representante legal dos filhos para administrar ou receber a pensão.
* A pensão não pode ser acumulada com benefícios previdenciários pagos pelo INSS, outros sistemas de pensão ou benefícios de proteção social para os militares.
* Se o filho for condenado por ato análogo ao feminicídio, perde o direito à pensão.
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09/10/2025

✨ Temos o prazer de dar as boas-vindas à Dra. Emanuelle de Fátima S. Amaral, que agora integra o time do escritório Amorim & Carvalho Advogados Associados. Sua experiência e dedicação à advocacia serão grandes somas à nossa missão de oferecer excelência e compromisso a cada cliente. Seja muito bem-vinda! ⚖️

30/09/2025

LEI N° 15.222, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025.

Art. 1° O art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte § 7°:

“Art. 392. ...

§ 7° Em caso de internação hospitalar que supere o prazo de 2 (duas) semanas previsto no § 2° deste artigo, desde que comprovado o nexo com o parto, a licença-maternidade poderá se estender em até 120 (cento e vinte) dias após a alta da mãe e do recém-nascido, descontado o tempo de repouso anterior ao parto.” (NR)

Art. 2° O art. 71 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3°:

Art. 71.....

§ 3° Na hipótese de internação hospitalar da segurada ou do recém-nascido que supere o prazo de 2 (duas) semanas, em decorrência de complicações médicas relacionadas ao parto, o salário-maternidade será devido durante o período de internação e por mais 120 (cento e vinte) dias após a alta, descontado o tempo de recebimento do benefício anterior ao parto.” (NR)

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Já salva este post 🚀

24/07/2025

🔹 NOVO DIREITO GARANTIDO! 🔹

Atenção, pessoas com fibromialgia!
A partir de janeiro de 2026, quem convive com a condição será oficialmente reconhecido como Pessoa com Deficiência (PcD).

Isso significa acesso a políticas públicas específicas, como:
✅ Cotas em concursos públicos
✅ Isenção de IPI na compra de veículos
✅ Benefícios do INSS
✅ E outros direitos garantidos por lei!

📜 A Lei 15.176/2025 foi sancionada pelo presidente Lula no dia 23/07 e publicada no Diário Oficial da União no dia 24/07.

Ela entra em vigor em 180 dias, ou seja, em janeiro de 2026.

🟣 Compartilhe essa informação com quem precisa saber!

Direito conquistado é direito garantido! 💪✨

10/07/2025

📚O INSS publicou a Instrução Normativa
PRES/INSS N° 188, de 8 de julho de 2025, que Altera a Instrução Normativa PRES/INSS n° 128, de 28 de março de 2022, principalmente referente a concessão na via administrativa do salário-maternidade sem carência após decisão do STF.
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⚖️Art. 200, § 4° A isenção de carência ao salário-maternidade deverá ser aplicada aos novos requerimentos realizados a partir de 5 de abril de 2024, data da publicação da decisão de julgamento da ADI n° 2.110, que declarou a inconstitucionalidade do art. 25, inciso IIl, da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, e também aos requerimentos pendentes de análise até essa data, independentemente da data do fato gerador.” (NR).

09/07/2025

💡Você sabia disso?
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01/07/2025

📚☕ Planejamento Previdenciário: o melhor investimento para o seu futuro!

Você sabia que é possível se aposentar com segurança jurídica, previsibilidade e estratégia?

🔍 O planejamento previdenciário é um estudo técnico feito por profissional especializado que analisa toda a sua vida contributiva, identifica lacunas no CNIS, verifica possibilidades de averbação de tempo público, simula todas as regras de transição e calcula o melhor benefício possível — tanto em tempo quanto em valor.

✅ Ideal para:
✔ Servidores públicos e segurados do INSS
✔ Pessoas que estão próximas de se aposentar
✔ Quem teve vínculos no regime próprio (RPPS)
✔ Quem deseja otimizar seu benefício e evitar prejuízos

🧾 Com um bom planejamento, você evita erros, exigências indevidas, contribuições desnecessárias e ainda pode antecipar sua aposentadoria legalmente!

📌 Se você tem dúvidas sobre seu tempo de contribuição, regras da Reforma, ou quer saber quando e como se aposentar, não espere o INSS decidir por você. Antecipe-se com inteligência!

⚖️ Agende uma consultoria e comece hoje mesmo a planejar seu futuro com tranquilidade e segurança.

29/04/2025

Ainda passará dos milhões, estamos atentos!!! 🚀

28/04/2025

Após acessar o aplicativo ou site do INSS, é necessário seguir abaixo o passo-a-passo abaixo:

- Fazer login com CPF e senha do Gov.br
- Na página inicial, acessar a opção “Extrato de benefício”
- Clicar sobre o número do benefício
- O extrato será exibido com o valor do benefício e os descontos aplicados, se houver.
- Verificar todos os descontos de mensalidades associativas
- Após verificar o extrato, caso sejam identificados descontos indevidos, é necessário solicitar a exclusão.

Como excluir desconto pelo Meu INSS

- Na página inicial, no campo de busca (ícone da lupa), digite Excluir mensalidade.
- Serão exibidas opções; selecione Excluir mensalidade de associação ou sindicato no benefício.
- Clique em Atualizar para conferir e atualizar seus dados, se necessário.
- Após atualizar os dados, selecione Avançar.
- Leia as instruções e clique em Avançar.
- Informe os dados solicitados e clique em Avançar.
- Anexe os documentos (se necessário) e vá em Avançar.
- Selecione a agência de relacionamento com o INSS e escolha Avançar. Confira os dados informados no requerimento.
- Marque a opção Declaro que li e concordo com as informações acima e clique em Avançar.

17/03/2025

🚨ATENÇÃO 🚨

Golpistas estão se passando por advogado da parte, cuidado, ao receber esse tipo de mensagem, contatar o escritório imediatamente…
Não caia do golpe do falso advogado!!!

21/02/2025

🚨 Aconteceu no escritório, fiquem atentos.🚨 🚓

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