Direito para Elas

20/03/2021

.N.lll0p..o ,,XX .lvv888⁸8888⁸8888888888mnl

Sim, ele voltou! Aquele que é o mais ~temido~ aguardado de todas as edições do BBB! Boninho confirmou, ao responder um seguidor no Instagram, que teremos mais um paredão falso no ! OMG! Queremos fogo no parquinhooo! Quem sai e retorna by popular demand dessa vez? (📸: Reprodução/Globoplay/Instagram)

11/08/2020

A lei é a razão livre da paixão.

Aristóteles
Feliz dia do Advogado (a)

08/08/2020

Aniversário da Lei Maria da Penha é marcado por aumento da violência doméstica

Denúncias aumentaram quase 40% em abril; no mundo, 1 a cada 5 mulheres foi vítima em 2019

28/07/2020

🗣️ CRIMES CONTRA A HONRA 🗣️
Espalhar mentiras, fofocas ou proferir xingamentos são atos tipif**ados no Código Penal brasileiro. A calúnia e a difamação são crimes contra a honra objetiva, ou seja, atingem a reputação do indivíduo perante a sociedade. Já a injúria atinge o sentimento de respeito pessoal. Saiba mais sobre esses crimes em http://bit.ly/OCodigoPenal

Descrição da imagem e : Arte com fundo verde, ilustração de três braços apontando para uma menina, que esconde o rosto. Texto: Quem fala mal pode se dar mal. Calúnia: Atribuir falsamente a alguém a autoria de um crime - Pena de 6 meses a 2 anos e multa. Difamação: Atribuir a alguém um fato ofensivo à sua reputação - Pena de 3 meses a 1 ano e multa. Injúria: Falar a alguém algo que ofende a sua dignidade, o famoso xingamento - Pena de 1 a 6 meses ou multa. Artigo 138 a 140 do Código Penal. CNJ

27/07/2020

Não é por que relacionamento acabou que o amor pelos filhos e dos filhos pelos pais acabam.

LEI Nº 12.318, DE 26 DE AGOSTO DE 2010.
ALIENAÇÃO PARENTAL

06/07/2020

O auxílio-acidente consiste no benefício concedido ao segurado acidentado, cujo incidente resultar sequelas que reduzam a capacidade para trabalhar.

Embora esta revisão esteja prevista em lei, normalmente ela não é concedida de ofício pelo INSS.

Assim que a legislação declarou a impossibilidade do recebimento cumulativo do auxílio-acidente e aposentadoria, estipulou também que o acidentado não sofresse quaisquer prejuízos em razão da redução de suas atividades laborais garantindo assim a inclusão da quantia no cálculo da renda mensal inicial.

Desta maneira, aqueles que sofreram o referido tipo de lesão poderão pleitear judicialmente o pedido de revisão solicitando a inclusão do auxílio-acidente na contagem da aposentadoria.

06/07/2020

Ao contratar planos de saúde, é importante que os consumidores saibam todos os seus direitos para que não sejam lesados pelas operadoras. Pensando nisso, a Mavici trouxe uma das maiores dúvidas para ser esclarecida: o Plano de Saúde pode limitar tempo de internação hospitalar?

A operadora não pode, em qualquer circunstância, limitar o tempo de internação do consumidor. O mesmo deve permanecer internado por quanto tempo for atestado por orientação médica.

03/07/2020

Crimes no Facebook
Crimes digital

1- Reúna todo o tipo de provas que for possível
O ideal é salvar links, capturas de tela, áudios, vídeos. Os arquivos salvos não podem receber nenhum tipo de alteração. O material impresso precisa ter reconhecida "fé pública", isso signif**a que todas as páginas impressas terão que receber uma declaração de fé pública, expedida em cartório, para que possam ter validade legal.
2 - Registre um boletim de ocorrência
Após reunir todo o material que comprove as ofensas, apresente-o e registre um boletim de ocorrência numa Delegacia da Polícia Civil. Existem delegacias especializadas em Crimes Digitais, Alguns estados oferecem a opção de registro online desse tipo de ocorrência.
3 - Solicite a remoção do conteúdo ofensivo
É preciso identif**ar onde o conteúdo está publicado e, se for possível, entrar em contato com o provedor do conteúdo e solicitar a remoção da publicação ofensiva.
As redes sociais oferecem canais de comunicação para que os usuários possam denunciar perfis falsos e publicações ofensivas. O Facebook possui um recurso adicional que realiza o reconhecimento facial nas fotos, e envia uma notif**ação quando alguma imagem for publicada em outras páginas. É recomendável manter esse recurso ativo lá nas configurações de privacidade.

03/07/2020

Segundo a Lei 12.737/12 (Lei Carolina Dieckmann) considera-se crime o ato de invadir dispositivo informatico de outra pessoa, por meio da violação indevida de mecanismo de segurança e com a finalidade de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita .

Em outras palavras, deve responder criminalmente a pessoa que acessar de maneira indevida o dispositivo de outra, sendo que, a pena aplicada para estes casos a detenção de 3 meses a 1 ano, e multa.

Importante ressaltar, que a privacidade e intimidade são direitos assegurados, inclusive, constitucionalmente, sendo possivelresponsabilidade do autor não apenas criminalmente, mas também na esfera civil por meio do requerimento de danos morais.

02/07/2020

Pacto antenupcial (ou convenção antenupcial) constitui um contrato formal e solene celebrado entre os noivos no qual, em momento anterior ao casamento, as partes regulamentam as questões patrimoniais deste, como a escolha do regime de bens que vigorará entre eles durante o matrimônio - caso não optem pelo regime de comunhão parcial de bens - e quaisquer outras, como doações, ou gravação de bens com cláusula de incomunicabilidade, caso optem pelo regime de comunhão universal de bens.
O pacto antenupcial é classif**ado como negócio jurídico celebrado sob condição suspensiva, pois sua eficácia f**a condicionada à ocorrência de casamento. Com efeito, o pacto deverá ser feito por escritura pública devidamente registrada para que produza efeitos perante terceiros. E ainda deverá ocorrer o casamento na sequência, sob pena de sua ineficácia.

01/07/2020

Você está pensando em casar no ano de 2020? Então, umas das prioridades é saber quanto custa um casamento civil.

Segundo o código civil brasileiro, a celebração do casamento civil será gratuita.

Todavia, o que é cobrado é uma taxa no Cartório de Registo Civil relativo a habilitação e o registro necessário para o casório.

Vejamos o que estabelece o art. 1512, Código Civil. ?

Art. 1512 – O casamento é civil e gratuita a sua celebração.

01/07/2020

Segundo o Código Civil há quatro regimes de bens: regime de comunhão parcial de bens, comunhão universal de bens, participação final de aquestos e a separação total de bens.

No regime da COMUNHÃO PARCIAL DE BENS os bens adquiridos durante o casamento pertencem a ambos os cônjuges, já os bens que cada cônjuge possuía antes do casamento constituirão patrimônio particular de cada um.

Por outro lado, na COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS todos os bens e dívidas adquiridos antes ou durante o casamento pelos cônjuges integram um patrimônio comum.

Enquanto o regime de PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQUESTOS constitui regime misto: durante o casamento os cônjuges vivem no regime da separação de bens, cada cônjuge possui patrimônio próprio e autonomia para gerir, entretanto, quando ocorre a dissolução do matrimônio, os bens são apurados com regras relativas do regime da comunhão parcial de bens, isto é, ocorre a divisão dos bens adquiridos na constância do casamento.

Por fim, na SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS não há comunicação entre os patrimônios dos cônjuges, conservando cada qual a plena propriedade dos seus bens.