Remi Carniel Advogados Associados

30/12/2024

Quando a vida nos surpreende com imprevistos, é importante saber que existem formas de amparo. O auxílio acidente é um benefício que pode garantir suporte financeiro para quem sofreu um acidente e ficou com sequelas. 🆘 Cuide-se e informe-se sobre os seus direitos! ⚖️✅

12/10/2024

🌈 No Dia das Crianças, queremos destacar a importância dos direitos das crianças com deficiência e em situação de vulnerabilidade. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um direito fundamental que garante apoio e dignidade a essas crianças.

🪁Como advogados, estamos comprometidos em lutar por um futuro mais justo e inclusivo, onde todos tenham acesso ao que é necessário para crescer e se desenvolver.

Vamos juntos nessa luta! 🤝🏽💖

09/10/2024

22/05/2024

A ordem deve ser cumprida dentro do prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 200, tendo sido fixado teto de R$ 20 mil. “Considerando o postulado constitucional que resguarda o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde e o evidente perigo na demora, defiro a antecipação da tutela”, escreveu o juiz na decisão. Atuou no caso o advogado José Santana Júnior, especialista em Direito da Saúde e sócio do escritório Mariano Santana Sociedade de Advogados. Segundo ele, é comum que pessoas tenham de recorrer à Justiça para obter vaga em residência terapêutica. “No entanto, apesar da necessidade de judicialização, os tribunais têm adotado um posicionamento favorável ao tema, reconhecendo a importância de proporcionar uma melhor qualidade de vida para os pacientes com Transtorno do Espectro Autista — Grau 3”, explicou o advogado. “Essa abordagem judicial tem permitido que as necessidades específ**as desses indivíduos sejam atendidas de forma mais eficiente e adequada, contribuindo signif**ativamente para o seu bem-estar e desenvolvimento”, prosseguiu ele.

Fonte: https://abre.ai/jPGU

08/05/2024

Até 2022, a cumulação do BPC/LOAS com o Bolsa Família era proibida pela Lei n.º 8.742/1993, que estabelece o BPC/LOAS. A lei estabelecia que o BPC/LOAS não poderia ser acumulado com qualquer outro benefício de prestação continuada da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. No entanto, a Lei n.º 14.284/2022, que alterou as regras para o BPC/LOAS, passou a permitir a cumulação do benefício com o Bolsa Família. A lei alterou o artigo 20 da Lei n.º 8.742/1993 para incluir a possibilidade de cumulação com “transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 20 da Lei n.º 10.836, de 9 de janeiro de 2004”. Caso tenha dúvida entre em contato conosco.

07/05/2024

A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu direito a uma adolescente menor de 16 anos grávida a receber salário-maternidade na condição de segurada especial de trabalhadora rural. Segundo nota do TRF1, para comprovar a condição de trabalhadora rural, a autora, que reside em um sítio no interior da Bahia, “juntou certidão de nascimento da filha, CTPS do genitor com anotações de trabalho rural, contrato de comodato do sítio em nome da mãe e comprovantes de ITRs”. Contudo, o INSS apelou, uma vez que considerou incoerente a concessão do direito e solicitou reforma da sentença, considerando que as provas apresentadas eram insuficientes e não atestam sua condição de segurada especial. Além disso, a adolescente era menor de dezesseis anos no período correspondente ao prazo de carência (10 meses). O relator, desembargador federal Urbano Leal Berquo Neto, afirmou que não se pode considerar insuficiente as provas: “os documentos apresentados podem ser considerados aptos a constituir o início de prova material. A autora é pessoa jovem e contava com apenas 16 anos ao tempo do parto […]”. Além disso, as provas testemunhais produzidas nos autos comprovaram que a adolescente, durante o período de carência indispensável à concessão do benefício, tirava o sustento do labor rural, em regime de subsistência. Diante do caso, a 9ª Turma do TRF1 negou o provimento à apelação do INSS e concedeu o benefício à adolescente.

Fonte: https://abre.ai/jF9t

06/05/2024

Um momento difícil na vida de uma gestante é a perda inesperada do seu filho no meio da gestação. Em razão disso, a segurada do INSS terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas, caso sofra essa fatalidade antes da 20ª semana de gravidez. No entanto, caso ocorra o parto de natimorto (morte do feto após 20 semanas de gestação), a gestante terá direito a 120 dias do salário-maternidade. Logo, se conhece alguém que venha passar por essa situação, não deixe de lhe informar os seus direitos, que pode, de alguma forma, amenizar o sofrimento deste momento.

Base legal: msdmanuals.com

02/05/2024

No pedido de indenização, a trabalhadora alegou que um dos motivos apontados pelo ofensor para selecionar exclusivamente mulheres seria para evitar que as funcionárias tivessem relacionamentos amorosos no trabalho e engravidassem. Suas alegações foram confirmadas por prova testemunhal, segundo a qual as orientações sobre perfil das candidatas a serem recrutadas eram passadas verbalmente.De acordo com a juíza prolatora da sentença, Yara Campos Souto, a atitude de só contratar mulheres pode parecer benéf**a para o gênero em um primeiro olhar, mas no caso concreto revela comportamento machista e discriminatório, pois exige um padrão de beleza e objetif**a o corpo feminino. Chamou a atenção da magistrada que a exclusividade feminina era somente em vagas de atendimento ao público, ao passo que, em vagas administrativas, os dois gêneros eram admitidos. Segundo a magistrada, provada a imposição de critérios discriminatórios e ilícitos à empregada, f**a configurado o atentado à sua dignidade e integridade, o que gera o dever de indenizar. Com isso, fixou valor de R$ 10 mil por danos morais. Cabe recurso.

Fonte: https://abre.ai/jCwV

01/05/2024

O trabalho é uma fonte de realização e dignidade, mas também pode ser uma luta diária por melhores condições. Neste 1º de maio, celebremos todas as conquistas dos trabalhadores e renovemos nossa determinação em lutar por um mundo melhor.