Mayolino & Santa Rosa Advogados Associados

14/10/2021

10/01/2017

https://www.facebook.com/cnj.oficial/posts/1333639103375513:0

"É proibido enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço. Saiba mais no Código de Defesa do Consumidor: http://bit.ly/1n9Xd06.
Descrição da imagem : Desenho de uma mão, com manga de camisa social, entregando um cartão de crédito.
Descrição da ilustração: NÃO, OBRIGADO! O envio do cartão de crédito, ainda que bloqueado, sem pedido prévio e expresso do consumidor, caracteriza prática comercial abusiva e autoriza a indenização por danos morais. Código de Defesa do Consumidor, art. 39."

08/10/2016

https://www.facebook.com/cnj.oficial/posts/1234650706607687:0

O assinante que tiver o serviço interrompido, por tempo superior a 30 minutos, deve ser compensado pela prestadora, por meio de abatimento ou ressarcimento, em valor proporcional ao da assinatura, correspondente ao período de interrupção, exceto quando a prestadora comprovar que a interrupção foi causada pelo próprio assinante. Confira a íntegra da resolução da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel): http://bit.ly/1ct4Av9.
Descrição da ilustração : Televisão sem sinal? Em caso de interrupção ou degradação da qualidade do serviço, a prestadora deve descontar da assinatura o valor proporcional ao número de horas ou fração superior a 30 minutos. Resolução n. 614/2013 da Anatel, art. 46.
Descrição da imagem: Ilustração de uma TV fora do ar.