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Angela Zenir do Carmo -Advogada

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28/04/2026

O Projeto de Lei 3040/2023 está em análise na Comissão de Direitos Humanos e tem o nobre objetivo de oferecer benefícios para pessoas em situação de pobreza que adotarem crianças com mais de três anos.

Acompanhe para entender!

Essa iniciativa visa dar mais oportunidades às crianças que, por vezes, são deixadas de lado devido à sua idade.

Segundo o texto, o benefício consiste em um salário mínimo mensal, que será pago após a sentença de adoção até que o adotado complete a maioridade.

No entanto, se a criança for devolvida, o adotante deverá reembolsar integralmente os valores recebidos.

O financiamento desse benefício será feito pelo Tesouro Nacional e constará no orçamento específico do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

De autoria do senador Carlos Viana (Podemos-MG), o projeto aguarda a nomeação de um relator para avançar.

Caso o projeto seja aprovado, a lei entrará em vigor no ano seguinte à sua publicação.

Vamos acompanhar de perto essa importante proposta que busca proporcionar um lar amoroso para crianças que tanto precisam!

Dúvidas sobre adoção? Consulte uma equipe de advogados especializados em direito da família!

/2023

27/04/2026

Você sabia que alguns casamentos podem ser desfeitos como se nunca tivessem existido?

Isso acontece quando há erro, coação, incapacidade ou falta de autorização. Nesses casos, a própria lei entende que o casamento não deveria ter acontecido.

A anulação é diferente do divórcio. No divórcio, o casamento foi válido, mas terminou. Na anulação, ele é considerado inválido desde o início.

Um casamento pode ser anulado quando:

- Uma das pessoas foi forçada a casar (ameaça ou pressão);
- Houve engano grave, como esconder uma doença séria, transtorno mental, identidade falsa ou histórico criminal importante;
- Uma das pessoas não tinha plena capacidade mental no momento da cerimônia;
- O casamento envolveu menor de idade sem autorização dos responsáveis;
- A cerimônia foi feita por alguém sem autoridade legal;
- O casamento foi realizado por procuração que já tinha sido cancelada;
- Existe impotência física anterior e definitiva.

Cada situação tem um prazo específico para pedir a anulação, que depende da causa e do momento em que o problema foi descoberto.

Se você acredita que seu casamento pode ser anulado, procure um advogado especializado em direito de família para avaliar o caso e indicar o melhor caminho.

Compartilhe essa informação com quem precisa saber!

22/04/2026

Descobriu uma doença grave após se aposentar e está preocupado com as finanças?

Saiba que você pode ter direito à isenção do Imposto de Renda sobre sua aposentadoria.

Essa medida visa aliviar o fardo financeiro durante um período já desafiador.

Para ser elegível, a doença deve estar listada na Lei 7.713/1988, que inclui condições como neoplasia maligna, esclerose múltipla, doença de Parkinson, entre outras.

O benefício é aplicável independentemente do valor da aposentadoria e inclui proventos de previdência complementar privada.

Como solicitar:

1 – Documentação necessária: prepare e digitalize todos os documentos médicos, como laudos e relatórios que comprovem a condição;

2 – Submissão online: acesse o portal Meu INSS e siga as instruções para enviar seu pedido de isenção;

3 – Perícia médica: você pode ser convocado para uma perícia médica para verif**ar a condição.

Lembre-se: o processo pode levar cerca de 30 dias para ser concluído.

Consulte um especialista em direito previdenciário para garantir que seu pedido seja processado corretamente e para auxiliar em qualquer complicação.

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22/04/2026

Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça - STJ trouxe um avanço signif**ativo para o amparo das crianças! Acompanhe:

Duas crianças que perderam o pai estavam com um saldo previdenciário de aproximadamente R$ 1,8 mil depositado em conta poupança.

O acesso a esses valores estava sendo negado sob a justif**ativa de que só poderiam ser movimentados quando elas atingissem a maioridade.

O Tribunal, então, analisou a situação e entendeu que essa restrição não era justif**ada. Afinal, os valores depositados poderiam contribuir para melhorar as condições de alimentação, educação e desenvolvimento, mesmo que de forma modesta.

Ainda, compreendeu que negativa injustif**ada de acesso aos valores fere a possibilidade de administração dos bens dos filhos menores sob a autoridade da mãe, que estava no exercício responsável do poder familiar.

Fonte: processo sob segredo de justiça.

Se você deseja saber mais sobre o assunto, é essencial buscar orientação com uma equipe de advogados especializados para obter mais informações.

21/04/2026

Com o fim da relação, é comum que um dos ex-cônjuges saia da casa ondem viviam juntos.

Por isso, havendo bens a serem partilhados, é importante tomar alguns cuidados.

Veja só:

Apesar do processo de divórcio, a partilha dos bens e dívidas pode ser deixada para depois.

Acontece que se um dos ex-cônjuges continuar residindo no local, a depender do caso, ele pode pedir a usucapião do imóvel se atendidos todos os requisitos.

E quais são eles?

1- A posse direta, sem oposição e exclusiva do bem por dois anos ininterruptos;

2- O vínculo de casamento ou união estável;

3- Separação de fato;

4- Comprovação de propriedade do ex-casal pela matrícula de imóvel;

5- A metragem da propriedade deve ser limitada a 250 m²;

6- Abandono do lar pelo ex-cônjuge;

7- Ser o único bem urbano ou rural de propriedade daquele que o possui.

Mas… e a separação de fato deve ser comprovada através do divórcio ou dissolução da união estável?

A resposta é NÃO!

Isto porque a usucapião conjugal tem por objetivo amparar quem continua residindo no local com a intenção de dono e muitas vezes podem ter casais que se divorciam, mas ainda continuam residindo juntos por um tempo.

Lembrando que, conforme entendimento jurisprudencial, o abandono do lar não é apenas o afastamento meramente físico de uma das partes, mas também a ausência de assistência moral e material à família e à manutenção do imóvel.

Se identificou com a situação?

Buscar orientação jurídica para confirmar o seu direito a usucapião é uma ótima solução para esclarecer suas dúvidas.

20/04/2026

Quando enfrentamos momentos difíceis, é importante estar preparado e entender quais são os nossos direitos e responsabilidades.

Não é diferente quando se trata da guarda dos nossos filhos!

Entenda o tema de forma fácil:

Se a mãe falecer, a guarda do filho será automaticamente concedida ao pai.

Isso signif**a que o pai sobrevivente manterá o poder familiar sobre os filhos, mesmo que o guarda fosse só da mãe.

No entanto, se a criança manifestar interesse em f**ar com outro parente, pode haver uma disputa judicial.

Nesse caso, o genitor geralmente tem mais direito de f**ar com os filhos, mas é possível que seja realizado um estudo social para avaliar as condições do mesmo para cuidar da criança.

Existe a possibilidade da guarda ser transferida aos avós, ou outro parente.

Mas sempre será levado em consideração o melhor interesse da criança!

É importante ressaltar que mesmo que o pai não queira f**ar com o filho, ele ainda é responsável por manter a assistência com a pensão alimentícia.

Mas e se os pais desejarem escolher previamente quem f**ará com a guarda dos filhos em caso de falecimento?

Bom, nesse caso, eles podem fazer um testamento ou qualquer outro documento autêntico para expressar essa vontade.

Porém, é importante destacar que essa decisão de nomeação de tutor deve ser feita em conjunto pelos pais.

Interessante, não é? Nos siga para mais!

E se restaram dúvidas, consulte um advogado especialista em direito de família para orientá-lo.

16/04/2026

Neste guia, detalhamos os elementos cruciais que não podem faltar em sua declaração para evitar problemas com a Receita Federal. Acompanhe:

1-) Desembolsos com a saúde:

Despesas com médicos, dentistas, hospitais ou planos de saúde - esses valores são essenciais e não têm limitações quanto à dedução.

Lembre-se de incluir também os gastos com os dependentes!

2-) Investimento em educação:

Declare despesas com instituições de ensino, desde a educação infantil até a superior.

Contudo, fique atento ao limite anual de R$3.561,50.

É importante saber que aulas particulares ou materiais didáticos não são dedutíveis!

3-) Ganhos recebidos:

Informe todas as suas fontes de renda, desde salários até aluguéis e pensões.

Algumas rendas, como a poupança, são isentas de tributação, mas ainda assim devem ser declaradas!

4-) Pensão alimentícia:

Para aqueles que pagam ou recebem pensão, é essencial informar essas transações!

O pagador poderá usar os valores para reduzir a base de cálculo do Imposto de Renda, desde que esteja amparado por uma decisão legal.

5-) Contribuições à previdência:

Tanto a contribuição obrigatória quanto a complementar podem impactar a quantia a ser restituída ou devida no Imposto de Renda.

6-) Rendimentos com aluguel:

Seja você o locatário ou o locador, os valores relacionados ao aluguel devem estar em sua declaração, garantindo a consistência nas informações apresentadas à Receita.

7-) Saldos bancários:

Se o montante disponível em suas contas bancárias em 31 de dezembro do ano anterior for superior a R$140, deverá ser informado.

8-) Valores em moedas estrangeiras:

Se você tem recursos em moeda estrangeira, é vital declará-los, independentemente do tipo de moeda.

E atenção! Dependendo do montante, poderá ser necessário informar ao Banco Central.

Fazer uma declaração de imposto de renda corretamente, possibilita que você tenha o máximo de deduções e não sofra uma surpresa desagradável com a malha fina.

Compartilhe esse post para ajudar mais pessoas!

15/04/2026

Você já parou para pensar se os domínios de sites entram no inventário após o falecimento de seu proprietário?

Se você tem dúvidas sobre o assunto, continue lendo este post!

Os domínios de internet são considerados bens e, por isso, fazem parte do espólio após o falecimento de seu dono.

No entanto, avaliar quanto valem pode ser uma tarefa complexa, já que fatores como o tráfego e o histórico de uso podem influenciar muito no seu valor econômico.

Em alguns casos, o juiz pode decidir por realizar uma perícia.

Essa avaliação é fundamental para que o domínio possa ser corretamente partilhado entre os herdeiros.

Quando parte da herança é difícil de avaliar ou está envolvida em alguma disputa, a lei brasileira permite que a partilha seja feita em etapas.

Assim, enquanto alguns bens podem ser divididos imediatamente, outros podem ser reservados para uma sobrepartilha futura, como os sites de internet.

Nesse caso, é necessário aguardar o tempo necessário para sua correta análise ou resolução de conflitos.

Tem dúvidas sobre como proceder com a partilha de bens digitais no inventário?

Procure um advogado especializado em direito sucessório para orientá-lo sobre o melhor caminho!

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13/04/2026

Atenção, pais e mães! Vocês já ouviram falar do "estudo psicossocial"?

Realizado por assistentes sociais ou psicólogos, esse estudo tem o objetivo de entender a situação das partes envolvidas nas disputas da guarda da uma criança.

Vamos entender como funciona!

Primeiro, imagine que um dos pais entra com uma ação para definir a guarda e pensão do filho.

Nesse ponto, o juiz e o Ministério Público necessitam de informações imparciais sobre o caso, e é aí que entra essa análise!

O estudo ajuda a avaliar o ponto de vista psicológico e social, fornecendo informações importantes para a tomada de decisão.

Vale ressaltar que essa análise não é invasiva nem prejudicial para a criança. Pelo contrário, visa protegê-la de possíveis injustiças e prejuízos emocionais!

Além disso, é fundamental lembrar que cada caso é avaliado de forma única, e a aplicabilidade depende de circunstâncias específ**as.

Se ainda tiver dúvidas, busque uma equipe de advogados especializados em direito de família!

12/04/2026

Quando o filho passa a morar com você, é natural surgirem questionamentos sobre as responsabilidades financeiras.

Afinal, como f**a o pagamento dos alimentos?

Caso assuma a guarda do filho, você poderá solicitar uma revisão, demonstrando que agora é responsável pelas despesas diretas da criança.

A partir daí, o pagamento da pensão será invertido: você precisará contar com a ajuda financeira!

No entanto, para essa decisão, a capacidade monetária de ambos os pais, você e o outro, será considerada.

Por fim, saiba que cada caso é único e deverá ser avaliado conforme suas particularidades.

Precisa de ajuda nesse processo? Entre em contato com um advogado de confiança!

01/04/2026

Uma vitória signif**ativa para servidores públicos estaduais e municipais que são pais ou responsáveis por pessoas com deficiência!

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que eles têm o direito de ter sua jornada de trabalho reduzida, seguindo o que já era aplicado aos servidores federais.

A medida visa proporcionar mais tempo para que possam cuidar de seus dependentes, assegurando o bem-estar e atenção necessária.

Essa decisão reconhece a importância de equilibrar as responsabilidades profissionais e as necessidades especiais de cuidado.

Além disso, reflete o compromisso com a dignidade humana, o direito à saúde e o princípio da igualdade.

Para quem está nessa situação, entender os detalhes e como proceder para solicitar a redução da jornada é crucial.

Se você é servidor público e busca mais informações sobre como isso pode impactar sua vida, consulte um escritório de advocacia especializado.

Profissionais qualif**ados podem orientar sobre os passos necessários para garantir seus direitos, assegurando que você e sua família recebam o suporte necessário!

31/03/2026

A adoção, em regra, é irrevogável, seja nacional ou internacional. Isso signif**a que, uma vez concluída, cria-se um vínculo definitivo entre pais e filhos.

Mas, em situações muito específ**as, a justiça pode avaliar a anulação.

Entre os casos possíveis estão:

-Fraude, coação ou vícios no processo: se f**ar comprovado que a adoção ocorreu de forma irregular, o ato pode ser anulado;

-Interesse do adotado: quando um adolescente demonstra claramente que nunca quis a adoção e manter o vínculo seria prejudicial, o juiz pode analisar o pedido de rescisão;

-Desistência no estágio de convivência: se os adotantes desistem antes da sentença, o ECA permite a interrupção, mas o STJ já reconheceu a possibilidade de indenização por danos morais ao adotado, diante da dor e do sentimento de rejeição causados;

-Contrariedade à ordem pública: quando a adoção internacional não respeita o interesse superior da criança, a autoridade central estadual, junto ao ministério público, pode deixar de reconhecer seus efeitos.

Essas situações mostram que a regra é a permanência da adoção, mas que o foco da justiça será sempre o melhor interesse da criança e do adolescente.

Precisa de ajuda? Procure um advogado especializado em direito de família.

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